03/10/2024 18:56

Baixa Definitiva
03/10/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 18:56

Juntada de Certidão
09/08/2024 20:19

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS FILHO em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 04:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8034313-66.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Dalvo Dos Santos Filho Advogado: Paulo Henrique De Melo Coelho (OAB:BA23471) Advogado: Ricardo Lopes Hage (OAB:BA48114) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034313-66.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: DALVO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): RICARDO LOPES HAGE (OAB:BA48114), PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO (OAB:BA23471) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS registrado(a) civilmente como JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) DECISÃO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., já qualificada nos autos em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da Sentença proferida de ID: 440306037, por meio da qual este juízo determinou a condenação da ré ao pagamento indenizatório do Seguro Obrigatório DPVAT.

DECIDO.

Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existentes no julgado.

No caso, verifica-se que razão assiste ao embargante, vez que, de fato, o valor constante a ser pago ao demandante a título de condenação não está de acordo com a graduação do percentual de invalidez.

Verifica-se, portanto, ser inegável que os embargos de declaração, em alguns casos, terão, necessariamente, a força e o efeito de modificar o julgamento, sob pena de ser impossível declará-lo.

Outro não poderia ser o entendimento, haja vista que o próprio Estatuto Processual ao prever, em seu artigo 494, inciso II, a possibilidade do juiz "alterar" o julgado por intermédio dos embargos de declaração, sufragar a tese ora sustentada, eis que o vocábulo "alterar" nada mais quer dizer do que mudar, modificar, transformar.

Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, sanando os vícios apontados, para julgá-los procedentes, corrigindo a sentença pretérita acerca do valor devido à parte autora.

Desse entendimento, o caso concreto se dá considerando: 13.500 X 75% X 25% = R$2.531,25.

Verifica-se, portanto, que o valor determinado acima é inferior ao que a parte demandante teria recebido administrativamente, (R$3.375,00), não havendo então, que se falar de diferença a ser paga pela demandada.

Diante do exposto, com base no art. 3o, inciso II, da Lei no 6.194/74, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, CPC.

Custas e honorários sucumbenciais, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pela parte autora, as quais ficam com a exigibilidade suspensa caso esta seja beneficiária da justiça gratuita.

P.R.I.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de julho de 2024.

Indira Fábia Dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC10
08/07/2024 21:25

Expedição de decisão.
08/07/2024 12:47

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2024 11:52

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:16

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2024 09:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:20

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS FILHO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 05:09

Publicado Despacho em 06/05/2024.
15/05/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:57

Expedição de despacho.
30/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:58

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 04:23

Publicado Sentença em 23/04/2024.
25/04/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 12:15

Expedição de sentença.
17/04/2024 12:15

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2024 14:40

Conclusos para julgamento
09/04/2024 18:11

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS FILHO em 08/04/2024 23:59.
18/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 08:22

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8034313-66.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Dalvo Dos Santos Filho Advogado: Paulo Henrique De Melo Coelho (OAB:BA23471) Advogado: Ricardo Lopes Hage (OAB:BA48114) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 8034313-66.2019.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVO DOS SANTOS FILHO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial acostado nos autos, conforme (ID:433703097) no prazo de 15 (quinze) dias.

Expeça-se alvará para o perito.

Salvador, 5 de março de 2024 INDIRA FABIA DOS SANTOS MEIRELES Juíza de Direito 1VC10
11/03/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:21

Juntada de laudo pericial
24/01/2024 04:47

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS FILHO em 24/10/2023 23:59.
24/01/2024 04:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/10/2023 23:59.
12/01/2024 03:20

Publicado Despacho em 28/09/2023.
12/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
13/11/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 04:16

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS FILHO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:24

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS FILHO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:50

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS FILHO em 01/11/2023 23:59.
13/10/2023 01:12

Mandado devolvido Positivamente
05/10/2023 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2023 08:09

Expedição de carta via ar digital.
26/09/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 09:31

Expedição de Mandado.
22/09/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:06

Conclusos para despacho
24/05/2023 03:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/03/2023 23:59.
07/05/2023 00:16

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS FILHO em 22/03/2023 23:59.
10/04/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 23:45

Publicado Decisão em 14/02/2023.
22/03/2023 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
10/03/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:09

Conclusos para despacho
02/03/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2023 00:57

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/10/2022 23:59.
01/01/2023 01:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/11/2022 23:59.
14/12/2022 19:29

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS FILHO em 18/11/2022 23:59.
14/12/2022 19:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/11/2022 23:59.
28/11/2022 20:59

Publicado Despacho em 19/10/2022.
28/11/2022 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
22/11/2022 17:36

Conclusos para despacho
19/10/2022 12:39

Juntada de Petição de réplica
18/10/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 09:19

Expedição de despacho.
18/10/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:33

Conclusos para despacho
15/10/2022 20:34

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS FILHO em 11/10/2022 23:59.
15/10/2022 20:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/10/2022 23:59.
22/09/2022 10:17

Expedição de carta via ar digital.
22/09/2022 00:50

Publicado Despacho em 19/09/2022.
22/09/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
16/09/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 09:56

Conclusos para despacho
23/07/2021 03:08

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS FILHO em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 03:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/07/2021 23:59.
12/07/2021 17:40

Publicado Despacho em 29/06/2021.
12/07/2021 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
30/06/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 14:45

Conclusos para despacho
21/06/2021 14:45

Expedição de despacho.
02/01/2021 18:25

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS FILHO em 17/08/2020 23:59:59.
17/07/2020 08:32

Expedição de despacho via Sistema.
16/07/2020 19:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 10:54

Conclusos para despacho
24/10/2019 00:47

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS FILHO em 23/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 07:38

Publicado Despacho em 24/09/2019.
23/09/2019 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2019 03:20

Decorrido prazo de DALVO DOS SANTOS FILHO em 11/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 10:03

Conclusos para despacho
03/09/2019 10:18

Publicado Despacho em 20/08/2019.
26/08/2019 10:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 10:03

Conclusos para despacho
16/08/2019 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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