TJBA - 8001446-73.2025.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA  BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001446-73.2025.8.05.0271 AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Representante(s): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:BA27750) REU: EMILLY DOS SANTOS CONCEICAO Representante(s):    ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 5º, inc.

V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:  Fica intimado o(a) autor(a), por meio de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, constante nos autos, indicando novo endereço da parte requerida ou providenciando o necessário para o regular prosseguimento do feito.             Publique-se.            Cumpra-se.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA  Processo:  BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) n. 8001446-73.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA AUTOR: Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAEndereço: Av.

Magalhães de Castro, 4800, Torre 3, 7 And, Conj. 71 e 72, Cidade Jardim, SãO PAULO - SP - CEP: 05676-120  Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: EDEMILSON KOJI MOTODA RÉU: Nome: EMILLY DOS SANTOS CONCEICAOEndereço: RUA HORTENCIAS, 95, BOLIVIA, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s):                                                                                                                           DECISÃO Vistos etc., YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, qualificado na inicial, por meio de patrono, legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de: EMILLY DOS SANTOS CONCEICAO, alegando em síntese, que firmou contrato através de alienação fiduciária do veículo descrito no contrato de ID n. 490492434, qual seja: Marca: 02 - HONDA - Modelo: XRE 300/ 300 ABS/ FLEX Placa: RPA9B93 - CHASSI: 9C2ND1120NR107749 Ano/Modelo: 2022/2022 - Cor: VERMELHA - Renavam: *12.***.*74-75.

Disse que o (a) requerido (a) não cumpriu com as suas obrigações contratuais, estando inadimplente no valor de : R$ 14.757,86 (quatorze mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos).

Requereu liminarmente a Busca e Apreensão do bem em questão, e o julgamento em definitivo da presente ação.

Com a inicial, juntou procuração e diversos documentos.

Mora no documento de ID n. 490492435.

DECIDO.

Determino a imediata retirada do sigilo processual, uma vez que o presente feito não se enquadra em qualquer hipótese prevista no art. 189 do CPC.

Trata de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar.

De acordo com o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, com as e alterações feitas pela Lei 13.043/2014, para a concessão liminar de busca e apreensão, é essencial a demonstração da mora ou inadimplemento do devedor.

Ao analisar os autos, verifico que estão atendidos os requisitos legais para a concessão da liminar requerida.

Tendo em vista a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.951.662/RS (2021/0238511-3)- Tema 1132, em 09 de agosto de 2023, estabelecendo que, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", reputo comprovada a mora nos presentes autos.

Ex positis, concedo a liminar requerida, por meio do qual será efetivada a Busca e Apreensão do veículo indicado no contrato de ID n. 490492434, qual seja: Marca: 02 - HONDA - Modelo: XRE 300/ 300 ABS/ FLEX Placa: RPA9B93 - CHASSI: 9C2ND1120NR107749 Ano/Modelo: 2022/2022 - Cor: VERMELHA - Renavam: *12.***.*74-75, depositando-o em poder da parte requerente ou a quem a mesma formalmente indicar, lavrando-se o auto competente.

Cite-se a parte ré para em 05 (cinco) dias pagar a dívida na sua totalidade (art. 3º, parágrafo 1º do Dec.

Lei 911/69), ou, em 15 dias, contestar a lide, em sendo o caso (art. 3º, parágrafos 3º e 4º do Dec.

Lei 911/69).

Fica a parte requerida ciente que cinco dias após executada a liminar, não fazendo o pagamento da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

A presente determinação será inserida na base índice nacional (BIN) do Sistema RENAJUD, sendo passadas tais informações para o DETRAN.

Outrossim, como medida acautelatória, proceda-se a avaliação do bem apreendido, apenas como reforço da comprovação do estado em que se encontra.  Intime-se a parte autora, através de seu advogado da presente decisão interlocutória.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial.

Publique-se.

Cumpra-se.     Valença-BA, 26 de junho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)