06/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/08/2025 02:12

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 18:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:15

Juntada de Petição de contra-razões
14/07/2025 01:22

Publicado Sentença em 09/07/2025.
14/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8039213-24.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: LUCIO LEONARDO COSTA DE ARAUJO INTERESSADO: CIELO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE a(s) autora/apelada(s), para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Após o decurso do prazo supramencionado, não havendo questões suscitadas em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, § 1º) nem apelação adesiva (art. 997, §1º), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Salvador, 8 de julho de 2025.

CELSO OMORI
08/07/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8039213-24.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUCIO LEONARDO COSTA DE ARAUJO Advogado(s): ANDREA MARIA RODRIGUES RAMOS (OAB:BA57402) INTERESSADO: CIELO S.A. e outros Advogado(s): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB:SP154694), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB:MG111202), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR registrado(a) civilmente como CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:SP247319) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. contra sentença de Id 486829723, que julgou procedente o pedido autoral.

Aduz a embargante, nos embargos de Id 491722594, ter incorrido em contradição a sentença vergastada pois a condenação em danos materiais cabia tão somente à corré CIELO, pois tais danos seriam decorrentes da responsabilidade contratual.

A embargada, por sua vez, aduz em contrarrazões de Id 499764800, que uma vez reconhecida a legitimidade passiva do Banco Santander, cabível a condenação solidária dos danos materiais e que os embargos são manifestamente protelatórios. É o que havia a ser relatado.

DECIDO.

Inicialmente, conheço dos embargos, pois presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos.

Os embargos de declaração constituem espécie recursal de natureza integrativa, disciplinada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A omissão, especificamente, ocorre quando o julgador deixa de se pronunciar sobre questão ou fundamento relevante ao deslinde da controvérsia, expressamente suscitada pela parte, sendo certo que o simples inconformismo com o teor da decisão não configura omissão.

Assim, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à modificação do julgado com caráter infringente, salvo hipóteses excepcionais expressamente admitidas pela jurisprudência.

Nos termos do Código de Processo Civil vigente, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração ocorre quando há incompatibilidade lógica entre as partes da própria decisão judicial, tornando-a incoerente ou de difícil compreensão.

Contudo, não se verifica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, tampouco contradição da sentença embargada.

Em se tratando de demanda de consumo e o fato de que o CDC é aplicável aos contratos celebrados com instituições financeiras, conforme enunciado de súmula de nº 297 do STJ, deve-se observar o disposto no art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, do CDC, os quais preveem que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

Isso inclui não apenas quem vendeu o produto ou serviço, mas também os intermediários financeiros, como bancos e operadoras de tecnologia de pagamento.

Aliás, curiosamente, incorre em contradição a própria embargante quando menciona o reconhecimento da própria legitimidade passiva.

Ora, se a parte é legítima e o diploma legal aplicável ao caso estipula a responsabilidade solidária aos danos causados pelos ofensores, evidentemente que não há contradição na sentença embargada quando condena ambos os réus em danos materiais.

Portanto, diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos, uma vez que inexistentes quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC. Noutro ponto, observo que a corré CIELO S.A. interpôs recurso de apelação em Id 495774388, tendo a parte autora apresentado contrarrazões à apelação em Id 496727602.

Assim, oportunamente, remetam-se os autos ao E.

Tribunal, conforme determina o art. 1.010, § 3º, do CPC.

Intime-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
07/07/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:02

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
08/05/2025 21:01

Juntada de Petição de contra-razões
15/04/2025 17:20

Juntada de Petição de contra-razões
12/04/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:57

Juntada de Petição de apelação
29/03/2025 04:47

Publicado Sentença em 20/03/2025.
29/03/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:06

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 10:50

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:50

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
28/06/2024 03:41

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:54

Decorrido prazo de LUCIO LEONARDO COSTA DE ARAUJO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:54

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:52

Publicado Decisão em 20/05/2024.
27/05/2024 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:47

Expedição de decisão.
16/05/2024 13:56

Embargos de declaração não acolhidos
19/11/2023 09:28

Conclusos para decisão
19/11/2023 09:27

Juntada de Certidão
02/11/2023 01:05

Decorrido prazo de LUCIO LEONARDO COSTA DE ARAUJO em 30/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:22

Publicado Intimação em 20/10/2023.
21/10/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
18/10/2023 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2023 12:19

Publicado Decisão em 15/09/2023.
16/09/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:32

Outras Decisões
19/07/2023 23:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/05/2023 23:59.
08/07/2023 20:58

Decorrido prazo de LUCIO LEONARDO COSTA DE ARAUJO em 29/05/2023 23:59.
08/07/2023 20:58

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 29/05/2023 23:59.
05/07/2023 19:25

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/07/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
12/06/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 08:04

Conclusos para julgamento
06/06/2023 08:04

Juntada de Certidão
05/06/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 07:24

Expedição de despacho.
24/04/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 16:03

Conclusos para despacho
13/05/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 03:44

Decorrido prazo de LUCIO LEONARDO COSTA DE ARAUJO em 13/04/2022 23:59.
27/03/2022 16:25

Publicado Intimação em 22/03/2022.
27/03/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022
19/03/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 13:49

Juntada de Petição de contestação
14/03/2022 04:59

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 10/03/2022 23:59.
09/03/2022 10:52

Juntada de Petição de contestação
26/02/2022 03:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/02/2022 23:59.
22/02/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
05/02/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
05/02/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
05/02/2022 11:57

Publicado Decisão em 03/02/2022.
05/02/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
02/02/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 14:23

Expedição de decisão.
01/02/2022 19:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2022 19:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/11/2021 13:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/08/2021 16:32

Conclusos para decisão
28/07/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 17:03

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2021 11:30

Publicado Despacho em 23/04/2021.
24/04/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
21/04/2021 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 23:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 22:05

Conclusos para despacho
16/04/2021 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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