30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8013637-78.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: POMPILIO FELIX DE SOUZA Advogado(s): EDNA JARDIM BRAGA SANTOS (OAB:BA37502), TAMILE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA60593), MIRIAN GOMES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MIRIAN GOMES DOS SANTOS (OAB:BA46023) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DECISÃO A ação versa acerca dos direitos a que faria jus o do Autor - FGTS, por ter sido contratado pelo Réu antes da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, e regido pelo regime celetista.

A hipótese sub judice se enquadra, portanto, no paradigma da Repercussão Geral do Tema 853 do STF (ARE 906491): "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.02/10/2015" Frise-se não se tratar da alegação de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, devendo os autos serem REMETIDOS À VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO instalada nesta Comarca.

P.

R.

I.

Proceda-se, oportunamente e segundo as regras de estilo, as anotações devidas, a remessa com a devida baixa.

Cumpra-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.
27/06/2025 11:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:21

Expedição de intimação.
27/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:41

Declarada incompetência
24/02/2025 14:41

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:23

Expedição de ato ordinatório.
03/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/11/2024 16:59

Juntada de Petição de réplica
11/10/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 21:46

Publicado Intimação em 16/08/2024.
21/08/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 12:57

Expedição de citação.
12/08/2024 15:40

Proferido despacho
08/08/2024 08:57

Conclusos para despacho
08/08/2024 08:57

Juntada de Certidão
05/08/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000231-03.2025.8.05.0226

Valdete Carlos da Costa

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Isabela Raiane de Araujo Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/02/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0302522-93.2013.8.05.0150

Jacauna Abenur de Siqueira

Jose Antonio do Nascimento

Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/06/2013 08:47

Exibir Processo

Processo nº 8000641-88.2024.8.05.0099

Biderman Lopes dos Anjos

Banco Pan S.A

Advogado: Jussara Almeida dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/05/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0519418-24.2015.8.05.0001

Jorge Francisco Medauar Filho

Quadrade Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Matheus Medauar Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2015 15:15

Exibir Processo

Processo nº 8007755-03.2023.8.05.0103

Estado da Bahia

Friali Distribuidor de Alimentos LTDA

Advogado: Luana Helena Rocha Estrela

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/09/2023 23:18

Exibir Processo