29/06/2025 12:26

Decorrido prazo de GNV BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - ME em 28/03/2025 23:59.
29/06/2025 08:23

Decorrido prazo de GNV BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - ME em 28/03/2025 23:59.
27/06/2025 14:43

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/04/2025 18:18

Decorrido prazo de DERALDINA ARAUJO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
09/03/2025 03:15

Publicado Decisão em 06/03/2025.
09/03/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:10

Expedição de decisão.
25/02/2025 13:20

Embargos de declaração não acolhidos
13/01/2025 21:13

Decorrido prazo de GNV BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - ME em 05/04/2024 23:59.
01/11/2024 12:08

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 04:31

Decorrido prazo de DERALDINA ARAUJO DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
25/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:58

Publicado Outros documentos em 13/03/2024.
18/04/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001601-06.2019.8.05.0039 Usucapião Jurisdição: Camaçari Autor: Deraldina Araujo Da Silva Advogado: Luiz Carlos De Macedo (OAB:BA30641) Reu: Gnv Brasil Comercio E Representacoes Limitada - Me Advogado: Wendel Machado De Souza (OAB:BA52735) Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: USUCAPIÃO n. 8001601-06.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: DERALDINA ARAUJO DA SILVA Advogado(s): LUIZ CARLOS DE MACEDO registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE MACEDO (OAB:BA30641) REU: GNV BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - ME Advogado(s): WENDEL MACHADO DE SOUZA (OAB:BA52735) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Usucapião proposta por DERALDINA ARAUJO DA SILVA em face de GNV BRASIL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME.

O Município de Camaçari apresentou manifestação ao ID 188154115.

Alega que o imóvel objeto da lide é público e não pode ser usucapido; que está em curso o processo nº 0500366-20.2018.8.05.0039, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em que a autora moveu contra o Município de Camaçari, alegando ser a proprietária do imóvel.

O Ministério Público junta parecer ao ID 377901576.

Da análise dos autos, observo que a demanda em trâmite neste Juízo e a demanda de nº 0500366-20.2018.8.05.0039, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, possui as mesmas partes e o mesmo objeto, sendo imperioso reconhecer a necessidade de reunião do processo para julgamento conjunto, com o escopo de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, §3º do CPC, vejamos.

Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Frisa-se que a competência para apreciar e julgar a demanda é de uma das Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 70, II, alínea a, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: [...] II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; Destarte, declino a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação em favor da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Camaçari/BA, para onde devem ser remetidos os autos desta ação, com nossas homenagens e cautela de praxe.

P.R.I.

Cumpra-se.

Camaçari/BA, 13 de setembro de 2023 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito mj
08/03/2024 19:10

Expedição de Certidão.
07/01/2024 09:40

Publicado Decisão em 04/10/2023.
07/01/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
16/10/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos infringentes
03/10/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2023 19:15

Declarada incompetência
12/09/2023 12:06

Conclusos para decisão
24/06/2023 07:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 16/12/2022 23:59.
29/03/2023 08:53

Juntada de Petição de parecer MP
20/03/2023 10:07

Expedição de intimação.
20/03/2023 10:07

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:05

Expedição de intimação.
20/03/2023 10:02

Expedição de ofício.
20/03/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 13:05

Expedição de ofício.
11/10/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 12:08

Expedição de Ofício.
21/09/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 22:43

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.
23/05/2022 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:15

Desentranhado o documento
20/05/2022 11:15

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 04:42

Decorrido prazo de GNV BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - ME em 25/02/2022 23:59.
28/02/2022 04:42

Decorrido prazo de DERALDINA ARAUJO DA SILVA em 25/02/2022 23:59.
04/02/2022 06:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.
04/02/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
01/02/2022 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 02:15

Publicado Decisão em 17/09/2020.
04/11/2020 11:21

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2020 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 12:07

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 08:15

Juntada de Ofício
16/09/2020 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 19:18

Conclusos para decisão
06/05/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 19:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 13:46

Decisão de Saneamento e Organização
27/02/2020 11:03

Conclusos para decisão
20/02/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2020.
03/02/2020 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 23:24

Juntada de Petição de contestação
04/11/2019 08:48

Juntada de Outros documentos
01/09/2019 15:48

Decorrido prazo de DERALDINA ARAUJO DA SILVA em 29/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 10:01

Publicado Despacho em 08/08/2019.
19/08/2019 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 14:06

Expedição de despacho.
05/08/2019 13:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 08:09

Conclusos para despacho
03/08/2019 00:42

Decorrido prazo de DERALDINA ARAUJO DA SILVA em 02/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 15:30

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2019 02:36

Publicado Decisão em 18/07/2019.
18/07/2019 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 14:26

Expedição de decisão.
16/07/2019 10:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DERALDINA ARAUJO DA SILVA - CPF: *94.***.*91-15 (AUTOR).
11/07/2019 10:04

Conclusos para decisão
11/07/2019 04:03

Publicado Despacho em 11/07/2019.
11/07/2019 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 16:05

Expedição de despacho.
09/07/2019 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 14:45

Conclusos para decisão
17/06/2019 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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