TJBA - 8000963-21.2016.8.05.0057
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Cicero Dantas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS INTIMAÇÃO 8000963-21.2016.8.05.0057 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Cícero Dantas Exequente: Maria De Fatima Pereira Dos Santos Santana Advogado: Carlos Alberto Gonzaga De Sa (OAB:BA36446) Advogado: Valdevan Almeida Da Costa (OAB:BA61539) Executado: Prefeitura Municipal De Cícero Dantas Advogado: Robson Neves Silva (OAB:BA48797) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS PROCESSO N. 8000963-21.2016.8.05.0057 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS SANTANA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO GONZAGA DE SA, VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS Advogado(s) do reclamado: ROBSON NEVES SILVA DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.
A legitimidade para pretender a execução ou o recebimento de parcelas de natureza trabalhista, já em fase de execução, é do espólio, e não dos herdeiros, sendo incumbência do inventariante a função de dar prosseguimento ao feito, na exata lição do art. 75, VII e art. 618, ambos do CPC/2015.
No caso dos autos não há certidão de inexistência de inventário, que habilite o conjunto de herdeiros a pretender o recebimento do crédito.
Outrossim, verifico que existe alegação de renúncia em favor de herdeiro específico, sem, contudo, que exista nos autos escritura pública ou termo judicial, nos termos do art. 1.804 do Código Civil, que valide a declaração.
Assim sendo, rejeito a habilitação pretendida no ID 62099050, e suspendo o feito por 90 (noventa) dias, para que o inventariante proceda a habilitação do espólio, nos termos da legislação civil pertinente.
Expeça-se intimação aos herdeiros que já compareceram aos autos, para adoção das diligências ora enumeradas.
Por fim, voltem os autos conclusos.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
Cícero Dantas - BA, data registrada no sistema PJE.
Assinado Eletronicamente LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito -
11/03/2024 18:06
Concedida a substituição/sucessão de parte
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09/03/2023 11:16
Conclusos para despacho
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08/03/2023 15:58
Juntada de Petição de petição
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23/07/2021 01:54
Decorrido prazo de VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA em 22/07/2021 23:59.
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23/07/2021 01:54
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GONZAGA DE SA em 22/07/2021 23:59.
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23/07/2021 01:54
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS SANTANA em 22/07/2021 23:59.
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16/03/2021 19:22
Publicado Intimação em 05/03/2021.
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16/03/2021 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
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04/03/2021 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/08/2020 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2020 11:24
Conclusos para despacho
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25/06/2020 17:11
Juntada de Petição de petição
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20/03/2019 00:28
Decorrido prazo de ROBSON NEVES SILVA em 29/10/2018 23:59:59.
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20/03/2019 00:28
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS SANTANA em 28/09/2018 23:59:59.
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20/03/2019 00:28
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GONZAGA DE SA em 28/09/2018 23:59:59.
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15/03/2019 00:49
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS em 30/10/2018 23:59:59.
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18/09/2018 00:21
Publicado Intimação em 06/09/2018.
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18/09/2018 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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18/09/2018 00:21
Publicado Intimação em 06/09/2018.
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18/09/2018 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/09/2018 15:36
Juntada de Petição de certidão
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10/09/2018 15:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/09/2018 13:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/09/2018 08:44
Expedição de intimação.
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04/09/2018 08:44
Expedição de intimação.
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04/09/2018 08:44
Expedição de intimação.
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30/08/2018 16:04
Julgado improcedente o pedido
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17/07/2018 10:52
Conclusos para despacho
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06/02/2018 09:49
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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19/12/2017 00:41
Publicado Despacho em 19/12/2017.
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19/12/2017 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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13/12/2017 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2017 15:03
Conclusos para despacho
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05/08/2017 00:47
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CÍCERO DANTAS em 04/08/2017 23:59:59.
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31/07/2017 20:06
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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30/06/2017 08:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/06/2017 10:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/06/2017 09:04
Expedição de citação.
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17/05/2017 09:47
Expedição de Mandado.
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24/01/2017 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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05/01/2017 10:38
Conclusos para despacho
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29/12/2016 09:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2016
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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