24/07/2025 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.
24/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:54

Recebidos os autos
18/07/2025 10:54

Juntada de Certidão dd2g
18/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 23:02

Expedição de despacho.
22/01/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:03

Juntada de Petição de contra-razões
08/01/2025 11:41

Expedição de despacho.
07/01/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
30/12/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 01:32

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:50

Juntada de Petição de apelação
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8033649-35.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Sonia Conceicao De Santana Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Perito Do Juízo: Rafael Silva Ribeiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8033649-35.2019.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA CONCEICAO DE SANTANA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por SONIA CONCEIÇÃO DE SANTANA em face da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, na qual a parte autora alega ter sido vítima de um acidente de trânsito datado em 19 de dezembro de 2015 e que, em decorrência deste, foi acometida de sequelas permanente, e faz jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT.

Alega que a seguradora negou o pagamento administrativo, o que motivou a presente demanda.

Inicial instruída e documentos apresentados (ID 31797909).

Em sua contestação (ID 247324869), a parte ré sustenta que o pagamento foi cancelado em razão da falta de documentação necessária para a análise do pedido.

Além disso, a ré suscitou a prejudicial de prescrição, argumentando que o prazo para pleitear a indenização já teria se esgotado.

Em réplica (ID 280016492), a parte autora indicou pela rejeição das preliminares suscitadas pela ré e pugnou pelo prosseguimento do feito, reforçando a necessidade de se analisar o mérito da demanda.

No saneamento (ID 356602528), foram rejeitadas as preliminares alegadas pela parte ré.

Quanto à prescrição, consignou-se que, conforme a jurisprudência, o prazo começa a contar a partir da ciência da invalidez permanente, que, no caso em tela, não foi demonstrada como ocorrida antes do ajuizamento da ação.

Considerando os argumentos apresentados e a necessidade de elucidar as questões fáticas, foi determinada a realização de perícia médica para aferir a existência e a extensão da invalidez alegada pela parte autora.

Laudo pericial apresentado (ID 459444090) É o relatório.

DECIDO.

A alegação de prescrição levantada pela parte ré foi devidamente analisada e superada em sede de saneamento, uma vez que a jurisprudência pacificada estabelece que o prazo prescricional para o pedido de indenização do seguro DPVAT começa a contar a partir da ciência da invalidez permanente.

No presente caso, a parte autora demonstrou que tomou ciência de sua condição de invalidez em momento posterior à ocorrência do acidente, o que afasta a alegação de prescrição.

EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DPVAT.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

TERMO INICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

O artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil prevê a prescrição trienal para a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para cobrança de seguro DPVAT não é a data do sinistro, mas sim a data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez, o que, via de regra, depende de laudo médico. (TJ-MG - AC: 10000222147076001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2023) Assim, ficou evidenciado que a demanda foi proposta dentro do prazo legal, permitindo o prosseguimento da ação e a apreciação do mérito do pedido de indenização.

Sem nulidade ou pedido de nulidade, passo diretamente ao mérito.

Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT é devida em casos de invalidez permanente, sendo que o valor deve ser proporcional ao grau da lesão, conforme as tabelas previstas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

A indenização tem por base o comprometimento funcional da vítima, devendo observar a proporção do dano em relação à invalidez total.

No que diz respeito ao ônus da prova, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a ocorrência do acidente e a comprovação da invalidez que justifica o pedido de indenização.

Por sua vez, a parte ré, ao contestar o pedido, tem o encargo de provar as alegações de negativa de pagamento, bem como as razões que teriam fundamentado a negativa, especialmente no que tange à ausência de documentação.

A parte autora alegou que não recebeu as cartas enviadas pela seguradora, nas quais foram solicitadas a complementação da documentação necessária, o que inviabilizou sua capacidade de atender às exigências apresentadas.

Essa situação levou à necessidade de ajuizamento da presente ação, uma vez que a parte autora entende que preenche todos os requisitos para o recebimento da indenização do seguro DPVAT.

Analisando os autos, percebe-se que a documentação apresentada pela autora comprova a ocorrência do acidente e a invalidez decorrente do sinistro.

Outrossim, da análise detida do caderno processual, verifico que a pretensão autoral merece amparo, em parte, eis que restou demonstrada a invalidez parcial incompleta da autora, consoante se infere da documentação coligida, em especial da perícia realizada, cujo laudo evidenciou perda parcial incompleta em grau leve (25%) do membro superior direito (cotovelo direito), com repercussão de 50% (cinquenta por cento), fazendo jus o autor à indenização neste patamar.

