31/07/2025 05:39

Decorrido prazo de LUCIANA AQUINO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 05:39

Decorrido prazo de DERCIO DA SILVA SILVA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 05:12

Decorrido prazo de LUCIANA AQUINO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 05:12

Decorrido prazo de DERCIO DA SILVA SILVA em 30/07/2025 23:59.
20/07/2025 09:17

Publicado Intimação em 09/07/2025.
20/07/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
15/07/2025 11:43

Juntada de Petição de _WO_ Ciente de sentença gen
12/07/2025 22:22

Publicado Intimação em 09/07/2025.
12/07/2025 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 - Centro - São Francisco do Conde - Bahia Telefax ((71) 3651-1078/1467 - CEP 43900-000 PROCESSO N.º:8001632-78.2023.8.05.0235 REQUERENTE: LUCIANA AQUINO DA SILVA REQUERIDO: DERCIO DA SILVA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de alvará judicial, formulado por LUCIANA AQUINO DA SILVA, com fundamento na Lei nº 6.858/80, visando o levantamento de valores deixados pelo falecido DÉRCIO DA SILVA SILVA, esposo da requerente, falecido em 04/06/2023, conforme certidão de óbito acostada (ID 404972502).

Foram arrolados como herdeiros os filhos REBEKA AQUINO DA SILVA E SILVA (nascida em 25/03/2010) e LUCAS MIGUEL AQUINO DA SILVA E SILVA, bem como a viúva meeira.

O valor deixado refere-se a verbas rescisórias oriundas de vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde, no montante de R$ 4.920,04 (ID 408710883).

Foi juntada certidão negativa de propriedade imobiliária em nome do de cujus (ID 409601156), certidão de inexistência de outros herdeiros (ID 404975610) e declaração de hipossuficiência, sendo deferida a gratuidade de justiça (Despacho ID 408686426).

Instado, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido e pela expedição do alvará judicial, considerando a menoridade da herdeira Rebeka e a existência de valor módico, defendendo a presunção de que será utilizado para a manutenção da adolescente (ID 454505604). É o relatório.

Decido.

Comprova-se nos autos: O falecimento de Dércio da Silva Silva, sem deixar bens imóveis; a existência de valores a serem recebidos a título de verbas rescisórias; A habilitação da viúva meeira e dos dois filhos, sendo uma deles menor impúbere; A inexistência de inventário ou testamento; A legitimidade do pedido nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80.

Destaco que a jurisprudência do TJBA tem sido firme no sentido de admitir o levantamento de valores por alvará judicial, quando não há bens imóveis, o valor é pequeno, e os herdeiros são certos e incontroversos.

No caso dos autos, a fração pertencente à menor Rebeka Aquino da Silva e Silva, equivalente a R$ 1.230,01, deverá ser levantada por sua genitora, que exerce o poder familiar, mediante compromisso de zelar pela correta aplicação da quantia em benefício da filha, conforme art. 1.689 e 1.691 do Código Civil e §1º do art. 1º da Lei 6.858/80.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento na Lei 6.858/80, para: a) Autorizar a expedição de alvará judicial em nome de LUCIANA AQUINO DA SILVA, a fim de que proceda ao levantamento da quantia de R$ 4.920,04 (quatro mil novecentos e vinte reais e quatro centavos) referente às verbas rescisórias deixadas por Dércio da Silva Silva; b) Determinar que a quantia de R$ 1.230,01 (mil duzentos e trinta reais e um centavo), pertencente à menor REBEKA AQUINO DA SILVA E SILVA, seja levantada pela genitora, LUCIANA AQUINO DA SILVA, sob compromisso de prestar fiel administração dos recursos em benefício exclusivo da filha menor, sob pena de responsabilidade civil e criminal por eventual desvio; Encaminhe-se cópia desta decisão ao Ministério Público para ciência.

Sem custas, em virtude da gratuidade deferida.

ATRIBUO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Francisco do Conde, Data registrada no sistema.

Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta
07/07/2025 21:28

Expedição de intimação.
07/07/2025 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 - Centro - São Francisco do Conde - Bahia Telefax (71) 3651-1078/1467 - CEP 43900-000 DESPACHO PROCESSO N.º:8001632-78.2023.8.05.0235 REQUERENTE: LUCIANA AQUINO DA SILVA REQUERIDO: DERCIO DA SILVA SILVA Vistos, etc.

Tendo em conta o interesse de incapaz neste autos e em face do teor do documento de ID nº 404972505. Dê-se vista dos autos ao Ministério público a fim de que apresente parecer.

Após, devolvam-me conclusos. Publique-se.

São Francisco do Conde, 24 de abril de 2024.

Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta
13/06/2025 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 20:47

Julgado procedente o pedido
27/07/2024 14:40

Publicado Intimação em 25/07/2024.
27/07/2024 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 11:58

Conclusos para julgamento
22/07/2024 16:29

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
24/04/2024 14:58

Expedição de intimação.
24/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:51

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:36

Conclusos para julgamento
24/04/2024 14:35

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:35

Conclusos para julgamento
14/11/2023 02:31

Decorrido prazo de LUCIANA AQUINO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:31

Decorrido prazo de ILLA KARLA RAMOS ARAUJO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARAUJO LIMA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:31

Decorrido prazo de ZENIRA MARIA RAMOS DE ARAUJO em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:02

Conclusos para despacho
31/10/2023 05:30

Publicado Intimação em 30/10/2023.
31/10/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:49

Expedição de intimação.
27/10/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 10:31

Juntada de Ofício
26/10/2023 19:08

Decorrido prazo de LUCIANA AQUINO DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
26/10/2023 19:08

Decorrido prazo de DERCIO DA SILVA SILVA em 28/09/2023 23:59.
17/10/2023 20:52

Publicado Intimação em 04/09/2023.
17/10/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 20:06

Publicado Intimação em 04/09/2023.
17/10/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 11:38

Expedição de Ofício.
01/09/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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