17/05/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 15/05/2025 23:59.
17/03/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:56

Juntada de Certidão
26/03/2024 20:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:13

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0001233-44.2006.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Executado: João Herculano Monteiro Dos Santos Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001233-44.2006.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: João Herculano Monteiro dos Santos Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de EXECUTADO: João Herculano Monteiro dos Santos com pretensão de perceber crédito tributário.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2.

O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores.

O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

BARREIRAS/BA, 11 de março de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
11/03/2024 18:03

Expedição de decisão.
11/03/2024 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2024 18:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/02/2024 23:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 16/02/2024 23:59.
18/01/2024 11:12

Conclusos para julgamento
14/12/2023 17:29

Expedição de despacho.
24/10/2023 05:21

Decorrido prazo de Municipio de Barreiras Ba em 23/10/2023 23:59.
18/09/2023 10:19

Expedição de despacho.
18/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:54

Conclusos para decisão
21/07/2023 13:48

Processo Desarquivado
06/12/2022 08:45

Arquivado Provisoramente
07/10/2022 04:28

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 04:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 00:00

Expedição de documento
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/09/2022 00:00

Suspensão Condicional do Processo
03/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
29/01/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/07/2013 00:00

Mandado
13/06/2013 00:00

Mandado
16/04/2013 00:00

Expedição de Mandado
12/04/2013 00:00

Recebimento
12/04/2013 00:00

Mero expediente
10/04/2013 00:00

Concluso para Despacho
19/11/2010 00:00

Mandado
19/10/2010 15:00

Mandado
20/04/2010 15:00

Recebimento
20/04/2010 14:00

Mero expediente
20/04/2010 10:00

Conclusão
30/06/2009 10:00

Recebimento
30/06/2009 09:00

Despacho do juiz
30/06/2009 08:00

Conclusão
02/02/2009 17:00

Recebimento
02/02/2009 16:00

Despacho do juiz
02/02/2009 14:00

Conclusão
13/04/2007 10:57

Baixa de carga de advogado
13/04/2007 10:45

Concluso ao juiz
05/07/2006 11:26

Despacho do juiz
10/02/2006 13:14

Processo autuado
09/02/2006 11:53

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2006

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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