29/10/2024 21:36

Baixa Definitiva
29/10/2024 21:36

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 21:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/10/2024 14:16

Conclusos para julgamento
11/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
26/03/2024 20:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:27

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0000542-30.2006.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Executado: Kleuber Antony Lopes De Melo Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000542-30.2006.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: Kleuber Antony Lopes de Melo Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de EXECUTADO: Kleuber Antony Lopes de Melo com pretensão de perceber crédito tributário.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2.

O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores.

O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

BARREIRAS/BA, 11 de março de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
11/03/2024 18:12

Expedição de decisão.
11/03/2024 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2024 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2024 00:16

Conclusos para julgamento
24/11/2023 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 22/11/2023 23:59.
24/10/2023 04:55

Decorrido prazo de Municipio de Barreiras Ba em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:48

Expedição de despacho.
18/09/2023 15:06

Expedição de despacho.
18/09/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:57

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:02

Processo Desarquivado
14/12/2022 09:47

Arquivado Provisoramente
09/10/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/09/2022 00:00

Suspensão Condicional do Processo
13/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
27/01/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
23/05/2018 00:00

Expedição de Mandado
26/04/2016 00:00

Documento
26/04/2016 00:00

Mandado
26/04/2016 00:00

Documento
26/04/2016 00:00

Documento
26/04/2016 00:00

Documento
05/04/2010 16:00

Mero expediente
05/04/2010 10:00

Conclusão
12/06/2009 17:30

Recebimento
12/06/2009 17:30

Recebimento
12/06/2009 13:00

Despacho do juiz
12/06/2009 13:00

Conclusão
12/06/2009 13:00

Conclusão
02/02/2009 11:45

Recebimento
02/02/2009 11:45

Recebimento
02/02/2009 10:45

Despacho do juiz
02/02/2009 08:30

Conclusão
16/04/2007 16:15

Baixa de carga de advogado
16/04/2007 16:11

Carga ao juiz
22/06/2006 11:41

Mandado - expedido
22/06/2006 11:14

Despacho do juiz
22/06/2006 10:27

Concluso ao juiz
24/01/2006 09:20

Processo autuado
23/01/2006 10:31

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2006

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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