Vejamos a descrição do laudo pericial: Após a realização do exame médico em questão, bem como análise dos documentos juntados pelo autor na exordial, como por exemplo, boletim de ocorrência e relatório de alta do hospital, vislumbra-se que o periciado possui invalidez total.

De acordo com a tabela disposta neste laudo pericial e amparado na mesma, conclui-se o seguinte enquadramento: Perda anatômica/funcional parcial incompleta do membro superior direito (cotovelo direito) em grau leve(25%), com repercussão de 50% (cinquenta por cento), conforme tabela.

O laudo pericial judicial, por sua natureza técnica e imparcial, goza de presunção de veracidade.

Após apresentação do laudo pericial, a parte autora não se manifestou.

Contudo, importante destacar que a parte ré se manifestou pelo reconhecimento do laudo pericial, que atesta a existência de invalidez permanente, conferindo, assim, à parte autora o direito ao recebimento da indenização conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.194/74.

Observemos: Após a análise da documentação fornecida pelo beneficiário legal da indenização é de suma importância, a fim de concluir se o sinistro é indenizável ou não, cumprindo ressaltar que o Seguro Obrigatório DPVAT é alvo dos mais diversos tipos de fraude.

Neste sentido, o sinistro foi cancelado administrativamente, tendo em vista que a parte não cumpriu as exigências da Lei que regula a matéria.

Noutro giro, após a nomeação de perito as partes apresentaram quesitos para que fosse verificado qual o grau de comprometimento da Invalidez apurada.

Nota-se que o i. perito utilizou os critérios de fixação de indenização do ANEXO I da Lei 6.194/74 c/c Súmula 474 do STJ, valor sobre o qual incidiu a repercussão da lesão sofrida a fim de ser fixada o quantum indenizatório.

Assim, requer que o N.

Magistrado acolha o descrito no laudo apresentado pelo EXPERT PERITO.

Considerando que o referido laudo foi elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conferindo maior imparcialidade e confiabilidade à sua conclusão, em consonância com os princípios que norteiam a instrução processual.

E de acordo com o quanto relatado na peça de defesa, o pagamento não foi realizado, devendo, pois, ser realizado o pagamento, observando-se as observações feitas pelo perito, com os critérios legalmente definidos pela Lei nº 11.945/2009, em especial, o grau de invalidez detectado.

Nesse sentido, vem decidindo os tribunais pátrios: LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE.

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA.

QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO SEGUNDO O GRAU DE GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS.

CRITÉRIOS.

COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Lei nº 6.194/74, com a redação atualmente vigente, dispõe que a invalidez permanente indenizável do seguro obrigatório DPVAT pode ser total ou parcial.

Esta última, por sua vez, se subdivide em parcial completa e parcial incompleta.

Sendo completa, é feito enquadramento segundo o percentual expressamente indicado na tabela anexa à lei, aplicado sobre o valor máximo de R$ 13.500,00; sendo incompleta efetua-se a mesma correspondência da tabela, procedendo-se em seguida à redução proporcional nos termos indicados, ou seja, 75% para perdas de repercussão intensa, 50% para as perdas de média repercussão e 25% para as de leve repercussão, adotando-se 10% de acréscimo para o caso de seqüelas residuais.

EMENTA DO REVISOR: AÇÃO DE COBRANÇA.

DPVAT.

INDENIZAÇÃO.

QUANTIFICAÇÃO.

Nos termos da Lei 6.194/74, a indenização por invalidez permanente deve ser quantificada de acordo com o grau das lesões permanentes apuradas, observada a tabela publicada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, nos termos do art. 5º, § 5º, da referida lei. (TJ-MG - AC: 10338130019841001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2014).

No caso concreto, o cálculo se dá considerando o valor da invalidez permanente (R$13.500,00) x perda anatômica e/ou funcional parcial incompleta em grau leve (25%) do membro superior direito (cotovelo direito) x 50%, ou seja, 13.500,00 x 25% x 50% = 1.687,50.

Nesses termos, considerando a inexistência de pagamento administrativo pela ré, deve ela efetuar o pagamento da quantia de R$1.687,50.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do seguro DPVAT, no importe de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir da data do sinistro (Súmula 43/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento), a partir da citação (Súmula 426/STJ).

