04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS, CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA PROCESSO N. 8000065-62.2021.8.05.0144 AUTOR: TEREZINHA FELIPE PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Trata-se de ação proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL em que, em suma, sustenta a parte autora que sofreu danos materiais quanto à administração do fundo PIS/PASEP, razão pela qual deverá a ré ser compelida a recompor o prejuízo sofrido. Nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE, a ministra relatora, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, determinou a afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Além disso, foi ordenada a suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Nesse sentido: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Vale mencionar que a suspensão não impede o ajuizamento de novas ações nem a apreciação de tutela de urgência, devendo ser devidamente justificadas as decisões concessivas da medida, em especial quanto ao perigo concreto. Isto posto, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.300), nos termos da supramencionada decisão. Intimem-se as partes da decisão de suspensão do processo (art. 1.037, § 8º, do CPC).

Na oportunidade, as partes deverão se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, para demonstrar se há distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial e requerer o prosseguimento do feito em caso positivo (art. 1.037, § 9º, do CPC). Caso haja manifestação de alguma das partes nesse sentido, a outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.037, § 11º, do CPC). Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, arquivem-se os autos provisoriamente até o trânsito em julgado da decisão que resolver o tema repetitivo 1.300.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dou força de Mandado/Ofício.

Jitaúna, BA, data e horário do sistema.

Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna
03/07/2025 19:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/06/2025 23:59.
03/07/2025 13:58

Arquivado Provisoriamente
03/07/2025 13:58

Expedição de intimação.
03/07/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:00

Expedição de intimação.
08/05/2025 17:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
05/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
16/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 10:47

Conclusos para julgamento
08/01/2024 10:47

Processo Desarquivado
05/12/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 02:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:22

Arquivado Provisoramente
30/01/2022 04:20

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/01/2022 23:59.
30/01/2022 04:20

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 27/01/2022 23:59.
02/12/2021 11:57

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 10:20

Juntada de Certidão
30/11/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/07/2021 11:23

Conclusos para julgamento
29/07/2021 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 02:42

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 02:42

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/07/2021 23:59.
29/06/2021 18:45

Publicado Intimação em 28/06/2021.
29/06/2021 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 09:31

Juntada de Certidão
23/06/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2021 22:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2021 03:17

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 03:17

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/05/2021 23:59.
10/05/2021 11:15

Conclusos para despacho
03/05/2021 21:56

Juntada de Petição de réplica
30/04/2021 13:26

Publicado Intimação em 29/04/2021.
30/04/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 08:06

Juntada de Certidão
28/04/2021 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 09:14

Juntada de Petição de contestação
14/04/2021 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2021 06:23

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 04/03/2021 23:59.
18/03/2021 09:55

Juntada de Certidão
17/03/2021 16:14

Expedição de citação.
17/03/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2021 14:09

Expedição de Carta.
12/02/2021 08:28

Publicado Intimação em 09/02/2021.
12/02/2021 08:27

Juntada de Certidão
08/02/2021 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 08:38

Conclusos para despacho
03/02/2021 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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