TJBA - 8000778-79.2025.8.05.0117

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ  AUTOS Nº.: 8000778-79.2025.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NATALICE DA SILVA SANTOS   POLO PASSIVO: REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogados do(a) AUTOR: CLESIA LOPES ALMEIDA - BA44907, SANDRO MACEDO LOUZADA DE OLIVEIRA - BA69174, YABE LUCIANO SANTOS - BA68439, ANA PAULA FRANCA DE JESUS - BA72639 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] DECISÃO  Vistos, etc.  Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA proposta pela parte autora em face da parte requerida, conforme identificação acima, bem como qualificação, termos e pedidos expostos na exordial de ID 502179954.

Vieram os autos conclusos para decisão inicial/ urgente.  É o sucinto relato.

Decido.

Defiro a justiça gratuita.

Determino o processamento pelo rito da Lei 9.099/95.  Ordeno, desde logo, a alteração da classe processual e do assunto para fins de adequação junto ao sistema, caso necessário.

Observa-se que a peça vestibular foi distribuída com os documentos essenciais mínimos (procuração, comprovante de residência, documento de identificação, documentação comprobatória inicial, etc.), nos termos dos artigos 320 e 331 do CPC, conforme eventos 02 a 05.

A exordial preenche os requisitos do artigo 319 e seguintes, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a petição inicial.  DA TUTELA ANTECIPADA.

Para a concessão da antecipação da tutela, o juiz, desde que exista prova inequívoca, deve se convencer da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, que, em última análise, são requisitos que se comparam à plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor quando vier a ser proferida decisão de mérito.

Em cognição sumária, não se fazem presentes os requisitos essenciais ao deferimento da cautela.

Explico.  Com efeito, a relação contratual é controversa, necessitando de dilação probatória quanto à contratação e à verificação de eventual abusividade por parte da instituição ré, o que não é possível extrair num primeiro momento, já que os extratos de descontos não são suficientes a esse fim.

Verifico, ainda, que não houve instauração de qualquer procedimento visando o cancelamento do lançamento não reconhecido junto à autarquia previdenciária, restando afastado o fumus boni juris e concluindo-se, neste momento, pela ausência de prova inequívoca daquilo que foi arguido pela autora na inicial.

Ausente, portando, a plausibilidade do direito invocado.

Em juízo de cognição sumária, não vislumbro presente o requisito do periculum in mora necessário para a concessão da tutela de urgência, uma vez que os descontos lançados no benefício da autora vêm ocorrendo HÁ MAIS DE 10 ANOS (folha 02 do ID 502179958), sem qualquer questionamento anterior perante a instituição financeira (administrativamente ou judicialmente).

Da mesma forma, ausente o periculum in mora, tendo em vista o lapso temporal entre o início dos descontos reclamados e a propositura da ação, o que afasta, logicamente, o caráter de urgência da pretensão, considerando a demora na propositura da ação, a partir do primeiro desconto.   Posto isso, INDEFIRO, por ora, A TUTELA ANTECIPADA requerida na exordial.

DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor.

Disciplinando a norma infraconstitucional mencionada ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Faz-se aplicável neste procedimento o comando normativo protetivo do consumidor, visto que evidente a hipossuficiência, tanto técnica, quanto econômica, assim como está presente a verossimilhança da alegação a luz dos documentos acostados.

Portanto, fica determinada a inversão do onus probandi (ÔNUS DA PROVA).

OFÍCIO: Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe se o lançamento "220 CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288", questionado na inicial e que surgiu inesperadamente no benefício previdenciário recebido pela parte autora, obedece aos critérios dispostos nas normas administrativas do INSS, sobretudo no que diz respeito à expressa contratação/autorização, devendo, ainda, enviar cópia do referido documento a este Juízo.   CITAÇÃO/AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Determino que CITE-SE A PARTE REQUERIDA para a audiência de CONCILIAÇÃO, oportunidade em que, não havendo acordo, deve a parte reclamada, NO ATO, apresentar CONTESTAÇÃO escrita ou oral, sendo concedido o prazo de cinco minutos, assim também para a IMPUGNAÇÃO à contestação (artigo 30 da 9.099/95).

Com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, e diante da inversão do ônus da prova, DETERMINO que a parte Demandada apresente, no prazo para defesa, o contrato/autorização de descontos pactuado com a autora.

AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA: Advirta-se que o não comparecimento injustificado às audiências importará em extinção do processo e pagamento de custas processuais (inc.

I e § 2º, ambos do artigo 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§ 8º do art. 334 do CPC).

PROVAS: Atentem-se as partes, autor (a) e reclamado (a), que devem apresentar toda a documentação pertinente à prova do direito invocado (extratos detalhados e/ou gravações telefônicas) até a data da audiência, sob pena de preclusão.

Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação.

Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.     Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica.   Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA