TJBA - 8001242-97.2025.8.05.0216

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE RIO REAL  Processo: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n. 8001242-97.2025.8.05.0216 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIO REAL REQUERENTE: ARIVELTT GUILHERME RAMOS DOS SANTOS Advogado(s): JOSE ADENILTON DOS REIS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE ADENILTON DOS REIS SANTOS (OAB:SE13741) REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO REAL BAHIA Advogado(s):  DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva por alegado excesso de prazo, formulado pela defesa de ARIVELTT GUILHERME RAMOS DOS SANTOS, custodiado desde 01 de junho de 2022.

A defesa sustenta que o requerente encontra-se preso há mais de três anos, configurando excesso de prazo em violação ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pleiteando o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.

Analisando detidamente os autos, verifico que a prisão preventiva, como medida excepcional que é, somente se justifica quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, além dos pressupostos legais.

No caso em análise, quanto ao fumus commissi delicti, há elementos suficientes de autoria e materialidade delitiva, conforme instrução processual já encerrada.

Relativamente ao periculum libertatis, subsiste a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, considerando a natureza do delito, o modus operandi empregado e o contexto de múltipla autoria, circunstâncias que fazem com que a soltura prematura possa representar risco concreto à sociedade.

Persiste ainda o risco de interferência no regular processamento do feito e de fuga, considerando a gravidade em concreto dos fatos apurados.

Quanto à alegação de excesso de prazo, embora o custodiado encontre-se preso desde 01 de junho de 2022, perfazendo mais de três anos, deve-se considerar que o processo tramita regularmente, sem dilações indevidas imputáveis ao Juízo.

A complexidade da causa, envolvendo múltiplos réus de elevada periculosidade e extensa instrução probatória, justificou o tempo decorrido, não havendo inércia jurisdicional, mas sim tramitação adequada para caso de tal magnitude.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o excesso de prazo deve ser aferido segundo critérios de razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme AgRg no HC 580.323/RS, relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Aspecto determinante é o fato de que o processo já se encontra concluso para sentença, devendo ser julgado nos próximos dias.

Esta circunstância afasta a alegação de excesso, pois a prestação jurisdicional está iminente, não há mora judicial quando o julgamento é aguardado, e a soltura às vésperas da sentença pode comprometer a efetividade da futura decisão.

Aplicando o teste de proporcionalidade, a manutenção da custódia é adequada aos fins perseguidos, não há medida menos gravosa igualmente eficaz considerando a ausência de estrutura de monitoramento nesta comarca e a elevada periculosidade do caso, sendo que o sacrifício da liberdade individual é justificado pela proteção de bens jurídicos superiores como a ordem pública e a segurança social.

Embora a Lei 13.964/19 determine revisão a cada 90 dias, o STJ já pacificou que não se trata de prazo peremptório, e no caso presente, a iminência do julgamento torna desnecessária qualquer alteração da situação cautelar.

Ante o exposto, pelos fundamentos articulados, indefiro o pedido de relaxamento de prisão preventiva e mantenho a custódia cautelar de ARIVELTT GUILHERME RAMOS DOS SANTOS, por subsistirem os requisitos do artigo 312 do CPP e não configurar excesso de prazo desarrazoado.

Determino, por cautela, revisão obrigatória desta decisão em trinta dias, caso a sentença não seja proferida até então, concedendo ainda prioridade absoluta na pauta de julgamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente.  EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito