11/04/2024 13:34

Baixa Definitiva
11/04/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 13:34

Transitado em Julgado em 05/04/2024
08/04/2024 00:35

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA DE SOUZA em 03/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 04/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:35

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA DE SOUZA em 05/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:53

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:53

Decorrido prazo de EVERTON ASSIS MOURA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 04:32

Publicado Sentença em 13/03/2024.
20/03/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
15/03/2024 18:31

Publicado Intimação em 14/03/2024.
15/03/2024 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002017-95.2020.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Pedro Batista De Souza Advogado: Everton Assis Moura (OAB:BA38869) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte acionante, mesmo devidamente intimada a parte autora, por seu causídico, não compareceu à audiência realizada nestes autos, desobedecendo deliberadamente ao mandado judicial.

Percebo, ainda, que foi juntada contestação anterior à data da audiência com juntada de contrato e documentos comprovando a relação entre as partes.

A situação em apreço enquadra-se nas hipóteses de extintivas dispostas no art. 51 da Lei 9.099/95, sendo, portanto, imperativo o encerramento do feito.

Sobre a matéria, invoca-se lição de Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 10ª ed., págs. 235/236: “O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Não basta o comparecimento do advogado com poderes especiais de confessar e transigir.

Enquanto o art. 36 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da lei 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados. (…) Não comparecendo o autor e restando infrutífera a tentativa de conciliação acompanhada por eventual representante seu com poderes para conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da lei 9099/95.

Havendo acordo, o objetivo maior da lei terá sido alcançado, devendo este ser reduzido a termo e homologado.” Diante do exposto, considerando a desídia processual da parte demandante, e por tudo o que mais constam nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

Intimem-se.

Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício/carta.

Casa Nova/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
11/03/2024 15:07

Expedição de sentença.
11/03/2024 15:07

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 16:22

Conclusos para julgamento
22/02/2024 22:13

Audiência Conciliação realizada para 22/02/2024 12:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
21/02/2024 20:56

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2024 08:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/02/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/02/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:58

Audiência Conciliação designada para 22/02/2024 12:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
13/12/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 17:02

Conclusos para despacho
31/08/2022 17:01

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:59

Audiência Conciliação cancelada para 30/09/2020 09:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
28/01/2021 02:17

Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 23/09/2020 23:59:59.
19/10/2020 16:06

Publicado Intimação em 31/08/2020.
02/09/2020 13:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 09:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2020 20:05

Conclusos para decisão
01/08/2020 20:05

Audiência conciliação designada para 30/09/2020 09:40.
01/08/2020 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2020

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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