01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA Processo: 8001271-55.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA REQUERENTE: DILMA DOS SANTOS SILVA, ELISANGELA PEREIRA MENEZES, HELENITA PIRES SANTOS, VALDILENE COUTO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA ATO ORDINATÓRIO - RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.

MINUTA DE PRECATÓRIO Considerando o Ofício nº 800/2024-GP/TJBA, DE 10 DE MAIO DE 2024, bem como o Provimento Conjunto CGL/CCI nº 19/2023 e a RESOLUÇÃO CNJ nº 303/2019, que disciplina a elaboração de requisições de precatórios, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento e, caso queira, se manifeste acerca do inteiro teor da minuta do ofício precatório e do respectivo formulário, conforme abaixo descrito: Intimem-se.

VALENçA- Ba., 26 de março de 2025.

ERIVAN LOPES DOS SANTOS Diretor Secretaria Oficio nº / - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO VALENçA- Ba., 26 de março de 2025. A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8001271-55.2020.8.05.0271 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICIPIO DE VALENCA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): VALDILENE COUTO DOS SANTOS 6.

ADVOGADO(A): STÊNIO RIOS OAB Nº: 38.883 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 60.335,61 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 48.268,49 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 12.067,12 8.

FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8001271-55.2020.8.05.0271 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 12078 Data do ajuizamento do processo judicial 21/07/2020 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8001271-55.2020.8.05.0271 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 29/08/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 26/03/2025 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): DILMA DOS SANTOS SILVA CPF/CNPJ: *24.***.*72-53 Data de nascimento: 26/01/1980 Dados Bancários: AGÊNCIA: 3068-6 CONTA: 0353700-5 (POUPANÇA/CORRENTE) BANCO: BRADESCO Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (75) 9945-2551 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CRUZ E SEIXAS ADVOGADOS CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-98 OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3447-9 OP 001, CONTA CORRENTE 131313-4 Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 26/03/2025 Entidade Devedora: MUNICIPIO DE VALENCA CNPJ da Entidade Devedora: 14.***.***/0001-36 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X ) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res.

CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não ( X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 48.268,49 Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ 48.268,49 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) ID 476681741 20 12.067,12 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 60.335,61 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1. Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2. Petição Inicial do processo originário 8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3. Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4. Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5. Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6. Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, Erivan Lopes dos Santos, Diretor de Secretaria, Valença/Ba, 26 de março de 2025.

Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito
29/08/2023 15:02

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/08/2023 15:02

Baixa Definitiva
29/08/2023 15:02

Transitado em Julgado em 29/08/2023
10/05/2023 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0144203-0)
11/04/2023 01:43

Decorrido prazo de VALDILENE COUTO DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:43

Decorrido prazo de DILMA DOS SANTOS SILVA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:43

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA MENEZES em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:43

Decorrido prazo de HELENITA PIRES SANTOS em 10/04/2023 23:59.
22/03/2023 16:10

Expedição de Certidão.
21/03/2023 01:07

Publicado Despacho em 15/03/2023.
21/03/2023 01:07

Publicado Despacho em 15/03/2023.
21/03/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
21/03/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 18:11

Expedição de despacho.
13/03/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2023 11:01

Conclusos #Não preenchido#
04/03/2023 00:18

Decorrido prazo de HELENITA PIRES SANTOS em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:18

Decorrido prazo de DILMA DOS SANTOS SILVA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:18

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA MENEZES em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:18

Decorrido prazo de VALDILENE COUTO DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.
10/02/2023 01:22

Publicado Intimação em 02/02/2023.
10/02/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 11:25

Juntada de Petição de contra-razões
01/02/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:16

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
21/12/2022 19:38

Decorrido prazo de HELENITA PIRES SANTOS em 16/12/2022 23:59.
21/12/2022 19:38

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA MENEZES em 16/12/2022 23:59.
21/12/2022 19:38

Decorrido prazo de DILMA DOS SANTOS SILVA em 16/12/2022 23:59.
21/12/2022 19:33

Decorrido prazo de VALDILENE COUTO DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.
21/11/2022 16:51

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:16

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
10/11/2022 16:54

Expedição de decisão.
10/11/2022 10:21

Recurso Especial não admitido
17/08/2022 16:06

Conclusos #Não preenchido#
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de DILMA DOS SANTOS SILVA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de VALDILENE COUTO DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA MENEZES em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de HELENITA PIRES SANTOS em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 12:46

Juntada de Petição de contra-razões
02/07/2022 05:16

Publicado Intimação em 01/07/2022.
02/07/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
30/06/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
22/04/2022 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 20/04/2022 23:59.
19/04/2022 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 18/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:41

Juntada de Petição de recurso especial
27/03/2022 03:02

Decorrido prazo de VALDILENE COUTO DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59.
27/03/2022 03:02

Decorrido prazo de HELENITA PIRES SANTOS em 16/03/2022 23:59.
27/03/2022 03:02

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA MENEZES em 16/03/2022 23:59.
27/03/2022 03:02

Decorrido prazo de DILMA DOS SANTOS SILVA em 16/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:34

Expedição de Certidão.
03/03/2022 19:33

Expedição de Certidão.
25/02/2022 15:23

Expedição de Certidão.
25/02/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 08:08

Publicado Ementa em 17/02/2022.
17/02/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 11:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VALENCA - CNPJ: 14.***.***/0001-36 (APELANTE) e não-provido
15/02/2022 16:29

Deliberado em sessão - julgado
09/02/2022 10:46

Expedição de Certidão.
03/02/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:49

Incluído em pauta para 15/02/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES 04.
02/02/2022 10:06

Solicitado dia de julgamento
01/02/2022 08:59

Conclusos #Não preenchido#
01/02/2022 08:59

Expedição de Certidão.
27/01/2022 19:07

Expedição de Certidão.
26/01/2022 13:44

Recebidos os autos
26/01/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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