04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0302944-73.2017.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Denivaldo Oliveira Cruz Advogado: Samuel Silva Da Fonseca (OAB:BA13784) Terceiro Interessado: Marcelo De Aguiar Batista Sapucaia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 0302944-73.2017.8.05.0103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENIVALDO OLIVEIRA CRUZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ao qual a autarquia ré manifestou concordância, acerca dos cálculos apresentados pelo exequente em id 431871618.

Inicialmente, não se percebe que referidos cálculos tenham contemplado verba decorrente de multa astreinte ou novos honorários.

De toda forma, compete aos litigantes, em suas defesas, atacar especificamente os pontos dos quais discordam e demonstrar quais são as rubricas a ser eventualmente descontadas de cálculo sob pena de contumácia .

Defesas genéricas não são admitidas pelo ordenamento processual.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LIGHT.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

TROCA DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA.

CONTESTAÇÃO GENÉRICA.

DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

RÉ QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR PRECISAMENTE SOBRE TODOS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, NÃO OS REBATENDO PONTUALMENTE, DEIXANDO DE TORNÁ-LOS CONTROVERTIDOS.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ELENCADOS NA INICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE ESTÁ INTIMAMENTE LIGADO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO.

ARTIGOS 5º E 6º DO CPC.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE TAMBÉM GARANTE A PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES.

ARTIGO 7º DA LEI DE RITOS.

ISTO PORQUE AO AUTOR É VEDADO ELABORAR PEDIDO INCERTO OU INDETERMINADO, SOB PENA DE INÉPCIA DA INICIAL, ASSIM COMO AO RÉU TAMBÉM NÃO É DADO FORMULAR DEFESA GENÉRICA, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA, TAL QUAL NA PRESENTE HIPÓTESE.

AUTOR QUE, NO PRIMEIRO MÊS, RECEBEU CONTA EXORBITANTE, QUASE O VALOR DA TOTALIDADE DE SEU SALÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA HUMILDE, CUJA PROFISSÃO É FAXINEIRO DE PRÉDIO.

AINDA, MAIS DUAS CONTAS DE VALOR ELEVADÍSSIMO QUE FORAM FATURADAS POR ESTIMATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

MEDIDOR DE FACÍLISSIMO ACESSO, SENDO LOCALIZADO BEM NA PORTA DA RESIDÊNCIA DA PARTE, DO LADO DE FORA.

JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NA ESPÉCIE, DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE, ANTE A TOTAL AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E MÁ-FÉ COMPROVADA NO ATUAR DA EMPRESA RÉ.

FATURAS POR ESTIMATIVA QUE, ANTE A SUA ILICITUDE, DEVEM SER TIDAS COMO NULAS.

CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, MESMO ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA, DEIXA DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, VALENDO RESSALTAR QUE NINGUÉM MAIS DO QUE A PRÓPRIA APELADA PODERIA PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, CONSIDERANDO A NATUREZA DA PROVA E A CAPACIDADE TÉCNICA QUE POSSUI. ÚNICA "PROVA" APRESENTADA É UMA TELA DE SISTEMA, PRODUZIDA UNILATERALMENTE, QUE CONSTA NOME IGUAL AO DO AUTOR, MAS ENDEREÇO COMPLETAMENTE DIVERSO, PORTANTO, SENDO IMPRESTÁVEL.

NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO.

PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR QUE PRIMEIRO TENTOU A VIA ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO.

CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, RESPEITADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCINONALIDADE.

SENTENÇA QUE SE REFORMA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043511120198190207, Relator: Des(a).

CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2021, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2021) Isso posto, HOMOLOGO os cálculos e determino a extração de RPV/Precatório para pagamento dos valores constantes às planilhas id. 406839034 dos autos, consoante Decretos deste Tribunal e Resolução do CNJ que disciplinam a matéria.

Ciência às partes.

Ilhéus (BA), 1 de outubro de 2024 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO 0302944-73.2017.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Denivaldo Oliveira Cruz Advogado: Samuel Silva Da Fonseca (OAB:BA13784) Terceiro Interessado: Marcelo De Aguiar Batista Sapucaia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 0302944-73.2017.8.05.0103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENIVALDO OLIVEIRA CRUZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Conforme Provimento 06/2016 c/c 08/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora, bem como a Autarquia Ré, para tomar conhecimento da expedição do ofício precatório ID. 423037095, conforme resolução nº 303 de 18/12/2019, art. 7º, parágrafo 6º: "§ 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor." Ilhéus, 04 de dezembro de 2023.

PRISCILLA CALDAS MENEZES Técnica Judiciária
28/07/2021 14:02

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/04/2020 00:00

Documento
10/02/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
10/02/2020 00:00

Petição
10/02/2020 00:00

Expedição de documento
27/11/2019 00:00

Petição
20/10/2019 00:00

Publicação
06/10/2019 00:00

Petição
24/09/2019 00:00

Publicação
18/09/2019 00:00

Procedência em Parte
18/07/2019 00:00

Publicação
12/07/2019 00:00

Petição
19/05/2019 00:00

Petição
30/03/2019 00:00

Petição
29/03/2019 00:00

Publicação
28/03/2019 00:00

Petição
28/03/2019 00:00

Publicação
22/03/2019 00:00

Mero expediente
17/03/2019 00:00

Petição
02/03/2019 00:00

Petição
02/03/2019 00:00

Petição
24/02/2019 00:00

Publicação
24/02/2019 00:00

Publicação
24/02/2019 00:00

Publicação
24/02/2019 00:00

Publicação
24/02/2019 00:00

Publicação
24/02/2019 00:00

Publicação
30/11/2018 00:00

Expedição de documento
30/11/2018 00:00

Documento
29/11/2018 00:00

Publicação
27/11/2018 00:00

Petição
22/11/2018 00:00

Mero expediente
22/11/2018 00:00

Expedição de documento
27/07/2018 00:00

Petição
11/07/2018 00:00

Petição
29/06/2018 00:00

Publicação
25/06/2018 00:00

Liminar
16/05/2018 00:00

Expedição de documento
06/12/2017 00:00

Petição
04/12/2017 00:00

Publicação
04/12/2017 00:00

Petição
25/11/2017 00:00

Mero expediente
14/11/2017 00:00

Expedição de documento
14/11/2017 00:00

Recebimento
17/10/2017 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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