03/09/2024 16:46

Baixa Definitiva
03/09/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 22:31

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 05/04/2024 23:59.
20/04/2024 22:31

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 05/04/2024 23:59.
20/04/2024 22:31

Decorrido prazo de JAMILLE PASSOS DE SOUZA em 05/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:43

Publicado Intimação em 13/03/2024.
18/04/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000192-98.2021.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Eunapolis Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Reu: Jusciele Santos Rocha Advogado: Jamille Passos De Souza (OAB:BA27790) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av.

Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo : 8000192-98.2021.8.05.0079 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] Autor: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Réu: JUSCIELE SANTOS ROCHA Vistos, etc.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, contra RONIVALDO SOUSA CERQUEIRA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que financiou para o requerido a compra do bem descrito na inicial, entretanto, este não pagou regularmente as parcelas na forma acordada Juntou documentos.

Foi deferida a liminar na forma requerida e efetivada a busca e apreensão do veículo em poder do Sr.

Doares, não sendo o requerido citado, consoante informa certidão de ID de nº 99798377.

A parte requerida veio aos autos, pedindo, de logo, concessão dos benefícios da assistência judiciária, e, preliminarmente, alega carência de ação.

Prossegue dizendo que o contrato apresentado nos autos não pertence à parte Ré.

Continua dizendo que o autor não foi regularmente citado para os termos da presente ação, impossibilitando, inclusive, purgar a mora.

No mérito, confirma que lhe foi disponibilizado crédito, através de Cédula de Crédito Bancário, que deveria ter sido pago em 73 (setenta e três) parcelas, tendo o veículo como garantia.

Importante salientar que foram pagas 68 (sessenta e oito) parcelas, restando apenas 05 (cinco) parcelas inadimplentes.

Reafirma que a liminar concedida já foi cumprida, estando Réu privado da utilização do veículo, não obstante já ter realizado o pagamento de aproximadamente 80% do valor do contrato.

Por fim, requer a quitação do contrato objeto da lide, ante o pagamento do saldo devedor e imediata devolução do bem objeto da lide ante a comprovação do pagamento do saldo devedor.

Em réplica, a parte rechaçou a contestação, contudo não apresentou o contrato de financiamento correto.

De logo, defiro AJG a parte requerida.

Foi revogado a liminar de fls. 22, ID de nº 101334210 e determinado a imediata devolução do veículo apreendido à requerida, tendo sido restituído.

A parte autora Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA agravou da decisão, tendo sido negado provimento.

Pelo que se vê dos autos, verifica-se que a ré depositou, no ID de nº 100639959 a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial era de R$ 2.411,53 - dois mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos, conforme se vê dos Ids de nºs ID 91465239 e 91465620.

Portanto, foi purgada a mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto 911/69, devendo ser mantida a decisão que determinou a devolução do veículo apreendido à requerida, sob pena de multa diária.

No caso presente, a purgação da mora equivale o RECONHECIMENTO DO pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, inciso II, alínea “a”, trazendo como consequência a responsabilidade pelos ônus de sucumbência.

Nesse sentido: "ACAO DE BUSCA E APREENSAO.

CALCULO DA CONTADORIA.

IMPUGNACAO.

PURGA DA MORA.

RECONHECIMENTO DO DEBITO.

I – O CALCULO DA CONTADORIA JUDICIAL NÃO FOI IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE, MOTIVO POR QUE CONSIDERA-SE SUFICIENTE O VALOR DEPOSITADO PELO DEVEDOR FIDUCIARIO.

II - A PURGA DA MORA CORRESPONDE AO RECONHECIMENTO DO DEBITO NO QUAL SE FUNDA O PEDIDO DO AUTOR E DEVE INCLUIR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS.

ARTS. 26 E 269, INC.

II, AMBOS DO CPC.III - APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

MAIORIA." (TJDFT - 20040410081884APC, REL.

DES.

VERA ANDRIGHI, 4a T.CIVEL, DJ 11/07/2006) Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”.

Deixo de condenar a parte embargante, no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, face assistência judiciaria que ora mantenho.

P.R.I., arquivando-se, após o trânsito em julgado.

Eunápolis/BA, 8 de março de 2024 Bel.

Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
08/03/2024 16:22

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 11:46

Juntada de Petição de certidão
22/01/2024 02:40

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 07/11/2023 23:59.
22/01/2024 02:28

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 07/11/2023 23:59.
21/01/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 07/11/2023 23:59.
01/11/2023 14:25

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:55

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 03:06

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 13/02/2023 23:59.
22/06/2023 11:50

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2023 22:24

Decorrido prazo de JAMILLE PASSOS DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
18/01/2023 07:44

Publicado Intimação em 12/01/2023.
18/01/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
11/01/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:55

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 21:21

Publicado Intimação em 10/03/2022.
14/03/2022 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
09/03/2022 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 16:51

Conclusos para despacho
28/08/2021 04:10

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 04:10

Decorrido prazo de JAMILLE PASSOS DE SOUZA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 04:10

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 27/08/2021 23:59.
12/08/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 12:44

Publicado Intimação em 04/08/2021.
09/08/2021 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
08/08/2021 19:16

Publicado Intimação em 27/07/2021.
08/08/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
08/08/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
03/08/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2021 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 13:45

Conclusos para despacho
23/07/2021 13:44

Juntada de Ofício
16/07/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 20:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 14:56

Conclusos para despacho
12/07/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 04:29

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 05/07/2021 23:59.
05/07/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 16:52

Publicado Intimação em 22/06/2021.
25/06/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
21/06/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2021 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2021 10:08

Revogada a Medida Liminar
18/06/2021 13:08

Conclusos para despacho
21/05/2021 03:33

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 20/05/2021 23:59.
20/05/2021 16:23

Juntada de Petição de réplica
30/04/2021 03:39

Publicado Intimação em 28/04/2021.
30/04/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
27/04/2021 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2021 21:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 09:12

Conclusos para despacho
15/04/2021 18:28

Juntada de Petição de contestação
09/04/2021 20:07

Mandado devolvido Positivamente
07/04/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 15:52

Publicado Intimação em 18/03/2021.
25/03/2021 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 19:57

Expedição de Mandado.
17/03/2021 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2021 18:22

Concedida a Medida Liminar
14/03/2021 00:41

Publicado Intimação em 03/03/2021.
14/03/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021
10/03/2021 17:44

Conclusos para despacho
01/03/2021 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 09:41

Conclusos para decisão
03/02/2021 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8015054-37.2022.8.05.0274

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Conrado Souza Brito

Advogado: Navia Cristina Knup Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/11/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0555107-95.2016.8.05.0001

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Lucas Pinho Santos

Advogado: Vanessa Manez Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/08/2016 13:55

Exibir Processo

Processo nº 8000705-67.2021.8.05.0014

Eliene da Silva Carvalho

Municipio de Araci

Advogado: Jaqueline Carvalho Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 8000705-67.2021.8.05.0014

Eliene da Silva Carvalho

Prefeitura Municipal de Araci

Advogado: Simone Neves dos Santos Venancio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/04/2021 10:55

Exibir Processo

Processo nº 8001206-36.2023.8.05.0245

Odontoprev S.A

Eva Ferreira de Souza

Advogado: Davi Olinto Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/12/2023 16:58

Exibir Processo