07/11/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 06/11/2024 23:59.
05/10/2024 19:12

Publicado Despacho em 23/09/2024.
05/10/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 12:33

Baixa Definitiva
16/09/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
14/09/2024 15:57

Expedição de despacho.
14/09/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
14/09/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
14/09/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
14/09/2024 14:27

Cominicação eletrônica
14/09/2024 14:27

Cominicação eletrônica
14/09/2024 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2024 16:42

Conclusos para julgamento
26/03/2024 20:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:23

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8002902-05.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Ermice De Oliveira Ribeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002902-05.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: ERMICE DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de EXECUTADO: ERMICE DE OLIVEIRA RIBEIRO com pretensão de perceber crédito tributário.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2.

O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores.

O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

BARREIRAS/BA, 11 de março de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
11/03/2024 18:12

Expedição de decisão.
11/03/2024 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2024 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2024 00:17

Conclusos para julgamento
23/11/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 21/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:12

Expedição de ato ordinatório.
27/10/2023 14:08

Juntada de ato ordinatório
15/09/2023 01:20

Mandado devolvido Positivamente
15/08/2023 15:43

Expedição de Mandado.
15/08/2023 15:41

Juntada de mandado
13/03/2023 20:19

Expedição de despacho de citação por ar digital.
13/03/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:59

Conclusos para julgamento
27/01/2023 12:40

Mandado devolvido Cancelado
27/01/2023 11:32

Expedição de citação.
24/10/2022 00:27

Mandado devolvido Negativamente
23/09/2022 12:17

Expedição de citação.
06/05/2020 20:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 09:38

Conclusos para decisão
29/04/2020 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Despacho • Arquivo

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