TJBA - 0306352-83.2013.8.05.0080

1ª instância - 1Vara Criminal e Crianca e Adolescente - Feira de Santana

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO SOUZA SILVA VULGO INDIO OU FABIO DE LOURO

OSMAN CINTRA GOMES

ANTONIO MARCOS POSSIDONIO DA SILVA

CPF *12.***.*77-06

Advogados

ALIRIO MACEDO ANDRADE

OAB: 40278/BA

CPF *17.***.*87-70

MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO

OAB: 38232/BA

CPF *45.***.*11-16

JOAO LUCAS NERY DE BRITTO

CPF *31.***.*00-38

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUSIANO DOS SANTOS OLIVEIRA

MIGUEL ANGELO SILVA

JUELANE FERREIRA DA HORA LANE

JURANDIR SOUZA DA HORA

AYSLANE SOUZA DA HORA OLIVEIRA

MERCADINHO JJ REPRESENTADO POR JURANDIR SOUZA DA HORA E A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 16:24

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2025 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 16:23

    Intimado em Secretaria

  • 20/05/2025 15:15

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2025 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 14:44

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

  • 20/05/2025 14:44

    Julgada improcedente a impugnação à execução de

  • 20/05/2025 14:43

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 15/05/2025 11:00 em/para VARA CRIMINAL E CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

  • 13/05/2025 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2025 01:18

    Mandado devolvido Positivamente

  • 04/04/2025 01:31

    Mandado devolvido Positivamente

  • 14/03/2025 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 12:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/08/2024 11:13

    Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 15/05/2025 11:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

  • 17/07/2024 00:54

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS POSSIDONIO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 00:54

    Decorrido prazo de Osman Cintra Gomes em 15/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 00:54

    Decorrido prazo de Fábio Souza Silva vulgo Indio ou Fabio de Louro em 15/07/2024 23:59.

  • 13/07/2024 18:55

    Publicado Ata da Audiência em 09/07/2024.

  • 13/07/2024 18:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 08/07/2024 08:47

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 05/07/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 09:51

    Expedição de ata da audiência.

  • 04/07/2024 11:37

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

  • 04/07/2024 11:37

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 12/06/2024 11:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

  • 06/06/2024 01:24

    Mandado devolvido Positivamente

  • 06/06/2024 01:24

    Mandado devolvido Negativamente

  • 05/06/2024 01:23

    Mandado devolvido Positivamente

  • 05/06/2024 01:23

    Mandado devolvido Negativamente

  • 05/06/2024 01:23

    Mandado devolvido Negativamente

  • 02/05/2024 01:09

    Mandado devolvido Negativamente

  • 15/04/2024 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2024 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2024 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2024 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2024 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2024 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 03:47

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS POSSIDONIO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 03:47

    Decorrido prazo de Osman Cintra Gomes em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 03:47

    Decorrido prazo de Fábio Souza Silva vulgo Indio ou Fabio de Louro em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 03:47

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/04/2024 23:59.

  • 14/03/2024 12:11

    Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 12:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0306352-83.2013.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Antonio Marcos Possidonio Da Silva Reu: Osman Cintra Gomes Advogado: Marcelo Dos Santos Carneiro Porto (OAB:BA38232) Reu: Fábio Souza Silva Vulgo Indio Ou Fabio De Louro Advogado: Alirio Macedo Andrade (OAB:BA40278) Terceiro Interessado: Mercadinho Jj Representado Por Jurandir Souza Da Hora E A Coletividade Terceiro Interessado: Ayslane Souza Da Hora Oliveira Terceiro Interessado: Jurandir Souza Da Hora Terceiro Interessado: Juelane Ferreira Da Hora Lane Terceiro Interessado: Miguel Angelo Silva Terceiro Interessado: Lusiano Dos Santos Oliveira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara Criminal Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44026-970, Fone: (75) 3602-5959, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se Feira de Santana, 11/03/2024 Evandro Sena da Silva - Diretor de Secretaria

  • 11/03/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 10:40

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/06/2024 11:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.

  • 25/07/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2023 04:17

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/01/2023 23:59.

  • 04/02/2023 04:17

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS POSSIDONIO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

  • 04/02/2023 04:17

    Decorrido prazo de Osman Cintra Gomes em 30/01/2023 23:59.

  • 04/02/2023 04:17

    Decorrido prazo de Fábio Souza Silva vulgo Indio ou Fabio de Louro em 30/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 23:16

    Decorrido prazo de Fábio Souza Silva vulgo Indio ou Fabio de Louro em 19/12/2022 23:59.

  • 25/01/2023 23:16

    Decorrido prazo de Osman Cintra Gomes em 19/12/2022 23:59.

