12/07/2024 04:51

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:18

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:40

Baixa Definitiva
21/06/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 10:39

Juntada de Certidão
08/06/2024 05:42

Publicado Intimação em 07/06/2024.
08/06/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
08/06/2024 05:41

Publicado Intimação em 07/06/2024.
08/06/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
08/06/2024 02:58

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:45

Homologada a Transação
04/06/2024 10:23

Conclusos para julgamento
13/05/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 04:18

Publicado Intimação em 07/05/2024.
10/05/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
10/05/2024 04:18

Publicado Intimação em 07/05/2024.
10/05/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8000391-18.2019.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Gidalto Da Silva Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:BA30616) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000391-18.2019.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: GIDALTO DA SILVA Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:BA30616) DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de pedido de gratuidade de justiça e homologação de quitação, conforme IDs: 71301857 e 100089677.

Houve pedido de habilitação pela Ré.

Vieram-me os autos conclusos.

RELATEI DECIDO ! Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O Novo Código de Processo Civil, por seu turno, estabelece no art. 99, §3º, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". É cediço, porém, que referida presunção de veracidade tem caráter juris tantum (relativa), podendo ser afastada mediante apresentação de prova em sentido contrário ou pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375).

No caso, o autor não logrou comprovar que o pagamento das despesas do processo prejudicará o seu sustento e de sua família.

I - Salienta-se que o fato de juntar telas informando que não existe no sistema da receita federal o lançamento da declaração do imposto de renda do Autor, não comprova sua hipossuficiência financeira.

Acrescenta-se que os documentos colacionados aos autos, depreende-se que possui patrimônio incompatível com o benefício da gratuidade da Justiça, destinado aos hipossuficientes econômicos, tanto que assumiu compromisso de pagar mensalidade com valor maior de 02 (dois) salários mínimos, bem como empreendeu em pagamento quantia considerável.

Isto posto indefiro o pedido de gratuidade.

II - Quanto ao pedido de homologação de quitação, resta INDEFERIDO, observa-se que tal pedido é estranho ao objeto desta ação.

Esclareço ainda que o Requerido é o único competente para dar quitação total da dívida, já que inexiste nos autos qualquer confirmação de que o valor pago se refere a integralidade do compromisso, ou até mesmo a existência de acordo nos autos.

Por fim, caso ocorra a perda do objeto, caberá ao Autor efetuar os pedidos cabíveis.

Assim intime-se o Autor para no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o que pretende e adequar seu pedido, sob as penas da lei.

III - DEFIRO o pedido de habilitação da Ré, constante no ID: 240341287.

IV - Após, o prazo, com manifestação, conclusos.

Expedientes necessários.

P.R.I.C.

UBATÃ/BA, 30 de novembro de 2022.

LEANDRA LEAL LOPES JUÍZA DE DIREITO - DESIGNADA
12/03/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:12

Conclusos para despacho
19/07/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:36

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 14:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GIDALTO DA SILVA - CPF: *01.***.*45-20 (AUTOR).
09/11/2022 13:54

Conclusos para julgamento
27/09/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2021 18:45

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 10/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 12:48

Publicado Intimação em 18/08/2020.
28/08/2020 09:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2020 15:36

Publicado Intimação em 22/07/2020.
24/07/2020 18:16

Conclusos para despacho
24/07/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 00:00

Decorrido prazo de GIDALTO DA SILVA em 04/12/2019 23:59:59.
08/09/2019 19:03

Publicado Despacho em 24/07/2019.
27/07/2019 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 20:41

Expedição de despacho.
22/07/2019 20:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 10:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 10:05

Conclusos para decisão
14/06/2019 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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