TJBA - 8066327-98.2022.8.05.0001
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 06:36
Decorrido prazo de UEBER SILVA PALMA em 28/07/2025 23:59.
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06/07/2025 00:50
Publicado Despacho em 07/07/2025.
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06/07/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8066327-98.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: UEBER SILVA PALMA Advogado(s): MARCELO SOUZA SANTANA FILHO (OAB:BA69647) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculo apresentada no id. 432491015 não observou os juros de mora - a serem calculados segundo o IPCA-E, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por isso, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à devida correção.
Intimem-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de abril de 2025.
Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito -
03/07/2025 13:53
Expedição de intimação.
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03/07/2025 13:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/04/2025 15:02
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 20:27
Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2025 15:30
Conclusos para julgamento
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06/04/2025 15:30
Juntada de Certidão
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25/09/2024 17:07
Juntada de Petição de petição
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23/07/2024 01:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.
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20/05/2024 09:00
Expedição de ato ordinatório.
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20/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 12:11
Juntada de Petição de petição
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22/02/2024 03:34
Decorrido prazo de UEBER SILVA PALMA em 21/02/2024 23:59.
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27/01/2024 07:03
Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.
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27/01/2024 07:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
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23/01/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/01/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 12:57
Juntada de Certidão
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25/10/2023 02:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.
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25/10/2023 01:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.
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20/10/2023 14:46
Decorrido prazo de UEBER SILVA PALMA em 19/10/2023 23:59.
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07/10/2023 16:19
Publicado Despacho em 25/09/2023.
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07/10/2023 16:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
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22/09/2023 12:16
Comunicação eletrônica
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22/09/2023 12:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
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22/09/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2023 11:09
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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22/09/2023 11:09
Conclusos para julgamento
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22/09/2023 11:08
Juntada de Certidão
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02/06/2023 22:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.
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25/05/2023 16:16
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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29/03/2023 09:15
Expedição de ato ordinatório.
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29/03/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 14:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
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19/09/2022 15:37
Juntada de Petição de petição
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13/09/2022 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/09/2022 17:18
Ato ordinatório praticado
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11/09/2022 20:29
Juntada de Certidão
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26/08/2022 11:30
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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20/08/2022 10:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.
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18/08/2022 10:19
Decorrido prazo de UEBER SILVA PALMA em 16/08/2022 23:59.
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16/08/2022 18:51
Publicado Decisão em 28/07/2022.
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16/08/2022 18:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
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11/08/2022 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2022 10:42
Expedição de decisão.
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27/07/2022 10:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/07/2022 10:42
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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22/07/2022 09:28
Conclusos para julgamento
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15/07/2022 15:34
Juntada de Petição de contra-razões
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13/07/2022 15:12
Publicado Intimação em 12/07/2022.
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13/07/2022 15:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
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13/07/2022 04:45
Decorrido prazo de UEBER SILVA PALMA em 12/07/2022 23:59.
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12/07/2022 04:39
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2022 23:59.
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11/07/2022 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/07/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 11:06
Juntada de Certidão
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29/06/2022 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2022 01:47
Publicado Intimação em 27/06/2022.
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27/06/2022 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
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21/06/2022 23:43
Expedição de intimação.
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21/06/2022 23:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/06/2022 10:09
Expedição de citação.
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21/06/2022 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/06/2022 10:09
Julgado procedente o pedido
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08/06/2022 11:53
Conclusos para julgamento
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08/06/2022 11:50
Juntada de Petição de petição
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27/05/2022 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2022 13:48
Publicado Intimação em 25/05/2022.
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26/05/2022 13:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
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24/05/2022 10:00
Expedição de citação.
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24/05/2022 10:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/05/2022 15:35
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2022 10:58
Conclusos para despacho
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17/05/2022 20:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2022
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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