Condeno, por fim, a parte ré a suportar as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (quinze por cento), sobre o valor da condenação.

Por fim, determino a expedição de alvará ao perito para a liberação dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

Salvador, 30 de outubro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC13
04/11/2024 08:25

Juntada de informação
01/11/2024 11:49

Expedição de sentença.
31/10/2024 13:08

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 10:32

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:32

Juntada de Certidão
15/10/2024 03:15

Decorrido prazo de SONIA CONCEICAO DE SANTANA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/10/2024 23:59.
17/09/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
11/09/2024 00:47

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 21:45

Decorrido prazo de SONIA CONCEICAO DE SANTANA em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 17:46

Expedição de despacho.
21/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:31

Juntada de laudo pericial
09/08/2024 09:47

Juntada de informação
09/08/2024 09:45

Juntada de acesso aos autos
08/08/2024 11:18

Expedição de despacho.
07/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
30/07/2024 05:39

Decorrido prazo de SONIA CONCEICAO DE SANTANA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 05:39

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:03

Decorrido prazo de SONIA CONCEICAO DE SANTANA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:03

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:41

Publicado Despacho em 28/06/2024.
08/07/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 09:33

Expedição de despacho.
26/06/2024 04:11

Decorrido prazo de SONIA CONCEICAO DE SANTANA em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:25

Conclusos para despacho
15/06/2024 12:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 12:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:49

Decorrido prazo de SONIA CONCEICAO DE SANTANA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:49

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:01

Juntada de acesso aos autos
22/05/2024 04:08

Publicado Despacho em 20/05/2024.
22/05/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 10:56

Expedição de despacho.
06/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:11

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:18

Juntada de acesso aos autos
04/04/2024 16:53

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 01/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:20

Decorrido prazo de SONIA CONCEICAO DE SANTANA em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 18:17

Publicado Despacho em 14/03/2024.
15/03/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8033649-35.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Sonia Conceicao De Santana Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 8033649-35.2019.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA CONCEICAO DE SANTANA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AO CARTÓRIO, certifique-se acerca do retorno da AR.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca do seu comparecimento a perícia designada anteriormente, conforme (ID:417453439).

Em caso de negativa, retornem-me conclusos para intimação do perito nomeado.

Salvador, 6 de março de 2024 INDIRA FABIA DOS SANTOS MEIRELES Juíza de Direito 1VC10
11/03/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:01

Conclusos para despacho
29/11/2023 01:20

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/11/2023 23:59.
02/11/2023 05:24

Publicado Despacho em 01/11/2023.
02/11/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 15:40

Mandado devolvido Cancelado
30/10/2023 14:44

Expedição de Mandado.
30/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:42

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/01/2023 16:58

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/11/2022 23:59.
29/11/2022 15:59

Conclusos para despacho
28/10/2022 16:45

Juntada de Petição de réplica
22/10/2022 18:08

Publicado Despacho em 07/10/2022.
22/10/2022 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
06/10/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:52

Conclusos para despacho
10/09/2022 04:42

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/09/2022 23:59.
19/05/2022 15:14

Expedição de carta via ar digital.
05/05/2021 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2019 10:08

Publicado Despacho em 20/08/2019.
19/08/2019 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2019 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 14:52

Conclusos para despacho
14/08/2019 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001238-77.2019.8.05.0052

Raimundo Nonato de Souza Silva Santos

Ambev S.A.

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/10/2020 10:31

Exibir Processo

Processo nº 8001238-77.2019.8.05.0052

Raimundo Nonato de Souza Silva Santos

Ambev S.A.

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2019 16:59

Exibir Processo

Processo nº 8101960-39.2023.8.05.0001

Marlon Santos de Araujo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/08/2023 00:41

Exibir Processo

Processo nº 0011993-43.2012.8.05.0248

Antonio Pereira de Jesus

Instituto Nacional da Seguridade Social-...

Advogado: Katia Silene Silva Coutinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2012 10:00

Exibir Processo

Processo nº 8012837-67.2022.8.05.0000

Secretario da Administracao do Estado Da...

Edson Balbino dos Santos Cunha

Advogado: Max Weber Nobre de Castro

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/04/2022 16:42

Exibir Processo