08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons.

Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des.

Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0013155-63.2010.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]AUTOR: PATRICIA BRAZ SILVA REU: ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE Vistos etc.

PATRÍCIA BRAZ SILVA, devidamente qualificada, por meio da Defensoria Pública, ingressou com a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de Sr.

ANTONIO DE TAL, devidamente qualificado.

Alega ser vizinha do requerido e que este efetuou reforma e construção de pavimento superior em seu imóvel, edificando três andares.

Relata que durante a edificação do pavimento superior, o imóvel onde reside com sua família passou a apresentar várias rachaduras, trincas e fissuras.

Sustenta que, em que pese se tratar de uma construção antiga, os danos acarretados ultrapassaram a normalidade.

Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, porém sem êxito.

Requer a concessão da justiça gratuita, a condenação do réu em indenização por danos materiais e morais.

Gratuidade deferida a parte autora, ID 98506373.

Pedido de emenda à inicial, ID 98506376, afirmando que devido os danos no imóvel, solicitou relatório de um engenheiro acerca dos danos materiais, sendo pago R$ 600,00 pelo laudo.

Aduz que o engenheiro afirmou a necessidade de reforma no valor de R$ 12.115,28.

Assim, requerer o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 12.715,28 e danos morais no valor de R$ 8.284,72.

Em sua defesa, ID 98506403, o requerido argui preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o proprietário do imóvel é o Sr.

Teodulo Souza Santos.

No mérito, afirma que iniciou a obra em 2007, ampliando para um pequeno edifício de três andares, sendo a mesma acompanhada por engenheiro civil, Mario Augusto Seabra Brandão, seguindo todas a normas técnicas.

Alega que o imóvel vizinho, número 34, é bastante antigo e nunca passou por reforma ou manutenção, e que os outros imóveis vizinhos não sofreram absolutamente nada.

Sustenta que a obra teve início em 2007 e que a parte estrutural foi concluída em 2008, porém somente em 2010 a autora alegou a ocorrência de danos em seu imóvel.

Afirma que houve culpa concorrente.

Pugna pela improcedência da ação e requer os benefícios da justiça gratuita.

Houve réplica, ID 98506427.

Decisão saneadora, ID 98506452, na qual foi deferida a gratuidade ao acionado, rejeitada a preliminar e designada perícia.

Laudo pericial, ID 361982179.

Alegações finais parte autora, ID 364930572.

Parte ré manifesta-se sobre o laudo pericial e apresenta parecer, ID 371311005.

Sucinto relato.

Decido.

Trata-se de feito no qual a parte autora alega que sofreu danos de ordem material e moral em razão de ato ilícito praticado pela parte ré, sob alegação de que a construção executada no imóvel vizinho, acarretou em danos em sua residência.

Para comprovar suas alegações, apresenta nos autos fotos do imóvel, ID 98506384 ao ID 9850696, bem como relação dos danos materiais suportados, ID 98506375 e ID 98506379.

Em sua defesa a parte ré afirma a inexistência de responsabilidade, considerando que inexiste prova do nexo de causalidade entre sua construção e os danos existentes na residência da autora, considerando que se trata de construção antiga, na qual não houve manutenção.

Ato ilícito é tratado nos artigos 186 a 188 do Código Civil, verbis: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Ainda sobre os atos ilícitos o art. 927 do Código Civil estabelece que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" Analisando o feito sob a ótica civilista, nos termos dos dispositivos legais acima transcritos, para que se configure a responsabilidade civil por ato ilícito, são exigidos quatro pressupostos: conduta do agente, nexo de causalidade, existência de dano, e o dolo ou culpa.

No presente caso, deferida prova pericial, fora apresentado laudo de ID 361982179, o qual assevera que, em que pese o imóvel da autora constar com mais de 51 anos de construído, "alguns dos danos existentes no imóvel no momento da vistoria foram provocados por influência externa" e conclui que: "A obra realizada pela parte Ré provocou/agravou os danos do imóvel da parte Autora, sendo necessário os devidos reparos.".

Em manifestação ao laudo pericial, o requerido apresentou parecer, ID 371317559, o qual também aponta que fatores externos ocasionaram danos na residência, ponderando que "A Casa nº 34 é um imóvel antigo com sérias limitações estruturais e com alguns vícios construtivos.

Tem se mostrado frágil diante do atual contexto existente, como: ruas movimentadas e com cargas dinâmicas como vibrações mecânicas e sonoras; chuvas torrenciais com grandes volumes e curta duração; o natural surgimento de construções de porte cada vez maior em função da valorização dos terrenos urbanos etc.

Associado a isso, percebemos algumas negligências com relação as manutenções, sejam elas preventivas ou curativas, ou que potencializou o agravamento de muitas patologias.".

Com efeito, verifica-se que o laudo apresentado pelo requerido também confirma a ação de agentes externos como causadores de danos no imóvel da autora, assim, considerando que sons e passagens de carros são capazes de causar prejuízos ao imóvel, sobreleva-se que uma obra de grande porte, como a realizada pelo requerido, por certo, acarreta em danos ainda maiores.

Ademais, em que pese o requerido afirmar que imóveis de outros vizinhos não sofreram avarias diante da ampliação realizada em seu imóvel, não comprova tal fato, não se desincumbindo do seu ônus probatório.

Assim, restou comprovado nos autos, por meio de prova pericial e demais elementos, que a obra realizada pelo requerido em seu imóvel ocasionou prejuízos à residência da parte autora, consistentes em rachaduras e instabilidade estrutural.

