23/09/2025 18:49

Publicado Sentença em 22/09/2025.
23/09/2025 18:49

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0097749-68.2001.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: BAPEC LTDA - ME Requerido(a) INTERESSADO: COOPERS SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Trata-se de julgar em sentença única os processos n. 0097749-68.2001.8.05.0001 e 0099466-81.2002.8.05.000, ambos instaurados pela Bapec Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em face da Coopers Brasil Ltda.

A autora afirmou haver mantido uma profícua relação comercial com a ré, comprando dela vacinas ao longo de mais de 03 (três) anos.

Segundo a autora, as notas fiscais eram emitidas em certo valor e, no entanto, os pagamentos eram feitos por aquela autora sob condições especiais definidas em "(...) acordos de cavalheiros (...)", condições que resultavam em abatimento de preço e em parcelamento do seu pagamento.

Ainda segundo o autora, tudo isso se fez em relação à compra de vacinas materializada na duplicata mercantil n. 3860, no valor de R$ 29.580,47 (vinte e nove mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos), e o que se deu em seguida foi que, por uma mudança de diretoria da ré, o acordo de cavalheiros relativo a esse específico negócio jurídico não foi observado, tendo sido o título protestado por falta de pagamento. Justamente pelo que se expôs acima, a autora ajuizou uma demanda cautelar (processo n.0097749-68.2001.8.05.0001) e uma demanda de conhecimento (0099466-81.2002.8.05.000), pretendendo, no primeiro caso, a sustação do protesto e, no segundo caso, a "(...) nulidade do ato da demandada que determinou o protesto do título (...)", com a sua condenação ao pagamento de uma indenização por dano moral. A ré foi citada e apresentou contestações nos processos 0097749-68.2001.8.05.0001 e 0099466-81.2002.8.05.000 e, praticados alguns outros atos, foram os autos conclusos para sentença. As demandas da autora são evidentemente improcedentes.

O que há aqui é um negócio jurídico de compra e venda perfeito e acabado, com a entrega da mercadoria e a emissão da duplicata respectiva, contendo o valor a ser pago e a data do seu pagamento.

A autora pretende que haja, de maneira subjacente a esse negócio, um outro, que ela chama de "(...) acordo de cavalheiros (...)", e que teria o significado de alterar o preço da coisa e o modo do seu pagamento, algo negado pela ré.

E acontece que não há nos autos o mínimo indício da existência desse "(...) acordo de cavalheiros (...)".

Não há um único documento a respaldar essa alegação da autora, que, aliás, não soube sequer explicar em que teria consistido esse acordo supostamente descumprido pela ré. É evidente que a autora tem que pagar pelas mercadorias que recebeu da ré e que reteve para si, soando absurdo, data venia, postular agora que a mencionada ré não receba valor algum.

Daí por que tanto a pretensão cautelar da autora (do processo n. 097749-68.2001.8.05.0001) precisa ser rejeitada - a alegação central da autora é inverossímil e, além disso, é repelida nesta sentença -, quanto a sua pretensão principal, a de "(...) nulidade do ato da demandada que determinou o protesto do título (...)".

Não houve "(...) nulidade (...)".

O título executivo em que a ré figurava venceu e ela, credora que é, tinha o direito de protestá-lo, não havendo nada a censurar em sua conduta. Do exposto, extinguindo com exame do mérito os processos ns. 0097749-68.2001.8.05.0001 e 0099466-81.2002.8.05.000, decido o seguinte: a) julgo improcedente a demanda cautelar da autora no processo n. 0097749-68.2001.8.05.0001, condenando-a a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa; b) julgo improcedente a demanda de conhecimento da autora no processo n. 0099466-81.2002.8.05.000, condenando-a ao pagamento das custas e de honorários de advogado fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 17 de setembro de 2025.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
18/09/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 16:01

