25/06/2024 19:24

Decorrido prazo de RODRIGO COPPIETERS BARBOSA em 15/04/2024 23:59.
25/06/2024 19:24

Decorrido prazo de WANDIKO CALCADOS LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.
17/06/2024 21:03

Decorrido prazo de HANDARE CALCADOS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.
17/06/2024 12:28

Remessa dos Autos à Central de Custas
17/06/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 12:28

Expedição de ato ordinatório.
09/04/2024 15:19

Expedição de ato ordinatório.
09/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:18

Transitado em Julgado em 09/04/2024
14/03/2024 08:12

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001393-90.2015.8.05.0191 Cautelar Inominada Jurisdição: Paulo Afonso Requerente: Handare Calcados Ltda - Me Advogado: Rodrigo Coppieters Barbosa (OAB:BA18832) Requerido: Wandiko Calcados Ltda - Me Requerido: Itau Unibanco S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376 CAUTELAR INOMINADA (183) 8001393-90.2015.8.05.0191 REQUERENTE: HANDARE CALCADOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: RODRIGO COPPIETERS BARBOSA REQUERIDO: WANDIKO CALCADOS LTDA - ME, ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação cautelar na qual foi concedida liminar. É o relatório.

Decido.

Averbe-se que é necessário para qualquer tipo de Ação que sejam atendidos os seus pressupostos, e esse controle é realizado pelo magistrado, a qualquer tempo, até a sentença, quando finda sua atuação no processo em primeira instância.

Não seria diferente no caso do Processo Cautelar.

Com efeito, a ação cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, assim atua como instrumento de proteção da demanda principal.

Dessa forma, a medida cautelar pode ser utilizada antes da propositura da ação principal ou durante seu trâmite, mas é imperiosa a existência de uma lide principal.

A ação cautelar em epígrafe não é auto satisfativa e somente tem razão de ser se for para proteger a eficácia da decisão proferida no processo principal, pois dele é acessório.

Nesse sentido, é o que dispõe o art. 796 do CPC.

Assim, a ação cautelar somente pode ser admitida como um procedimento preparatório à propositura da ação principal.

O artigo 801 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da inaugural de uma ação cautelar e no seu inciso III, do CPC de 1973, que regulamentava a presente ação, fica determinado que o autor que ao propor a medida cautelar deverá indicar a lide e seus fundamentos.

No caso em apreço, o autor não demonstrou qual a demanda principal que pretende assegurar com a propositura da ação acessória ora em tela.

Deveras, no caso em concreto também houve perda superveniente do interesse processual, justamente porque a ação principal foi extinta por ausência de pagamento das custas processuais.

Diante do exposto, haja vista a ausência de exposição da lide principal, assim como de seu fundamento, bem como a perda do objeto dessa Ação, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela de urgência concedida.

Condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito
11/03/2024 18:51

Expedição de intimação.
04/03/2024 18:38

Expedição de ofício.
04/03/2024 18:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2024 15:42

Conclusos para julgamento
20/02/2024 15:29

Expedição de ofício.
19/01/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 12:10

Conclusos para decisão
01/07/2015 12:58

Expedição de ofício.
30/06/2015 16:33

Concedida a Medida Liminar
29/06/2015 16:03

Conclusos para decisão
29/06/2015 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2015

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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