31/05/2024 20:22

Decorrido prazo de T C PARTICIPACOES LTDA em 10/04/2024 23:59.
31/05/2024 20:22

Decorrido prazo de T C PARTICIPACOES LTDA em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 23:11

Publicado Sentença em 15/04/2024.
17/04/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:36

Baixa Definitiva
11/04/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 11:56

Expedição de sentença.
11/04/2024 11:56

Transitado em Julgado em 09/04/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8024957-71.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: T C Participacoes Ltda Advogado: Maria Tereza De Souza Marques (OAB:BA10257) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 8024957-71.2024.8.05.0001 EMBARGANTE: T C PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado em 26/02/2024, por T C PARTICIPACOES LTDA em razão da Execução Fiscal nº 8072005-02.2019.8.05.0001 promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando a cobrança de TRSD e encargos legais correspondente à Inscrição CGA 493467-9, dos exercícios de 2015 e 2016.

Compulsando os autos, constatei a existência de demanda idêntica tombada sob o nº 8049103-16.2023.8.05.0001, ajuizada em 19/04/2023, consoante se pode verificar na consulta processual do Processo Judicial Eletrônico – PJE.

Deste modo, sendo os pedidos idênticos, com as mesmas partes litigantes e causas de pedir, em ambos Processos a qual fora proposta preteritamente, reconheço a litispendência entre as aludidas Ações.

Dispõe o art. 337 do CPC: "Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da litispendência.

Sem condenação no pagamento de honorários vez que não formalizada a relação processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Em seguida, ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.

SALVADOR, 7 de março de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
08/03/2024 19:26

Expedição de sentença.
08/03/2024 19:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/02/2024 07:18

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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