10/07/2025 14:35

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: CURATELA n. 8008546-12.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: EDUARDO SANTOS CHAVES Advogado(s): ENOCK SOUZA AMARAL JUNIOR (OAB:BA27776) REQUERIDO: RONEI SANTOS CHAVES Advogado(s): SENTENÇA Eduardo Santos Chaves, na qualidade de irmão de Ronei Santos Chaves, ajuizou a presente ação para a concessão de curatela, alegando que o Curatelando não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil em virtude de transtorno comportamental, retardo mental, problemas cardíacos e dificuldade de locomoção. 1.

Das Alegações e Documentos Os documentos pessoais apresentados (fls. 09/10 e 11/12) comprovam a relação de parentesco entre o Requerente e o Curatelando, legitimando a presente ação.

O falecimento do genitor das partes é comprovado pela certidão de óbito às fls. 16, e a genitora reside com outros filhos em Ribeirão do Largo-BA.

O Requerente demonstrou ausência de antecedentes criminais (fls. 124) e higidez física e mental (fls. 33), além da inexistência de bens imóveis em nome do Curatelando (fls. 32).

O auto de sindicância (fls. 115/116) confirma que o Curatelando reside com o Requerente, que cuida dele com zelo e mantém uma boa relação. 2.

Da Incapacidade do Curatelando Foi realizada uma entrevista virtual com o Curatelando (fls. 78/79), e a Curadoria Especial apresentou contestação geral, requerendo a realização de perícia médica.

O laudo pericial (fls. 119/110) revela que o Curatelando é portador de retardo mental secundário a transtorno global do desenvolvimento (F 71 + F 84, CID 10), com deficiência mental e intelectual de cunho permanente.

O laudo conclui que o Curatelando não possui capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial, administrar bens, gerenciar contas bancárias ou realizar contratos de compra e venda.

A condição é irreversível e apenas controlável sintomaticamente, conforme corroborado por outros relatórios médicos anexados às fls. 17/23. 3.

Da Necessidade de Curatela A curatela é um instituto jurídico que visa proteger os interesses de pessoas que, em razão de condições físicas ou mentais, não podem gerir adequadamente seus bens e sua vida civil.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a curatela pode ser instituída em caso de incapacidade absoluta, como é o caso do Curatelando, que não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, conforme atestado pelos laudos médicos e pela perícia realizada.

O art. 85 da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) estabelece que a curatela deve ser restrita ao necessário, visando a proteção do Curatelando sem limitar excessivamente seus direitos.

O Requerente, Eduardo Santos Chaves, apresenta-se como pessoa idônea e adequada para exercer a curatela, conforme comprovado pelos documentos e pelo auto de sindicância. 4.

Da Dispensa de Audiência de Instrução De acordo com a jurisprudência consolidada (TJRJ, AC 5.984 da 7ª C.C., rel.

Des.

Costa e Silva), não é necessária a realização de audiência de instrução quando a incapacidade do Curatelando está clara e comprovada por laudos periciais e outros documentos, e quando o magistrado já ouviu a parte interessada.

No presente caso, o laudo pericial é claro e incontestável quanto à incapacidade do Curatelando, dispensando a necessidade de audiência adicional. 5.

Da Decisão Diante do exposto, e considerando que a incapacidade do Curatelando está comprovada por perícia médica e documentos, DEFIRO o pedido de curatela Ronei Santos Chaves solicitado por Eduardo Santos Chaves.

A curatela será concedida com base no art. 85 da Lei 13.146/2015 e será limitada ao necessário para proteger os interesses do Curatelando.

O curador, Eduardo Santos Chaves, deverá prestar o compromisso previsto no art. 759, I, do CPC, e será responsável por representar o Curatelando em todos os atos da vida civil.

Proíbo o curador de alienar bens ou tomar empréstimos em nome do Curatelando sem prévia autorização judicial, garantindo assim a proteção dos interesses patrimoniais do Curatelando.

Determino o cumprimento das formalidades de inscrição e publicação da sentença, conforme o art. 755, parágrafo 3º, do CPC.

