22/08/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 15/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:25

Decorrido prazo de FABIO DE CAMPOS em 15/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 15/08/2025 23:59.
20/08/2025 14:07

Baixa Definitiva
20/08/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
26/07/2025 23:41

Publicado Despacho em 24/07/2025.
26/07/2025 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 17:40

Expedição de intimação.
21/07/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 17:40

Extinto o processo por desistência
17/07/2025 00:00

Intimação

Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência apresentada e considerando que o autor é aposentado do INSS, nos termos da Lei 1.060/50, percebendo o valor de R$1.992,92, valor abaixo de 2 salários mínimos. Determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do STJ.

Visto a possibilidade de autocomposição prevista no ordenamento jurídico, nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, determino: 1.

DESIGNAÇÃO de Sessão de Conciliação e Mediação, devendo o feito ser incluso na pauta de audiências de conciliação desse juízo.

Ressalto a necessidade de observância do prazo de 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao ato de ajuizamento. 2.

INTIMEM-SE as partes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à referida sessão, conforme estabelecido no caput do art. 334 do CPC.

A Sessão de Conciliação e Mediação será presidida por Conciliador lotado neste Juízo, nos termos do § 1o do art. 334 do CPC.

Vale salientar que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, como preconiza o art. 334, § 8o do CPC.

Não havendo acordo entre as partes: 1.

CITE-SE o réu para apresentar resposta em 15 (quinze) dias após a sessão de conciliação e mediação, sob pena de revelia. 2.

Apresentada resposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após a apresentação de réplica, faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinentes ao julgamento.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Atribuo ao presente despacho força de mandado.

Intime-se.

Cumpra-se.

RIO REAL/BA, datado e assinado digitalmente.

EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
16/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:31

Expedição de intimação.
16/07/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:32

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
04/07/2025 00:00

Intimação

Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência apresentada e considerando que o autor é aposentado do INSS, nos termos da Lei 1.060/50, percebendo o valor de R$1.992,92, valor abaixo de 2 salários mínimos. Determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do STJ.

Visto a possibilidade de autocomposição prevista no ordenamento jurídico, nos termos do inciso VII do art. 319 do CPC, determino: 1.

DESIGNAÇÃO de Sessão de Conciliação e Mediação, devendo o feito ser incluso na pauta de audiências de conciliação desse juízo.

Ressalto a necessidade de observância do prazo de 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao ato de ajuizamento. 2.

INTIMEM-SE as partes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à referida sessão, conforme estabelecido no caput do art. 334 do CPC.

A Sessão de Conciliação e Mediação será presidida por Conciliador lotado neste Juízo, nos termos do § 1o do art. 334 do CPC.

Vale salientar que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, como preconiza o art. 334, § 8o do CPC.

Não havendo acordo entre as partes: 1.

CITE-SE o réu para apresentar resposta em 15 (quinze) dias após a sessão de conciliação e mediação, sob pena de revelia. 2.

Apresentada resposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após a apresentação de réplica, faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinentes ao julgamento.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Atribuo ao presente despacho força de mandado.

Intime-se.

Cumpra-se.

RIO REAL/BA, datado e assinado digitalmente.

EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
03/07/2025 15:35

Expedição de intimação.
03/07/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:59

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 08:29

Expedição de intimação.
05/06/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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