01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000179-97.2024.8.05.0272 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE JESUS Advogado(s): MARINA CUNHA MAGALHAES registrado(a) civilmente como MARINA CUNHA MAGALHAES (OAB:BA55173), DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO registrado(a) civilmente como DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO (OAB:BA29349) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DESPACHO 1- A prova do recebimento de valores pode ser feita pela própria parte, através de extratos bancários da conta bancária de sua titularidade.

Ressalte-se que se tratam de documentos indispensáveis à propositura, e a sua juntada mostra-se imperiosa para possibilitar a integração do contraditório e ampla defesa.

Não estão abrangidos pela hipossuficiência probatória, pois são documentos de fácil acesso à parte autora, pelos diversos canais de atendimento disponibilizados pela instituição financeira. 2- De mais a mais, referido documento - extratos de conta bancária - não se enquadram na possibilidade de inversão do ônus da prova, atribuindo apenas à parte contrária a obrigação de apresentá-lo, pois que encontram-se plenamente ao alcance da parte autora, mormente para embasar minimamente a verossimilhança das alegações.

Pelos mesmos motivos, também não pode atribuir ao Judiciário o dever de buscar referido documento. 3- Portanto, por fim, por se tratar de documento indispensável à propositura, e de fácil obtenção pela parte autora, deve a Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos referido extrato de conta bancária, pelo período de dois meses antes e depois da contratação, cuja data encontra-se no extrato do INSS juntado com a inicial, bem como extrato do crédito do INSS comprovando que vem ocorrendo descontos, e não apenas os extratos juntados, referente apenas a reserva de margem. 4- Decorrido o prazo em branco, ou sem cumprimento integral das determinações acima, façam os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito. Valente/BA, data da assinatura eletrônica.

RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
30/06/2025 17:39

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 03:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:43

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8081485-04.2019.8.05.0001

Emissao S/A

Presidente da Empresa Baiana de Aguas e ...

Advogado: Kathya Souza Falcao da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/12/2019 09:30

Exibir Processo

Processo nº 8000279-15.2024.8.05.0058

Maria Luiza Jesus da Silva

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Micaelle Macedo dos Anjos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/03/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 8000912-61.2024.8.05.0111

Aljovemir da Silva Costa

Vera Lucia da Silva

Advogado: Jaqueline Sales Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2024 08:43

Exibir Processo

Processo nº 8084062-42.2025.8.05.0001

Judith Maria de Magalhaes Monteiro

Municipio de Salvador

Advogado: Joao Paulo Portela dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/05/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 8001056-71.2025.8.05.0120

Letice Ferreira da Silva

Nao Definido

Advogado: Kleber Souza Sales

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/04/2025 12:22

Exibir Processo