01/06/2024 03:43

Decorrido prazo de THAISE SANTOS FERRAZ em 25/04/2024 23:59.
20/05/2024 12:16

Baixa Definitiva
20/05/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 08:34

Publicado Intimação em 12/03/2024.
27/03/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000594-29.2018.8.05.0260 Execução Fiscal Jurisdição: Tremedal Exequente: Municipio De Tremedal Advogado: Thaise Santos Ferraz (OAB:BA44083) Executado: Ivani Pereira Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000594-29.2018.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TREMEDAL RÉU: IVANI PEREIRA COSTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada no ano de 2018, com valor da causa de R$ 122,16. É o que importa relatar.

Decido.

As execuções fiscais representam 1/3 do acervo processual nacional, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

Inclusive, tais dados foram utilizados como fundamento para autorizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023 no RE 1.355.208 (https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184extino deexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf).

O volume excessivo de cobrança tributária pela via judicial é um dos fatores que sobrecarrega o Poder Judiciário e eleva a taxa de congestionamento medida pelo Conselho Nacional de Justiça, afetando diretamente a boa prestação jurisdicional com prejuízo ao jurisdicionado, sendo, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano base 2022), as execuções fiscais o principal fator de morosidade do Poder Judiciário.

Percebe-se que há um movimento jurídico tendente a restringir a continuidade desse sistema de cobrança de crédito tributário em razão de sua danosidade ao Poder Judiciário e à própria sociedade.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a extinção de execuções fiscais de "baixo valor", posição firmada no julgamento do RE 1.355.208 ocorrido em 19/12/2023, que consolidou as seguintes teses: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 – O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 – O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Assim, inexiste atualmente qualquer controvérsia acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais com "baixo valor" em razão da falta de interesse de agir.

Desse modo, para a definição do que seria “baixo valor”, tomo como referência a RESOLUÇÃO Nº 547, de 22 de fev. de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece legítima a extinção de ações de execução fiscal que apresentem valor da causa inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais), veja: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Ademais, pontuo que a extinção não impossibilita nova propositura de execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547, do CNJ).

Além disso, nada impede que o exequente cobre o seu crédito pela via extrajudicial, através do protesto da dívida, conforme ressalta o art.3º da Resolução nº 547, do CNJ.

Ante o exposto, tendo em vista que a presente ação se amolda à situação tratada na referida resolução, julgo EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base nos artigos 330, III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de falta de interesse de agir consubstanciado no baixo valor da execução fiscal.

Sem condenação em custas, ante a isenção legal conferida à parte exequente, e sem honorários.

Atribuo ao presente ato força de CARTA/MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
06/03/2024 18:48

Expedição de citação.
06/03/2024 18:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/10/2023 10:46

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 10:32

Juntada de Petição de certidão
01/08/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 08:52

Expedição de citação.
27/02/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:28

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 11:17

Conclusos para despacho
15/02/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 11:13

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
21/01/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 11:51

Conclusos para despacho
21/01/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2021 01:27

Decorrido prazo de THAISE SANTOS FERRAZ em 21/05/2021 23:59.
21/04/2021 14:46

Publicado Intimação em 16/04/2021.
21/04/2021 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
15/04/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2020 11:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/09/2020 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2019 22:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 01:07

Publicado Intimação em 10/09/2019.
11/09/2019 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2019 10:27

Expedição de intimação.
09/09/2019 10:27

Expedição de citação.
28/03/2019 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2018 17:30

Conclusos para decisão
28/12/2018 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2018

Ultima Atualização
01/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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