01/08/2025 21:42

Decorrido prazo de MICHEL SOARES SAO PAULO em 25/07/2025 23:59.
01/08/2025 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.
27/07/2025 05:29

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 24/07/2025.
27/07/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:00

Baixa Definitiva
22/07/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:00

Expedição de Certidão trânsito em julgado.
22/07/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 14:59

Expedição de intimação.
22/07/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000990-11.2024.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ REQUERENTE: MICHEL SOARES SAO PAULO Advogado(s): MICHEL SOARES SAO PAULO (OAB:BA33817) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de honorários dativos movida por MICHEL SOARES SAO PAULO em face do ESTADO DA BAHIA.

Compulsando os autos, observa-se que, apesar de devidamente intimado, conforme certidão da secretaria, a parte devedora não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 476523387) , transcorrendo in albis o prazo legal. Nos termos do § 1º do art. 910 do CPC: "§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal ." Diante disso, não havendo impugnação, HOMOLOGO a planilha apresentada pela parte exequente com os valores ali especificados, determinando a expedição de RPV. Com efeito, a Lei Estadual n. 14.260/2020 estabelece como teto para expedição de RPV em face do Estado o valor equivalente ao somatório de 10 (dez) salários-mínimos, o que atualmente corresponde à quantia de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), haja vista o valor atual do salário mínimo ser no importe de R$ 1.518,00, consoante Decreto Presidencial nº 12.342/2024. Nesta senda, considerando que, a princípio, os valores almejados na presente execução não excedem, individualmente, o citado teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se que o pagamento deverá ser efetuado através de RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo individualizado para cada credor.

Sem prejuízo do exposto, caso, após a devida atualização, o crédito do exequente supere o valor do teto para expedição de RPV, a secretaria deverá adotar as providências necessárias à expedição de precatório.

Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o teor do art. 85, § 7º, CPC ("Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada"), o qual pode ser aplicado por analogia para a hipótese de requisição de pequeno valor.

Cumpra-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
07/07/2025 11:28

Expedição de intimação.
07/07/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 11:26

Expedição de intimação.
07/07/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:55

Expedição de intimação.
07/07/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 10:55

Expedição de Ofício.
07/07/2025 09:52

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2025 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.
05/05/2025 13:30

Expedição de intimação.
05/05/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:52

Expedição de intimação.
28/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 08:23

Expedição de intimação.
01/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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