TJBA - 0751663-02.2018.8.05.0001
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 14:49
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 09:09
Juntada de Certidão
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18/09/2024 10:47
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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18/09/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2024 20:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2024 23:59.
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09/04/2024 18:09
Decorrido prazo de JAILTON RIBEIRO DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
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14/03/2024 09:55
Publicado Decisão em 14/03/2024.
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14/03/2024 09:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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13/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0751663-02.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Jailton Ribeiro Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0751663-02.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JAILTON RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
11/03/2024 22:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
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11/03/2024 22:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
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11/03/2024 22:14
Comunicação eletrônica
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11/03/2024 22:14
Comunicação eletrônica
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11/03/2024 22:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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02/03/2024 10:59
Conclusos para decisão
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02/03/2024 10:59
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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02/03/2024 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/12/2023 07:15
Ato ordinatório praticado
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28/10/2023 13:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
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28/10/2023 09:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
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27/07/2023 10:41
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 17:06
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2023 14:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.
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13/04/2023 16:47
Juntada de Petição de petição
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13/04/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2023 15:20
Expedição de ato ordinatório.
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02/03/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
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02/11/2022 06:56
Expedição de Outros documentos.
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02/11/2022 06:56
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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28/06/2022 00:00
Bloqueio/penhora on line
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25/04/2022 00:00
Concluso para Despacho
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22/11/2021 00:00
Expedição de documento
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18/02/2021 00:00
Petição
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06/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
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06/12/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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24/01/2020 00:00
Petição
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10/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
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10/01/2020 00:00
Reforma de decisão anterior
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16/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
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16/09/2019 00:00
Petição
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16/06/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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15/06/2019 00:00
Petição
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29/01/2019 00:00
Expedição de Carta
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27/03/2018 00:00
Mero expediente
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27/03/2018 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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27/03/2018 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2018
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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