Sem custas ou honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 1 de agosto de 2024. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO -NÚCLEO 4.0-
30/06/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:12

Expedição de intimação.
30/06/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:37

Expedição de intimação.
07/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:11

Expedição de intimação.
26/02/2025 10:11

Transitado em Julgado em 26/02/2025
21/02/2025 01:46

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
31/08/2024 16:39

Juntada de Petição de 8008546_12.2021.8.05.0274_cienteCuratela_fav
30/08/2024 16:22

Expedição de intimação.
02/08/2024 10:04

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA
01/08/2024 17:01

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 01: Família; Órfãos e Sucessões; Consumo e Cíveis
05/05/2024 20:05

Conclusos para julgamento
02/05/2024 17:58

Juntada de Petição de 8008546_12.2021.8.05.0274_curatela
02/05/2024 08:31

Expedição de intimação.
30/04/2024 15:43

Expedição de intimação.
30/04/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:28

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
16/09/2023 11:30

Juntada de Petição de 80085461220218050274curatela
15/09/2023 11:32

Expedição de intimação.
15/09/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:50

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:19

Decorrido prazo de ENOCK SOUZA AMARAL JUNIOR em 29/09/2022 23:59.
28/12/2022 18:27

Publicado Intimação em 06/09/2022.
28/12/2022 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
13/09/2022 13:50

Conclusos para decisão
12/09/2022 14:41

Juntada de Petição de laudo pericial
10/09/2022 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 08:44

Juntada de Petição de informação
05/09/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 09:03

Expedição de Mandado.
05/09/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:57

Expedição de Mandado.
05/09/2022 08:38

Expedição de intimação.
01/09/2022 15:33

Juntada de Petição de laudo pericial
29/07/2022 10:47

Expedição de intimação.
29/07/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 10:47

Despacho
13/05/2022 06:08

Decorrido prazo de ENOCK SOUZA AMARAL JUNIOR em 06/05/2022 23:59.
12/05/2022 05:12

Decorrido prazo de ENOCK SOUZA AMARAL JUNIOR em 06/05/2022 23:59.
18/04/2022 10:13

Publicado Intimação em 08/04/2022.
18/04/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 03:16

Publicado Intimação em 08/04/2022.
18/04/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
13/04/2022 18:13

Juntada de termo
12/04/2022 07:49

Conclusos para despacho
11/04/2022 14:55

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/04/2022 14:54

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/04/2022 08:37

Expedição de intimação.
08/04/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 17:27

Desentranhado o documento
07/04/2022 17:26

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 09:53

Expedição de intimação.
01/04/2022 09:50

Expedição de intimação.
01/04/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 09:49

Expedição de citação.
08/03/2022 17:33

Audiência Entrevista pessoal realizada para 08/03/2022 15:45 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
08/03/2022 05:27

Decorrido prazo de ENOCK SOUZA AMARAL JUNIOR em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:55

Decorrido prazo de ENOCK SOUZA AMARAL JUNIOR em 03/03/2022 23:59.
09/02/2022 13:24

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
09/02/2022 13:17

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
06/02/2022 08:56

Publicado Intimação em 04/02/2022.
06/02/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
06/02/2022 07:31

Publicado Intimação em 04/02/2022.
06/02/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
04/02/2022 20:02

Mandado devolvido Positivamente
03/02/2022 09:34

Audiência Entrevista pessoal designada para 08/03/2022 15:45 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
03/02/2022 09:32

Expedição de intimação.
03/02/2022 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 09:32

Expedição de citação.
03/02/2022 09:29

Expedição de intimação.
03/02/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 09:29

Expedição de citação.
03/02/2022 09:17

Expedição de intimação.
03/02/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:13

Expedição de intimação.
03/02/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 11:44

Expedição de intimação.
02/02/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 11:44

Despacho
01/02/2022 15:33

Conclusos para despacho
15/12/2021 05:12

Decorrido prazo de ENOCK SOUZA AMARAL JUNIOR em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 18:44

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
21/11/2021 04:07

Publicado Intimação em 19/11/2021.
21/11/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021
18/11/2021 16:20

Expedição de intimação.
18/11/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 05:52

Decorrido prazo de ENOCK SOUZA AMARAL JUNIOR em 16/09/2021 23:59.
30/09/2021 11:21

Expedição de intimação.
30/09/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 11:16

Expedição de intimação.
30/09/2021 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 11:16

Expedição de Mandado.
29/09/2021 14:11

Expedição de intimação.
29/09/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:08

Expedição de intimação.
29/09/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 16:06

Expedição de intimação.
28/09/2021 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2021 14:31

Publicado Intimação em 23/08/2021.
25/08/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 12:20

Conclusos para despacho
23/08/2021 17:37

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
20/08/2021 14:02

Expedição de intimação.
20/08/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 15:30

Conclusos para decisão
19/08/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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