18/06/2024 10:06

Baixa Definitiva
18/06/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 10:06

Transitado em Julgado em 10/04/2024
27/05/2024 10:09

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:35

Juntada de Certidão
24/05/2024 08:43

Juntada de Alvará
22/05/2024 04:59

Publicado Despacho em 20/05/2024.
22/05/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/04/2024 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/04/2024 11:34

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 09/04/2024 23:59.
13/04/2024 11:34

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:29

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 19:39

Publicado Intimação em 15/03/2024.
14/03/2024 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0002399-45.2013.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Interessado: Centauro Vida E Previdência S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Ana Elisabeth Cavalcanti Santa Rita Registrado(a) Civilmente Como Ana Elisabeth Cavalcanti Santa Rita Interessado: Joelson Pereira Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Joelson Pereira Dos Santos Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002399-45.2013.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: JOELSON PEREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOELSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO (OAB:BA18822) INTERESSADO: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Ressarcimento de Seguro Obrigatório (DPVAT) ajuizada por JOELSON PEREIRA DOS SANTOS contra CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A./SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A, ambos já qualificados na peça inaugural. (id 14783253) Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (id 14783277),o autor informou interposição de Agravo de instrumento (id 14783283).

Provido o recurso, foi concedido os benefícios da justiça gratuita. (id 14783403 – pág. 03) Contestação apresentada no id 14783494.

Termo de audiência de conciliação realizada no dia 22 de março de 2017, conforme ata acostada ao id 14783624.

Nesta assentada foi nomeado perito, Dr.

Diego Firmino de Carvalho Diniz.

Réplica apresentada ao id 20050062.

A parte autora manifestou interesse no prosseguimento do feito.

Diante da inexistência de resposta do perito anteriormente nomeado, este juízo nomeou outra perita, conforme decisão acostada ao id 193462785.

Laudo médico pericial acostado ao id 387542009.

Em despacho, foi autorizado o levantamento dos valores depositados referentes aos honorários do perito, bem como, não havendo mais provas a serem produzidas, foi determinado conclusão dos autos para sentença. (id 415326860) Alvará de levantamento acostado ao id 417959448.

Sobreveio aos autos informação de celebração de acordo entre as partes litigantes, requerendo a homologação da avença, bem como a extinção da presente ação. (id 422435422) Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Decido.

Vê-se no documento de id 422435422 que as partes firmaram acordo visando finalizar o presente litígio.

Da análise do pacto firmado verifica-se que as partes reconheceram a seguinte invalidez permanente: incompleta do membro inferior direito em grau moderado (50%).

Bem como, considerando que houve pagamento administrativo de R$ 2.531,25, as partes entendem como devida a quantia histórica de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente conforme pactuado, o valor total atualizado do acordo alcança o montante de R$ 8.338,66 (oito mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos).

Dessa forma, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

O Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses.

Sobre o assunto, discorre Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado: “O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)”.

Assim, plenamente possível a homologação do pacto celebrado entre as partes, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo, considerando que o acordo firmado é lícito, as partes são capazes e estão devidamente representadas, ressalvados direitos de terceiros, impõe-se a devida homologação, para que constitua título executivo judicial, na forma da lei processual civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes, disposto no id 422435422, resolvendo o mérito do feito, com fulcro no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, constituindo, assim, título executivo judicial, conforme art. 515, inciso III, do CPC.

Honorários conforme pactuado no item 2, id 422435422.

Considerando que foi concedida a gratuidade judicial a parte autora (id 14783403 – pág. 03), bem como houve a celebração do referido acordo antes da prolação da sentença, o que isenta as partes do pagamento das custas remanescentes, conforme disposto no art. 90, §3º do CPC, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, em caso de descumprimento do referido pacto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paulo Afonso/BA, 07 de dezembro de 2023 JOÃO CELSO P.

TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO
06/02/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 20:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/12/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:10

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:10

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:10

Homologada a Transação
06/12/2023 16:07

Conclusos para julgamento
05/12/2023 08:59

Desentranhado o documento
05/12/2023 08:25

Juntada de Certidão
29/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:34

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:37

Conclusos para julgamento
09/11/2023 03:59

Decorrido prazo de JOELSON PEREIRA DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:43

Decorrido prazo de JOELSON PEREIRA DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:22

Juntada de Alvará
18/10/2023 11:20

Expedido alvará de levantamento
16/10/2023 08:09

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:26

Conclusos para julgamento
04/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
03/10/2023 04:20

Decorrido prazo de JOELSON PEREIRA DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:33

Decorrido prazo de JOELSON PEREIRA DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 17:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/09/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:31

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:24

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:23

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:07

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:00

Juntada de Certidão
05/04/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:28

Juntada de Certidão
05/04/2023 12:26

Desentranhado o documento
05/04/2023 12:26

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 12:01

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 11:55

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:23

Decorrido prazo de CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em 26/08/2022 23:59.
29/08/2022 11:23

Decorrido prazo de JOELSON PEREIRA DOS SANTOS em 26/08/2022 23:59.
04/08/2022 20:07

Publicado Decisão em 02/08/2022.
04/08/2022 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
01/08/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 19:14

Nomeado perito
21/12/2021 23:19

Conclusos para decisão
20/11/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 23:05

Decorrido prazo de CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em 06/10/2021 23:59.
30/09/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 10:49

Publicado Despacho em 14/09/2021.
27/09/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
17/09/2021 20:04

Mandado devolvido Positivamente
13/09/2021 16:25

Expedição de Mandado.
13/09/2021 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 10:19

Expedição de intimação.
13/09/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 15:59

Conclusos para despacho
23/08/2021 15:57

Juntada de Certidão
04/06/2021 07:47

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 06/11/2020 23:59.
02/06/2021 18:48

Publicado Intimação em 28/10/2020.
02/06/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
13/04/2021 22:43

Expedição de intimação.
12/04/2021 15:48

Expedição de intimação.
12/04/2021 15:48

Expedição de Carta.
31/03/2021 16:45

Desentranhado o documento
31/03/2021 16:44

Expedição de intimação.
31/03/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 16:04

Juntada de Certidão
12/02/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 14:20

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
03/12/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 11:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
01/06/2019 00:08

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 08/03/2019 23:59:59.
01/05/2019 00:24

Publicado Intimação em 11/02/2019.
22/04/2019 10:14

Conclusos para despacho
12/02/2019 09:28

Juntada de Petição de réplica
09/02/2019 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2019 12:26

Expedição de intimação.
06/12/2018 18:40

Audiência conciliação realizada para 05/12/2018 11:50.
30/10/2018 01:00

Publicado Intimação em 30/10/2018.
30/10/2018 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 01:00

Publicado Intimação em 30/10/2018.
30/10/2018 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2018 11:37

Expedição de intimação.
26/10/2018 11:37

Expedição de intimação.
22/10/2018 11:42

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 17:50

Juntada de Certidão
29/06/2018 10:24

AUDIÊNCIA
17/04/2017 14:50

PETIÇÃO
07/04/2017 14:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/03/2017 15:46

PETIÇÃO
09/03/2017 12:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/03/2017 13:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/03/2017 12:37

DOCUMENTO
20/02/2017 14:23

RECEBIMENTO
20/02/2017 10:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/02/2017 09:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/05/2014 08:36

DOCUMENTO
18/03/2014 07:38

MERO EXPEDIENTE
05/09/2013 18:29

CONCLUSÃO
05/09/2013 16:56

DOCUMENTO
23/05/2013 17:12

MERO EXPEDIENTE
20/05/2013 12:53

CONCLUSÃO
17/05/2013 14:51

PETIÇÃO
16/05/2013 17:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/05/2013 12:06

RECEBIMENTO
09/05/2013 09:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/04/2013 17:01

MERO EXPEDIENTE
12/04/2013 15:37

CONCLUSÃO
20/03/2013 11:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2013

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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