19/09/2025 02:35

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 12/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000472-87.2025.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: APARECIDA NUNES SILVA Advogado(s): ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA (OAB:BA65808) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Observa-se dos autos que a causa versa sobre a (in)existência de relação jurídica entabulada via contrato denominado de reserva de margem consignável (RMC).

Os autos encontram-se conclusos para sentença após requerimento das partes pelo julgamento antecipado do feito.

De outro lado, no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20), o E.

TJBA determinou: A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.[1] Suspendo a tramitação processual nos termos do art. 982, I, do CPC, até o julgamento do IRDR em destaque.

Transitado em julgado o IRDR ou determinado pelo TJBA o fim da suspensão indigitada, intimem-se as partes para no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se como entenderem de direito.

Com requerimentos autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo in albis, ou reiteradas as manifestações pelo julgamento do feito, autos conclusos para sentença.

Determino o arquivamento provisório dos autos.

Dou a presente decisão força de mandado e ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto [1] INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 8054499-74.2023.8.05.0000
17/09/2025 14:05

Arquivado Provisoriamente
17/09/2025 14:01

Expedição de intimação.
17/09/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 12:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
16/09/2025 11:20

Conclusos para julgamento
09/09/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 20:09

Publicado Intimação em 22/08/2025.
28/08/2025 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
28/08/2025 20:08

Publicado Intimação em 22/08/2025.
28/08/2025 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:37

Juntada de Petição de réplica
09/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 07/08/2025.
09/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 13:54

Expedição de citação.
05/08/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 18:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 20:07

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000472-87.2025.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: APARECIDA NUNES SILVA Advogado(s): ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA (OAB:BA65808) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais, ajuizada por APARECIDA NUNES SILVA em face do BANCO BMG SA, conforme qualificação constante nos autos.

A requerente alega ser beneficiária de aposentadoria e que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que nega ter contratado.

Sustenta que o BANCO BMG SA tem descontado mensalmente o valor de R$ 70,60 desde julho de 2019, referente ao contrato nº 15197437, com limite de cartão no valor de R$ 1.257,00.

Pleiteia tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Juntou documentos de instrução. É o brevíssimo relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A concessão da tutela antecipada pressupõe a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A cognição sumária deve revelar probabilidade do direito alegado e urgência na prestação jurisdicional.

No presente caso, embora a situação descrita pela autora seja digna de atenção e cuidado, os elementos presentes nos autos não autorizam, neste momento processual, a concessão da medida antecipatória pleiteada.

Primeiramente, verifica-se que os extratos do INSS demonstram que os descontos referentes ao cartão RMC iniciaram-se em julho de 2019, perdurando até a presente data.

Todavia, a autora somente registrou boletim de ocorrência em dezembro de 2024, ou seja, mais de cinco anos após o início dos descontos, circunstância que enfraquece a alegação de total desconhecimento da contratação.

Ademais, não foram apresentados elementos que comprovem tentativas administrativas de solução da questão junto à instituição financeira no período em que se iniciaram os descontos, nem tampouco protocolos de reclamação que demonstrassem o questionamento tempestivo dos valores debitados.

A ausência de documentação que comprove a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, aliada ao considerável lapso temporal entre o início dos descontos e as providências tomadas pela autora, compromete a demonstração da probabilidade do direito alegado, requisito essencial para a concessão da tutela antecipada.

Ressalte-se que não se está a proceder ao julgamento antecipado da matéria de fundo, que permanecerá íntegra para análise no momento oportuno, mas tão somente verificando a presença dos requisitos legais para a medida urgente postulada.

Por tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ressalvada a possibilidade de reavaliação da questão caso sobrevenham novos elementos de convicção que autorizem modificação do presente entendimento.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Defiro a inversão do ônus da prova. 1.

Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC), podendo, no mesmo prazo, apresentar proposta de acordo, se entender conveniente. 2.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Em caso de intempestividade da defesa, a parte autora e o requerido com defensor público, defensor dativo ou advogado habilitado nos autos para se manifestarem especificamente sobre a ocorrência de revelia; b) A parte autora para se manifestar sobre a contestação, documentos e eventual proposta de acordo apresentados, devendo ainda indicar as provas que pretende produzir e sua pertinência temática, sob pena de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC); c) O requerido para indicar as provas que pretende produzir e sua pertinência temática, sob pena de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), prazo que deve correr em cartório na hipótese de não apresentação de resposta ou ausência de habilitação de defensor público, defensor dativo ou advogado (art. 346 do CPC). 3.

Não havendo requerimento de provas a produzir, fica desde já determinada a conclusão dos autos para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 4.

Sendo requerida a produção de provas, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do feito.

Dou à presente decisão força de mandado e ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto
27/06/2025 09:48

Expedição de citação.
27/06/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:34

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2025 09:47

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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