TJBA - 8005487-30.2019.8.05.0001

1ª instância - 7ª Vara de Familia

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO SOUZA DOS SANTOS

CPF *30.***.*70-04

Advogados

GERSON SANTOS SOUZA

OAB: 15316/BA

CPF *87.***.*97-87

Polo Passivo

Partes

AMANDA LOPES DOS SANTOS

JEFFERSON LOPES DOS SANTOS

Advogados

MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 07.778.585/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 15:04

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2024 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2024 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 18:11

    Decorrido prazo de MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA em 08/04/2024 23:59.

  • 14/03/2024 08:14

    Publicado Intimação em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8005487-30.2019.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Raimundo Nonato Souza Dos Santos Reu: Amanda Lopes Dos Santos Advogado: Marion Do Nascimento De Almeida (OAB:RJ040745) Reu: Jefferson Lopes Dos Santos Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8005487-30.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): REU: AMANDA LOPES DOS SANTOS e outros Advogado(s): MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB:RJ040745) SENTENÇA Trata-se de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por RAIMUNDO NONATO SOUZA DOS SANTOS, em face de JEFFERSON LOPES DOS SANTOS e AMANDA LOPES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos.

    Afirma a parte autora, ser genitor dos acionados; que estes já atingiram a maioridade civil; que o autor presta alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) dos seus proventos líquidos.

    Requer seja julgado procedente o pedido, para que seja exonerado o requerente do pagamento de alimentos em favor dos requeridos.

    Pediu, ainda, tutela provisória de urgência.

    Deferida a tutela provisória de urgência, conforme decisão de id.n. 213396926.

    Devidamente citados, a requerida apresentou contestação, consoante id.n. 401224158, pleiteando a procedência do pedido exoneratório, bem como o requerido se manifestou em id.n. 402595715 anuindo com o pleito inicial.

    Compulsando os autos, verifica-se o feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a prova documental carreada aos autos é satisfatória à decisão da causa. É o breve relatório.

    Decido.

    Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça e não acolho preliminar de incompetência territorial, visto que essa se trata de uma competência relativa de forma que o presente feito já tramita nesta Comarca de Salvador e uma vez que já houve a anuência das partes quanto ao pleito requerido pela parte autora.

    A afirmativa da parte autora, de referência à maioridade dos filhos, não induz, necessariamente, à extinção da obrigação de prestar alimentos com base no dever alimentar, posto que pode ser portadora de deformidade física ou mental que a incapacite para os atos da vida civil ou ainda cursar faculdade, mas leva à presunção de que já podem suportar as suas próprias despesas, cabendo a ela a prova de que necessita ainda da assistência paterna, quando da instrução do feito.

    EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – CESSAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER – FILHA MAIOR QUE NÃO FREQÜENTA CURSO SUPERIOR E EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA – MAIORIDADE COMO TERMO INICIAL DA CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% – APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO – A teor do disposto no art. 392, III, do Código Civil, a maioridade extingue o pátrio poder, fazendo cessar, por via de conseqüência, o dever de sustento.

    Ausentes as circunstâncias que recomendam a manutenção do pensionamento até o limite de 24 anos do alimentando, o advento da maioridade constitui-se termo inicial da exoneração. (TJSC – AC 00.008309-7 – 1ª C.Cív. – Rel.

    Des.

    Francisco Oliveira Filho – J. 29.08.2000).

    Os requeridos anuíram com o pedido de exoneração de alimentos.

    Diante do exposto, com base no art. 1699, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar Raimundo Nonato Souza dos Santos da obrigação de alimentar seus filhos Jefferson Lopes Dos Santos e Amanda Lopes Dos Santos Sem custas, em face da gratuidade da justiça já deferida.

    Expeça-se ofício à empresa empregadora do requerente QUÍMICA AMPARO LTDA, a fim de que suspendam os descontos efetuados de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do Sr.

    RAIMUNDO NONATO SOUZA DOS SANTOS, pagos a título de alimento em favor de seus filhos, AMANDA LOPES DOS SANTOS e JEFFERSON LOPES DOS SANTOS, dos proventos líquidos do acionante.

    Após a intimação de todos os interessados, caso não haja interposição de recurso, certifique-se o Trânsito em Julgado desta Sentença, e posteriormente, proceda-se o arquivamento dos autos.

    Salvador/BA, 06 de fevereiro de 2024 Rosa Ferreira de Castro Juíza de Direito R.L

  • 12/03/2024 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 18:46

    Expedição de intimação.

  • 11/03/2024 18:46

    Expedição de intimação.

  • 15/02/2024 10:42

    Julgado procedente o pedido

  • 18/01/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 08:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 12:58

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2023 12:56

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:22

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 22:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2023 22:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 01:13

    Mandado devolvido Positivamente

  • 05/07/2023 01:10

    Mandado devolvido Positivamente

  • 07/06/2023 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2023 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 18:58

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 11:41

    Expedição de intimação.

  • 03/04/2023 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2023 09:34

    Juntada de acesso aos autos

  • 21/03/2023 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 16:38

    Expedição de intimação.

  • 26/01/2023 18:36

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOUZA DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.

  • 24/01/2023 16:21

    Expedição de intimação.

  • 24/01/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 08:23

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 22/09/2022 17:33

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2022 00:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 14:33

    Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.

  • 13/05/2020 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 11:10

    Juntada de informação

  • 23/08/2019 11:25

    Juntada de Ofício

  • 09/06/2019 19:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/05/2019 01:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2019 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 11:09

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 11:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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