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece, no artigo 1.277 do Código Civil, que: "O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." De igual modo, o artigo 1.311 do mesmo diploma legal dispõe que: "O proprietário tem direito a fazer em seu prédio as obras e benfeitorias que lhe aprouver, salvo os casos expressos neste Código e os direitos dos vizinhos." Verifica-se, portanto, que o exercício do direito de propriedade não é absoluto, encontrando limites no dever de respeito aos direitos dos proprietários vizinhos.

O requerido, ao realizar obras em sua propriedade sem tomar as devidas cautelas técnicas e estruturais, ultrapassou os limites do uso regular da propriedade, ocasionando danos diretos ao imóvel da autora, o que configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo, por conseguinte, passível de reparação.

Dessa forma, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, sendo clara a conduta comissiva (execução da obra), dano, (prejuízo no imóvel da autora) e nexo de causalidade entre ambos, é devida a indenização pelos prejuízos causados, conforme orçamento realizado em 23/05/2012, de ID 98506375 e ID 98506379, no total de R$ 12.715,28, acrescidos de juros e correção.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado nos autos que a parte autora fora submetida a qualquer situação de vexame, constrangimento ou fato que atingisse a sua honra e imagem.

Assim sendo, descabe a fixação de indenização por danos morais em casos como o dos autos, nos quais não houve a violação de qualquer dos direitos de personalidade.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. (TJMG - AC 10145140048516001, 13ª CÂMARA CÍVEL, Publicação em 19/09/2014, Julgamento em 12 de Setembro de 2014, Relatora Cláudia Maia).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido exposto na exordial para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 12.715,28 acrescidas de correção monetária pelo IPCA, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir 23/05/2012.

Considerando a sucumbência recíproca, determino o rateio das despesas processuais entre as partes e fixo os honorários advocatícios, à luz do disposto no § 2º do art. 85 do CPC vigente, em 10% sobre o valor da condenação, cabendo 50% do aludido valor ao patrono da autora e 50% aos patronos do réu, ficando a exigibilidade suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita.

Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Feira de Santana-BA, data registrada no sistema.

Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
19/09/2022 13:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/09/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 08:57

Expedição de intimação.
29/08/2022 08:41

Expedição de intimação.
29/08/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 08:32

Juntada de informação
25/08/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:18

Publicado Despacho em 23/08/2022.
25/08/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
22/08/2022 11:44

Juntada de intimação
22/08/2022 11:34

Expedição de despacho.
22/08/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 15:35

Expedição de despacho.
28/07/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 11:16

Conclusos para despacho
15/03/2022 06:52

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE em 10/03/2022 23:59.
02/03/2022 17:22

Publicado Despacho em 11/02/2022.
02/03/2022 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
16/02/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 16:37

Expedição de despacho.
10/02/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 16:37

Nomeado perito
15/10/2021 13:12

Conclusos para despacho
15/10/2021 13:12

Juntada de Certidão
27/07/2021 10:24

Juntada de intimação
23/04/2021 15:49

Juntada de intimação
12/04/2021 05:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2021.
12/04/2021 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
21/01/2021 00:00

Petição
17/06/2020 00:00

Publicação
03/06/2020 00:00

Mero expediente
02/09/2019 00:00

Expedição de documento
02/09/2019 00:00

Petição
23/08/2019 00:00

Petição
27/06/2019 00:00

Publicação
14/06/2019 00:00

Mero expediente
24/05/2018 00:00

Petição
04/08/2017 00:00

Petição
15/07/2017 00:00

Publicação
14/07/2017 00:00

Petição
11/07/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
11/09/2015 00:00

Publicação
29/07/2015 00:00

Expedição de documento
29/07/2015 00:00

Petição
29/07/2015 00:00

Petição
29/07/2015 00:00

Petição
24/03/2014 00:00

Petição
12/03/2014 00:00

Petição
27/02/2014 00:00

Recebimento
25/02/2014 00:00

Recebimento
24/02/2014 00:00

Publicação
18/02/2014 00:00

Mero expediente
30/01/2013 00:00

Remessa
28/01/2013 00:00

Protocolo de Petição
28/01/2013 00:00

Recebimento
10/09/2012 00:00

Remessa
05/09/2012 00:00

Ato ordinatório
04/09/2012 00:00

Protocolo de Petição
04/09/2012 00:00

Recebimento
04/09/2012 00:00

Entrega em carga/vista
04/09/2012 00:00

Protocolo de Petição
21/08/2012 00:00

Mandado
25/07/2012 00:00

Mandado
19/06/2012 00:00

Remessa
13/06/2012 00:00

Remessa
12/06/2012 00:00

Protocolo de Petição
05/10/2010 00:00

Entrega em carga/vista
17/08/2010 00:00

Remessa
23/07/2010 00:00

Mero expediente
16/07/2010 00:00

Conclusão
07/07/2010 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2010

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0538552-03.2016.8.05.0001

Estado da Bahia

Rafaela Camargo Viana

Advogado: Luiz Carlos Macedo Batista Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2016 15:01

Exibir Processo

Processo nº 8085351-44.2024.8.05.0001

Tatiana Erica Magalhaes Sacramento

Estado da Bahia (Secretaria de Administr...

Advogado: Victor Mascarenhas Magalhaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/06/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0700022-20.2021.8.05.0146

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Radija Quessia Rodrigues Machado

Advogado: Egidio Felizardo de Santana Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/09/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 8001152-45.2023.8.05.0124

Condominio Loteamento Enseada Nuvem Azul

Agnaldo Souza de Santana

Advogado: Josivaldo da Cruz Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/04/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 8003976-30.2022.8.05.0150

Anicelia Silva Dias

Licivone Mota

Advogado: Jose Araujo de Oliveira Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/05/2022 10:47

Exibir Processo