12/10/2024 04:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8067462-48.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Ana Lucia De Alcantara Ramos Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Apelado: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

Processo nº: 8067462-48.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: APELANTE: ANA LUCIA DE ALCANTARA RAMOS Polo Passivo: APELADO: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, certifique-se o recolhimento das custas remanescentes, e, em caso negativo, intime-se a parte devedora para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de outro modo, arquive-se.

Salvador, 3 de setembro de 2024.

Assinado eletronicamente
04/10/2024 20:59

Baixa Definitiva
04/10/2024 20:59

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:41

Recebidos os autos
02/09/2024 11:41

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/04/2024 13:14

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2024 23:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8067462-48.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ana Lucia De Alcantara Ramos Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8067462-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANA LUCIA DE ALCANTARA RAMOS Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA

I- RELATÓRIO ANA LUCIA DE ALCÂNTARA RAMOS propôs a presente ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável contra BANCO BMG S.A, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) é beneficiária do INSS e, por necessidade financeira e aceitou a proposta de empréstimo consignado oferecido pelo réu, gerando o contrato de adesão número 10894815; b) foi surpreendida ao descobrir que o contrato ofertado era de empréstimo com reserva de margem cartão de crédito; c) o contrato não tem previsão de termo final e a dívida vem se acumulando, independente dos descontos mensais e sucessivos nos seus benefícios previdenciários; d) foi induzida a erro ao realizar contrato de mútuo atrelado a cartão de crédito com reserva de margem consignada.

Os pedidos cumulativos estão alinhados na seguinte ordem: declaração de nulidade do contrato; liberação da margem consignável e cessação dos descontos mensais no respectivo benefício previdenciário; repetição do indébito; compensação por dano moral.

Regularmente citado, o réu opôs resistência em tempo hábil (ID. 211837555), impugnando a assistência judiciária deferida em favor da autora e arguindo a preliminar de litispendência face à ação de n.° 8067469-40.2022.8.05.0001.

Arguiu ainda a prejudicial de decadência do direito sobre o qual se funda a pretensão autoral.

No mérito, sustentou em síntese que: a) o contrato de cartão de crédito consignado entre a autora e o banco acionado foi formalizado em janeiro de 2018, sob nº 50766366; b) após a assinatura do contrato foi averbada a reserva de margem consignável na conta do autor; c) não houve “empréstimo consignado”, mas sim a contratação de um cartão de crédito consignado, modalidade contratual completamente diversa; d) as características do cartão de crédito consignado estão bem discriminadas no instrumento contratual e a autora estava ciente de todos os termos e condições para utilização do cartão de crédito consignado; e) a autora realizou saques complementares e compras no cartão de crédito contratado; f) a reserva da margem consignada está em total consonância com a legislação vigente e prevista no contrato; g) não se encontra configurado qualquer lícito contratual capaz de ensejar a responsabilidade civil do fornecedor.

Réplica no ID. 221759279.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir.

II- MOTIVAÇÃO Segundo o magistério de CLAUDIA LIMA MARQUES (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: RT, 2006, p. 305), o direito do consumidor não tem origem constitucional, mas é sim direito fundamental do cidadão.

Direito humano de nova geração, positivado no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal.

Por seu turno, o art. 6º, inciso VII, do CDC, elenca entre os direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários.

Assim é que o acesso à Justiça, considerado pelo legislador ordinário como um direito básico do consumidor, também tem status de direito fundamental, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Acrescente-se que a hipossuficiência de recursos se comprova com a simples afirmação do requerente de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Assim, rejeito a impugnação formulada na defesa e mantenho o benefício processual deferido e passo à análise do mérito.

Do mesmo modo, não merece receptividade a arguição de litispendência, uma vez que o processo de n.° 8067469-40.2022.8.05.0001 foi extinto sem resolução do mérito por essa razão.

No caso, não há ainda que se falar ainda em caducidade do direito do Autor, posto que a pretensão deduzida em Juízo nada tem a ver com vício do produto ou do serviço.

Na verdade, o que o consumidor pretende é a intervenção judicial na autonomia privada, com o fito de modificar cláusulas contratuais que, no seu sentir, estabeleceram prestações desproporcionais.

Justifica-se tal intervenção, para restabelecer o equilíbrio contratual, na hipótese de lesão congênere à formação do vínculo, ou seja, de existência de cláusulas abusivas desde o momento da celebração do contrato, ou adesão (CDC, art. 54, caput).

A tutela específica encontra respaldo no art. 6º, V, do CDC e não se aplicam ao caso concreto os prazos decadenciais previstos no art. 26 da lei consumerista, que tratam de vícios redibitórios.

Desse modo, afasto a preliminar de decadência arguida na contestação.

Feitos estes reparos, passo à análise da questão de fundo.

A controvérsia gira em torno de suposto vício de consentimento, no momento da formação do contrato.

Alega a parte autora que foi induzida a erro e só percebeu que foi enganada ao notar os descontos no seu benefício previdenciário, antes mesmo do desbloqueio do cartão de crédito.

