17/06/2025 02:04

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:08

Declarada incompetência
08/05/2025 17:20

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2025 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Raimundo Nonato Borges Braga
21/03/2025 07:58

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.
22/02/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA BORGES RIBEIRO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:58

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 11:16

Recurso Especial não admitido
03/12/2024 10:26

Conclusos #Não preenchido#
03/12/2024 00:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA BORGES RIBEIRO em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 18:40

Juntada de Petição de petição Cível nº 8065508_33.2023.8.05.0000_CIENTE INTERPOSIÇÃO REsp
07/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:35

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
11/09/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA BORGES RIBEIRO em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 13:22

Juntada de Petição de recurso especial
30/07/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição Cível nº 8065508_33.2023.8.05.0000 _Execução Individual de Obrigação de Fazer__Acórdão
30/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 01:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 05:37

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
08/07/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 12:08

Juntada de Petição de certidão
08/07/2024 10:29

Deliberado em sessão - julgado
13/06/2024 02:00

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:34

Incluído em pauta para 18/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
28/05/2024 10:37

Solicitado dia de julgamento
04/05/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:50

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição incidental
20/03/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 01:06

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 01:04

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8065508-33.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Raimunda Borges Ribeiro Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8065508-33.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: RAIMUNDA BORGES RIBEIRO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

De início, considerando a presunção de veracidade juris tantum decorrente da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa física, conforme previsão do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora no bojo da inicial.

Demais, cumpre ressaltar que o procedimento de liquidação corresponde a fase processual de aferição dos limites da decisão judicial ser cumprida, notadamente no que concerne à quantificação dos valores determinados na ordem judicial.

Assim, o Código de Processo Civil estipulou duas formas de liquidação, quais sejam, por procedimento comum ou arbitramento, a teor do disposto no artigo 509, a saber: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nesse sentido, pendente algum ponto que impeça a apuração do quantum determinado no comando sentencial devem as partes inaugurarem o sobredito procedimento, observando as regras acima transcritas.

Destarte, da análise dos autos, impende ratificar a adoção, nesse momento, de procedimento que viabilize, de forma ampla, o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, permitindo, inclusive, a eventual dilação probatória, com o atendimento dos parâmetros legais estabelecidos no Código de Ritos para a efetivação de liquidação do título judicial coletivo.

Ratifique-se, assim, que a presente demanda será processada com observância dos ditames processuais já referidos, facultando às partes, portanto, apresentar os requerimentos condizentes com a liquidação de julgados.

Pelo exposto, notifique-se o Estado da Bahia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 7 de março de 2024.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator
07/03/2024 16:48

Outras Decisões
26/02/2024 11:04

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA BORGES RIBEIRO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
22/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 01:09

Expedição de Certidão.
10/01/2024 01:38

Publicado Despacho em 09/01/2024.
10/01/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 08:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/12/2023 12:01

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 12:01

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:59

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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