20/06/2025 03:23

Decorrido prazo de GEISA ARLETE DO CARMO SANTOS em 16/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:23

Decorrido prazo de GEISA ARLETE DO CARMO SANTOS em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
26/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 08:43

Expedição de ato ordinatório.
16/05/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500935500
16/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
01/06/2024 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/04/2024 23:59.
06/04/2024 08:40

Decorrido prazo de GEISA ARLETE DO CARMO SANTOS em 03/04/2024 23:59.
16/03/2024 05:30

Publicado Sentença em 11/03/2024.
16/03/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0754172-37.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Geisa Arlete Do Carmo Santos Advogado: Wanessa Augusto Bezerra (OAB:BA30559) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0754172-37.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: GEISA ARLETE DO CARMO SANTOS Advogado(s): WANESSA AUGUSTO BEZERRA (OAB:BA30559) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
06/03/2024 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 20:20

Comunicação eletrônica
06/03/2024 20:20

Comunicação eletrônica
06/03/2024 20:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 08:16

Conclusos para julgamento
06/03/2024 08:16

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
06/03/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 08:03

Comunicação eletrônica
27/10/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/07/2021 00:00

Publicação
14/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/07/2021 00:00

Por decisão judicial
12/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
07/07/2021 00:00

Petição
01/03/2018 00:00

Petição
22/02/2018 00:00

Publicação
21/02/2018 00:00

Expedição de Certidão
20/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2018 00:00

Mero expediente
30/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
29/01/2018 00:00

Petição
14/12/2017 00:00

Expedição de Carta
13/03/2017 00:00

Mero expediente
08/03/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
08/03/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2017

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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