21/02/2025 16:49

Baixa Definitiva
21/02/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 18:39

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:50

Expedição de sentença.
12/12/2024 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 19:10

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:02

Expedição de ofício.
28/08/2024 16:56

Expedição de sentença.
28/08/2024 16:56

Expedição de RPV.
03/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 20:08

Cominicação eletrônica
15/05/2024 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 20:08

Homologado o pedido
29/04/2024 18:56

Conclusos para julgamento
16/04/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:50

Juntada de Certidão
03/04/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 01:19

Decorrido prazo de JUAREZ BARRETO SANTOS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 08:38

Publicado Sentença em 12/03/2024.
27/03/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8105643-55.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Estado Da Bahia Autor: Juarez Barreto Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8105643-55.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: JUAREZ BARRETO SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA JUAREZ BARRETO SANTOS ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Militar.

Aduz que impetrou o Mandado de Segurança nº 8018662-60.2020.8.05.0000, com acórdão transitado em julgado, o qual condenou o Estado da Bahia a utilizar o divisor de 200 (duzentas) horas mensais para o cálculo da remuneração das horas extras, em detrimento do divisor de 240 (duzentas e quarenta) horas que era utilizado pelo Réu.

Informa, ainda, que a decisão não abarcou o pagamento das diferenças retroativas, oriundas da alteração do divisor, do período anterior à impetração.

Dessa forma, busca a tutela jurisdicional a fim de obter a condenação do Estado da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratória de horas extras, decorrentes da alteração do divisor, anteriores à impetração do mandado de segurança, do período de agosto de 2015 a junho de 2020, conforme planilha de cálculos em anexo à inicial.

Procedida à citação do Réu, que ofereceu contestação.

Apresentada réplica.

Dispensada a audiência de conciliação.

Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido DA QUESTÃO PRÉVIA O Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo.

Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado.

DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão do Autor de obter o pagamento das diferenças remuneratória de horas extras, decorrentes da alteração do divisor, anteriores à impetração do mandado de segurança.

Com efeito, o acórdão em anexo à inicial, proferido no julgamento do Mandado de Segurança nº 8018662-60.2020.8.05.0000, condenou o Estado da Bahia a utilizar o divisor de 200 (duzentas) horas mensais para o cálculo da remuneração das horas extras prestada pelo Autor, em detrimento do divisor de 240 (duzentas e quarenta) horas antes utilizado pelo Réu, como se infere da decisão em anexo à inicial: Ex positis CONCEDER a segurança para determinar que o impetrado adote o correto coeficiente mensal (divisor 200) no cálculo das horas extraordinárias prestadas pelos impetrantes, correspondente a atual carga horária de 40 horas semanais, considerando-se o valor do soldo e da GAP V, com as devidas repercussões legais, respeitada a prescrição quinquenal.

Em decorrência disso, não pode este Juízo adentrar no mérito da questão, sob pena de violar a coisa julgada.

Dessa forma, reconhecido o direito do Autor no Writ, apenas cabe a este Juízo deferir as parcelas a que fazia jus de forma retroativa, anteriores à 07/07/2020, data de impetração do mandado de segurança (ID.

Num. 141561324), sem discussão do fundo do direito. É o que entende a jurisprudência, a exemplo dos acórdãos abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

ARTS. 1º DA LEI 5.021/66 E 6º, § 2º, DA LINDB.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1º DA LEI 5.021/66.

PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VANTAGEM PECUNIÁRIA.

INCORPORAÇÃO.

DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

COISA JULGADA.

EXISTÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] VI.

Quanto ao mérito, "conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada" (STJ, AgRg no AREsp 231.287/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012).

Em idêntico sentido: STJ, AgRg no REsp 1.158.349/AM, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/04/2015; STJ, AgRg no REsp 998.878/MG, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 15/04/2013; STJ, AgRg no REsp 993.659/AM, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2008.

VII.

Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg no REsp 1210998/MS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0161611-8; relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; órgão julgador: T2 – SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 01/09/2015; Data da Publicação/Fonte: DJe 15/09/2015).

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AUDITOR FISCAL.

SUBTETO REMUNERATÓRIO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO EXITOSA DE MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE A UTILIZAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONALMENTE FIXADO COM BASE NO VALOR DO subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do artigo 34, § 5º, da Constituição Estadual.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, sob pena de ofensa A coisa julgada material.

SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

VERBA HONORÁRIA.

MAJORAÇÃO.

PRETENSÃO INJUSTIFICÁVEL.

RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS.

SENTENÇA CONFIRMADA em reexame necessário. (TJ/BA.

Classe: Apelação, Número do Processo: 0392287- 37.2013.8.05.0001, Relator(a): Lícia de Castro L.

Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 14/04/2016).

O mandado de segurança foi impetrado em 07/07/2020, interrompendo o prazo prescricional quinquenal, que voltou a correr a partir do trânsito em julgado em 08 de março de 2022, conforme certidão de trânsito em julgado carreada aos autos, reputando-se prescritas somente as pretensões relativas às parcelas eventualmente devidas anteriores a 07/07/2015.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se infere do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

POLICIAIS MILITARES.

QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

AJUIZAMENTO DO WRIT.

CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. [...] 4.

No que tange à alegação sobre a ocorrência de prescrição, o acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consoante a qual "a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" ( AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.9.2012). 5.

A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 6.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no REsp: 1890258 SP 2020/0209919-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021).

Desse modo, o Autor faz jus ao pagamento das diferenças de horas extras devidas no período indicado na planilha de cálculos em anexo à inicial, ou seja, de agosto de 2015 a junho de 2020.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar o Réu a pagar ao Autor as diferenças remuneratórias de horas extras, decorrentes da alteração do divisor utilizado para o cálculo da verba determinada pelo acórdão proferido no julgamento do mandado de segurança impetrado pelo Demandante, do período de agosto de 2015 a junho de 2020, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
07/03/2024 18:17

Comunicação eletrônica
07/03/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 18:17

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 16:23

Conclusos para julgamento
21/09/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2022 23:59.
19/04/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 17:17

Expedição de citação.
14/04/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2022 10:37

Publicado Intimação em 13/07/2022.
16/07/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
12/07/2022 14:01

Expedição de citação.
12/07/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 06:59

Conclusos para despacho
03/07/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 09:09

Decorrido prazo de JUAREZ BARRETO SANTOS em 28/10/2021 23:59.
30/10/2021 08:32

Publicado Sentença em 13/10/2021.
30/10/2021 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
28/10/2021 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 05:52

Expedição de sentença.
08/10/2021 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2021 16:18

Expedição de ato ordinatório.
07/10/2021 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2021 16:03

Conclusos para julgamento
30/09/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 02:39

Publicado Decisão em 27/09/2021.
30/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 05:16

Expedição de ato ordinatório.
28/09/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:30

Juntada de Petição de EMBARGOS-DE-DECLARACAO-INCOMPETENCIA-
24/09/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 14:10

Declarada incompetência
23/09/2021 13:58

Conclusos para despacho
23/09/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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