14/07/2025 20:23

Juntada de Certidão
14/07/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 16:18

Expedido alvará de levantamento
09/07/2025 09:06

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:05

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502610843
28/05/2025 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2025 06:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:32

Processo Desarquivado
27/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
23/03/2025 10:27

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/03/2025 23:59.
23/03/2025 09:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 11:55

Baixa Definitiva
20/03/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:54

Transitado em Julgado em 14/03/2025
20/03/2025 11:54

Transitado em Julgado em 14/03/2025
18/03/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:12

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:12

Expedição de intimação.
19/02/2025 11:52

Julgado procedente em parte o pedido
10/08/2024 15:03

Publicado Despacho em 31/07/2024.
10/08/2024 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 13:34

Conclusos para julgamento
29/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:15

Juntada de Certidão
29/07/2024 04:11

Expedição de decisão.
29/07/2024 04:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:11

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:10

Conclusos para despacho
26/03/2024 20:48

Decorrido prazo de JOSEFA GELMARA PEREIRA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:01

Publicado Decisão em 13/03/2024.
26/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
20/03/2024 12:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por 19/03/2024 09:50 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA, #Não preenchido#.
19/03/2024 10:07

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 10:42

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA DECISÃO 8002255-86.2023.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Josefa Gelmara Pereira Da Silva Advogado: Ana Caroline Pereira Menezes (OAB:BA54177) Reu: Oi S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002255-86.2023.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: JOSEFA GELMARA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): ANA CAROLINE PEREIRA MENEZES (OAB:BA54177) REU: OI S.A.

Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

JOSEFA GELMARA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos e por meio de advogado constituído, interpôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, em face da OI S/A, igualmente qualificado.

Em apertada síntese, informa que é cliente da Oi TV e em agosto/2023 os canais foram bloqueados, por sua vez contratou o pacote básico com parcela anual de R$144,90 (cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos), todavia, vem sendo cobrada mensalmente, e alega que atualmente todos os canais da Oi TV estão bloqueados e, ainda assim, as faturas continuam sendo geradas e cobradas.

Diante disso, requereu, dentre os pedidos, a concessão da tutela provisória, determinando-se que a parte requerida cancele o plano não contratado e que a cobrança de valores pretéritos R$374,07 (trezentos e setenta e quatro e sete centavos), que vêm sendo cobrados pelo serviço não prestado, tenha sua exigibilidade suspensa. É o relatório.

Passo a analisar a tutela provisória requerida.

A tutela provisória pode ser fundada em urgência ou evidência.

In casu, fora requerida uma tutela de urgência de natureza satisfativa (antecipada), a qual se funda na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil.

Analisando-se os autos, observa-se que não estão presentes os requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela provisória requerida na inaugural, notadamente quanto à a probabilidade do direito, tem-se que os elementos carreados aos autos não ensejam um juízo seguro de verossimilhança, principalmente no que tange às cláusulas contratuais, o que se faz necessário instalar o contraditório para melhor análise do caso.

EX POSITIS, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida na inicial.

Inicialmente, advirta-se que o demandante optou, ao protocolar a presente ação, pelo “Juízo 100% Digital”, regulamentado pelo Ato Normativo Conjunto nº 07, de 01/06/2022, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), podendo a parte demandada opor-se a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo (art.3º).

Considerando o permissivo descrito no artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020, designo audiência de conciliação, por videoconferência, a ser realizada na data de 19/03/2024 às 09h50min, presidida pela conciliadora deste juízo.

A intimação das partes, que possuírem advogado constituído nos autos, se dará através de seus advogados, sendo estes responsáveis pelo envio do link: https://call.lifesizecloud.com/909960 para acesso de todos à sala de audiência virtual de posse de documento oficial de identificação, com foto.

A assentada ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, seja por computador pessoal, tablets ou telefone com sistemas operacionais Android ou IOS.

Se o acesso for por meio de telefone celular, caberá às partes realizarem o download do aplicativo respectivo na Apple Store ou Google Store a depender da marca do aparelho celular a ser utilizado para o ato.

O acesso por computador deverá ser feito copiando-se o link que será informado, quando da designação da audiência no navegador da Internet, sem necessidade de instalação de qualquer aplicativo, bastando digitar o endereço da sala virtual a ser fornecido oportunamente no navegador do dispositivo (Firefox, Explorer, Chrome ou Safari).

Registre-se que a instalação do sistema mencionado e sua utilização deverão ser implementadas de acordo com as orientações constantes nos manuais que serão disponibilizados e enviados às partes.

Saliento, por fim, que, antes do início da audiência por videoconferência, mantendo o cartório deverá realizar os testes necessários da plataforma virtual Lifesize com as partes, e demais participantes da audiência, contato com as mesmas, e reenviando aos participantes remotos e-mail ou mensagem com o link para acesso ao ambiente virtual.

Cite-se o requerido, nos moldes determinados no Ato Normativo Conjunto nº 07, de 01/06/2022, do TJ/BA, com advertência de que o não comparecimento acarretará na decretação de sua revelia com aplicação de confissão quanto à matéria de fato (art.20 da Lei nº 9.099/95).

A intimação do autor se dará na pessoa do seu advogado, advertindo de que o não comparecimento do seu cliente importará na extinção do processo (art. 51 da Lei nº 9.099/95).

Caso sejam necessárias expedições de mandados de citação, intimação ou notificação para cumprimento por Oficial de Justiça deverão ser identificados com a indicação “Juízo 100% Digital” (art. 9º).

No mais, aguarde-se em secretaria a designação e realização da audiência.

P.R.I.

Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

André Andrade Vieira Juiz de Direito
08/03/2024 21:56

Juntada de Certidão
08/03/2024 21:56

Expedição de decisão.
07/03/2024 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2023 15:18

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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