24/07/2025 16:08

Conclusos para julgamento
23/07/2025 23:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMANSO em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003481-35.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: JOAO SOARES DA CRUZ Advogado(s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:PE32627) REU: MUNICIPIO DE REMANSO Advogado(s): BRENO COELHO REGIS SANTANA (OAB:BA54293) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei de nº 9.099/1995.

Designada audiência inaugural de conciliação, o(a) autor(a) não compareceu ao ato, conquanto devidamente intimado(a) para tanto.

Tal ausência, no âmbito do rito sumaríssimo, enseja a extinção anômala do processo, a teor do que dispõe o artigo 51, I, da Lei de nº 9.099/1995: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Na espécie, embora o(a) advogado(a) da parte autora tenha requerido prazo para justificar a falta , não comprovou o alegado impedimento à sua presença no ato.

Ante o exposto: 1) Extingo o processo, sem resolução do mérito, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com base no artigo 51, I e § 2º, da Lei de nº 9.099/1995. 2) Determino, após o trânsito em julgado, o cálculo das custas/taxas/despesas processuais e a intimação do(a) autor(a) para pagá-las no prazo 15 (quinze) dias, conforme os artigos 3º e 4º do Ato Conjunto TJBA de nº 14/2019. 3) Não ocorrendo a quitação no prazo assinado, certifique-se o inadimplemento e expeça-se a Certidão de Débito de Custas Judiciais, para encaminhamento à Central de Custas Judiciais - CCJUD e inscrição em dívida ativa, conforme o artigo 6º do Ato Conjunto TJBA de nº 14/2019. 4) Pagas as custas ou cumpridas as diligências anteriores, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. 5) Intimem-se. 6) Cumpra-se.

Remanso/BA, datada e assinada digitalmente. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito
27/06/2025 10:57

Expedição de intimação.
27/06/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2025 12:39

Expedição de citação.
17/05/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 484771626
17/05/2025 12:39

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
10/05/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMANSO em 05/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:04

Conclusos para julgamento
28/04/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 17:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por 08/04/2025 16:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
07/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:05

Expedição de citação.
06/03/2025 10:15

Audiência Conciliação designada conduzida por 08/04/2025 16:45 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO, #Não preenchido#.
06/03/2025 10:15

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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