08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001614-80.2000.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CARTIBANI E SIMOES LTDA e outros (2) Advogado(s): GILBERTO SOARES (OAB:BA32853) DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora realizada nos autos de execução fiscal, em que houve o bloqueio, através do SISBAJUD, de valores de natureza alimentar do requerido.

Sustenta o sócio EUNICE SIMOES CARTIBANI DOS SANTOS que a quantia bloqueada em sua conta bancária pertinente à instituição BCO DO BRASIL S.A. é impenhorável por se tratar de conta em que percebe proventos de aposentadoria (Ids 497821364, 494884716 e 497821402).

Oportunamente, requer assistência judiciária gratuita e efeito suspensivo sobre o presente executivo fiscal. É o relatório. Decido.

Precipuamente, defiro o benefício da Justiça gratuita face à presunção de hipossuficiência da pessoa física (arts. 98 e 99 do CPC/2015). DESBLOQUEIO DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE Desde logo, evidencia-se o entendimento da jurisprudência pátria: Ao tempo em que se reconhece a possibilidade de penhora on line em conta corrente, deve-se observar a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras (art. 833, IV, do CPC/15), (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013), ressalvados casos excepcionais (Resp 1230060/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) (EDcl no REsp 1284388/MT, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 30/04/2014). (grifou-se). Ademais, as sobras dos proventos dos meses anteriores oriundos de aposentadoria depositados em conta somente perde sua natureza alimentar, para efeito de impenhorabilidade, se exceder ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA.

POSSIBILIDADE. 1.

A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos proventos de aposentadoria, somente possui natureza alimentar, para efeito de impenhorabilidade, quando não exceder ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1537626/DF, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). Dito isso, comprovado que os valores percebidos são pertinentes à aposentadoria, bem como que são inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e que foram judicialmente constritos (Ids 494884716 e 497821402), determino a liberação da constrição até aquele limite.

DISPOSITIVO Defiro, portanto, o pedido de ID 497821364 para imediata liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária pertinente à instituição BCO DO BRASIL S.A., até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em razão de sua impenhorabilidade.

Defiro, ainda, o benefício da assistência judiciária (arts. 98 e 99 do CPC/2015).

Sem prejuízo ao quanto determinado, prossiga-se o feito, cumprindo-se a penhora pelos demais meios disponíveis: RENAJUD, INFOJUD e CRI.

Desbloqueie-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Atribuo força de mandado/ ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito
13/10/2022 13:25

Juntada de Certidão
30/09/2022 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2022 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2022 23:59.
25/08/2022 21:55

Expedição de despacho.
25/08/2022 21:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2022 07:08

Conclusos para decisão
18/08/2022 07:07

Expedição de ato ordinatório.
18/08/2022 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2022 14:22

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
13/08/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
06/08/2022 09:56

Comunicação eletrônica
06/08/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
27/06/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:00

Remetido ao PJE
03/06/2019 00:00

Petição
18/07/2017 00:00

Documento
23/05/2017 00:00

Recebimento
23/05/2017 00:00

Documento
23/05/2017 00:00

Documento
23/05/2017 00:00

Documento
02/10/2015 00:00

Mero expediente
21/02/2014 00:00

Petição
12/02/2014 00:00

Recebimento
06/02/2014 00:00

Mandado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2000

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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