Julgado improcedente o pedido
17/09/2025 15:44

Conclusos para despacho
28/08/2025 01:13

Decorrido prazo de BAPEC LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 01:13

Decorrido prazo de COOPERS SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 26/08/2025 23:59.
23/08/2025 13:23

Decorrido prazo de COOPERS SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 30/07/2025 23:59.
10/08/2025 13:57

Publicado Despacho em 04/08/2025.
10/08/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 22:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 04:11

Publicado Despacho em 09/07/2025.
14/07/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0097749-68.2001.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: BAPEC LTDA - ME Requerido(a) INTERESSADO: COOPERS SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Intimem-se as partes a dizerem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se há possibilidade concreta de conciliação, caso em que será designada audiência em ambiente virtual com essa finalidade. No mesmo prazo acima, se houver desinteresse pela conciliação, devem as partes dizer se o processo pode ser julgado no estado em que se encontra ou se há mais alguma prova a produzir, caso em que deverão especificá-la, referindo-a à alegação fática tida por controversa, e justificar a sua adequação e necessidade. Publique-se e intime-se.

Salvador(BA), 6 de março de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
07/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
17/01/2024 04:29

Decorrido prazo de BAPEC LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:29

Decorrido prazo de COOPERS SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:40

Decorrido prazo de BAPEC LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:39

Decorrido prazo de COOPERS SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:39

Decorrido prazo de BAPEC LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:39

Decorrido prazo de COOPERS SAUDE ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 14/12/2023 23:59.
26/11/2023 01:25

Publicado Despacho em 21/11/2023.
26/11/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2023
23/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:25

Conclusos para despacho
24/10/2022 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.
24/10/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
05/10/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 00:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/07/2021 00:00

Publicação
20/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/06/2021 00:00

Petição
30/07/2020 00:00

Correção de Classe
30/07/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
18/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
26/08/2017 00:00

Expedição de documento
11/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
11/05/2017 00:00

Petição
19/04/2017 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2014 00:00

Petição
29/11/2013 00:00

Expedição de Termo de Audiência
06/11/2013 00:00

Expedição de documento
06/11/2013 00:00

Expedição de Carta
06/11/2013 00:00

Expedição de Carta
02/11/2013 00:00

Publicação
30/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2013 00:00

Recebimento
15/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
14/10/2013 00:00

Mero expediente
11/10/2013 00:00

Audiência Designada
10/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
09/09/2013 00:00

Publicação
05/09/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2013 00:00

Recebimento
05/08/2013 00:00

Concluso para Despacho
01/08/2013 00:00

Mero expediente
30/07/2013 00:00

Audiência Designada
19/03/2013 00:00

Concluso para Despacho
20/08/2010 16:21

Petição
28/01/2009 14:04

Conclusão
18/08/2005 15:21

Autos - conclusos
02/08/2004 14:34

Concluso ao juiz
08/03/2004 17:08

Para publicação dpj
16/08/2002 08:32

Autos - conclusos
16/08/2002 08:32

Juntada peticao - reu
09/08/2002 08:02

Termo inicial de prazo
09/08/2002 08:02

Mandado - juntado
08/08/2002 08:27

Autos - conclusos
08/08/2002 08:26

Mandado - juntado
02/04/2002 09:14

Mandado - expedido
25/02/2002 12:53

Termo inicial de prazo
25/02/2002 12:53

Publicado no dpj
22/02/2002 08:40

Publicação no dpj
06/02/2002 09:32

Mandado - expedido
16/01/2002 17:51

Publicação no dpj
27/11/2001 09:15

Audiencia - designada
27/11/2001 09:13

Audiencia - designada
21/11/2001 09:50

Publicado no dpj
14/11/2001 10:33

Mandado - expeca-se
08/11/2001 14:20

Mandado - expeca-se
08/11/2001 14:18

Audiencia - designada
05/11/2001 08:59

Publicação no dpj
19/10/2001 09:02

Autos - conclusos
18/10/2001 17:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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