Dispõe o art. 138 do Código Civil que: São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Substancial é o erro que incide sobre a essência (substância) do ato que se pratica, sem o qual este não se teria realizado.

O erro invalidante há que ser, ainda, escusável, isto é, perdoável, dentro do que se espera do homem médio que atue com grau normal de diligência.

Não se admite, outrossim, a alegação de erro por parte daquele que atuou com acentuado grau de displicência.

Ocorre que o réu exibiu o instrumento contratual (ID 211837547) com a informação expressa no seu título de que se trata de um Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento.

O contrato em questão possui cláusulas claras, de fácil compreensão, inclusive quanto à autorização de constituição de reserva de margem consignável, amortização da dívida e os encargos incidentes, não se tratando de termos obscuros ou omissos, restando atendido o dever de informação previsto no art. 6.º, inc.

VI, CDC.

Ademais, os extratos anexados comprovam que a parte autora utilizou do cartão de crédito para a realização de saques, usufruindo, assim, dos benefícios do contrato de RMC, fatos incompatíveis com o alegado erro quanto à natureza do contrato firmado.

Ressalte-se que o empréstimo consignado comum tem normas e parâmetros que lhe são próprios (Lei n.º 1.046/1950), de modo que, à míngua de prova de indução da autora a erro, nada justifica nem autoriza a intervenção judicial para alterar a natureza do contrato entre as partes. É certo que o CDC visa garantir os direitos e a proteção dos consumidores em suas relações comerciais, assegurando transparência, qualidade, segurança e igualdade nas transações de bens e serviços.

Todavia, é imperativo que o consumidor exerça seu dever de diligência, analisando detidamente as cláusulas do contrato ao qual pretende se vincular.

Os elementos de convicção carreados aos autos não indicam o vício de consentimento alegado como causa de pedir e que possa comprometer a validade e eficácia do negócio jurídico.

Sobre o tema, vejamos o entendimento do e.

Tribunal de Justiça da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055937-40.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AUGUSTO NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s): CAROLINA SANTOS RODRIGUES, CAROLINE OLIVEIRA SANTOS APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC.

PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

REJEITADAS.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DO CONSUMIDOR.

ART. 373, I, CPC.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INOCORRÊNCIA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

O prazo prescricional para reclamar vício do serviço decorrente de princípios, normas e falha no dever de informação, previsto no art. 6º, II, do CDC, é aquele previsto no art. 27 do diploma consumerista, sendo o termo inicial o último desconto no benefício/provento.

Caso em que, embora o contrato tenha sido firmado em 2014, os descontos persistiram até abril de 2019, de modo que, com o ajuizamento da ação em junho de 2020, não há que se falar em decadência ou prescrição, devendo a sentença recorrida ser parcialmente reformada.

Nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, “quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”. É a hipótese dos autos.

O contrato de reserva de margem consignável – RMC é modalidade prevista na Lei n.º 10.820/2003, que permite a retenção em folha de pagamento e no benefício previdenciário.

Para legitimar o desconto, necessária a prova da efetiva contratação e autorização expressa do consumidor, o que foi comprovado nos autos.

O vício de consentimento não se presume, recaindo o ônus da prova sobre a parte que alega.

Não tendo o Autor se desincumbido do ônus de demonstrar o vício capaz de anular o negócio jurídico celebrado, não é possível invalidar o contrato, tampouco revisá-lo tendo como parâmetro modalidade de negócio jurídico (empréstimo consignado) que tem regramento distinto.

Sentença reformada, em parte.

Apelo parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8055937-40.2020.8.05.0001, tendo como Apelante Augusto Nascimento da Silva e Apelado BANCO BMG S/A, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso.

Salvador - BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.

Des.

Marcelo Silva Britto, Relator .

III- DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos cumulativos formulados na inicial e, com base no art. 487, I e II, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

P.

R.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente os autos.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito
08/03/2024 22:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:57

Juntada de Petição de apelação
01/03/2024 15:56

Juntada de Petição de réplica
22/02/2024 03:52

Publicado Sentença em 20/02/2024.
22/02/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
30/01/2024 19:14

Julgado improcedente o pedido
08/01/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 17:44

Conclusos para julgamento
13/09/2022 14:52

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE ALCANTARA RAMOS em 26/08/2022 23:59.
13/09/2022 14:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/08/2022 23:59.
11/09/2022 10:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
11/09/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022
25/08/2022 12:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 10:49

Juntada de Petição de réplica
22/07/2022 17:38

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.
22/07/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 06:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/07/2022 23:59.
14/07/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 14:10

Expedição de citação.
14/07/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 05:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 05:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE ALCANTARA RAMOS em 30/06/2022 23:59.
04/06/2022 12:52

Publicado Despacho em 02/06/2022.
04/06/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
03/06/2022 13:37

Expedição de citação.
01/06/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:40

Conclusos para despacho
19/05/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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