  • 25/01/2023 23:16

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS POSSIDONIO DA SILVA em 19/12/2022 23:59.

  • 25/01/2023 23:16

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/12/2022 23:59.

  • 25/01/2023 17:39

    Decorrido prazo de Fábio Souza Silva vulgo Indio ou Fabio de Louro em 24/01/2023 23:59.

  • 17/01/2023 01:22

    Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

  • 17/01/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

  • 22/12/2022 18:23

    Publicado Decisão em 19/12/2022.

  • 22/12/2022 18:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

  • 20/12/2022 11:13

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 15/12/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 18:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/12/2022 17:22

    Outras Decisões

  • 15/12/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 01:16

    Mandado devolvido Negativamente

  • 14/12/2022 07:50

    Expedição de ato ordinatório.

  • 14/12/2022 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/12/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 01:39

    Mandado devolvido Negativamente

  • 13/12/2022 00:48

    Mandado devolvido Negativamente

  • 13/12/2022 00:16

    Mandado devolvido Negativamente

  • 12/12/2022 23:52

    Mandado devolvido Positivamente

  • 16/11/2022 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 01/09/2022 00:00

    Mero expediente

  • 19/11/2021 00:00

    Mero expediente

  • 10/11/2021 00:00

    Audiência Designada

  • 18/05/2021 00:00

    Publicação

  • 14/05/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/05/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/05/2021 00:00

    Mero expediente

  • 11/05/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/05/2021 00:00

    Petição

  • 23/04/2021 00:00

    Mandado

  • 14/04/2021 00:00

    Documento

  • 13/04/2021 00:00

    Expedição de Ofício

  • 12/04/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 12/04/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 00:00

    Publicação

  • 05/04/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/04/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/03/2021 00:00

    Absolvição Sumária do art. 397-CPP

  • 22/01/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/01/2021 00:00

    Documento

  • 21/01/2021 00:00

    Mero expediente

  • 12/01/2021 00:00

    Petição

  • 18/12/2020 00:00

    Petição

  • 27/11/2020 00:00

    Petição

  • 11/09/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 11/09/2020 00:00

    Petição

  • 10/10/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/10/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 19/08/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 19/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 19/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 23/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/06/2019 00:00

    Publicação

  • 30/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/05/2019 00:00

    Mero expediente

  • 27/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/05/2019 00:00

    Petição

  • 24/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/05/2019 00:00

    Mandado

  • 17/05/2019 00:00

    Mandado

  • 17/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/04/2019 00:00

    Mandado

  • 25/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/04/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/04/2019 00:00

    Mandado

  • 17/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 12/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/04/2019 00:00

    Documento

  • 12/04/2019 00:00

    Petição

  • 12/04/2019 00:00

    Documento

  • 11/04/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 11/04/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 03/04/2019 00:00

    Documento

  • 03/04/2019 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 03/04/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 03/04/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 02/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/10/2018 00:00

    Documento

  • 01/10/2018 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 27/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/09/2018 00:00

    Mandado

  • 19/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/09/2018 00:00

    Mandado

  • 18/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 18/09/2018 00:00

    Mandado

  • 17/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/09/2018 00:00

    Documento

  • 13/09/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/09/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 11/09/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 25/01/2018 00:00

    Mero expediente

  • 15/09/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 15/09/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/09/2017 00:00

    Petição

  • 04/09/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/06/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/06/2015 00:00

    Documento

  • 09/06/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 09/06/2015 00:00

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2015 00:00

    Mero expediente

  • 05/05/2015 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 05/05/2015 00:00

    Petição

  • 29/04/2015 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/04/2015 00:00

    Mero expediente

  • 15/04/2015 00:00

    Expedição de documento

  • 15/04/2015 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/05/2014 00:00

    Expedição de documento

  • 21/04/2014 00:00

    Mero expediente

  • 17/03/2014 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 12/03/2014 00:00

    Mero expediente

  • 12/03/2014 00:00

    Petição

  • 07/02/2014 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 07/02/2014 00:00

    Petição

  • 16/12/2013 00:00

    Documento

  • 29/11/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/11/2013 00:00

    Mandado

  • 26/11/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/11/2013 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/11/2013 00:00

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2013 00:00

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2013 00:00

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 13/11/2013 00:00

    Expedição de Ofício

  • 13/11/2013 00:00

    Expedição de Ofício

  • 13/11/2013 00:00

    Expedição de Ofício

  • 12/11/2013 00:00

    Denúncia

  • 31/10/2013 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 31/10/2013 00:00

    Documento

  • 31/10/2013 00:00

    Petição

  • 29/10/2013 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2013

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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