22/07/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8037715-48.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL GOLD I Advogado(s): JOYCE BETTY SOUZA SILVA (OAB:BA30636) REU: JOAO DA SILVA FILHO Advogado(s): DESPACHO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Requer o autor a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. O artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o atual código de processo civil torna presumível a incapacidade financeira alegada pela pessoa física.

Tratando-se, no entanto, o requerente de Pessoa Jurídica, indispensável a prova da impossibildiade de quitação. Sobre o tema o CPC: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1° (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, a requerente, apesar de alegar situação de miserabilidade, não apresenta elementos que a comprovem. Essencial, pois, que a parte requerente comprove o direito ao benefício pretendido, ou, preferindo, efetue o pagamento das custas relacionadas ao feitos. Desta forma, assino o prazo de 15 dias para que apresente o autor prova suficiente da alegada impossibilidade de pagamento ou quite as custas relativas ao ato sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Decorrido o prazo independentemente do teor da manifestação, voltem os autos conclusos para DESPACHO INICIAL.

DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Quanto ao ponto, observo que a data indicada na petição de ID 499067916 consta de lançamento automatizado que não corresponde a qualquer decisão judicial prolatada nos autos.

Em outras palavras, não houve designação regular.

Dou à presente força de mandado.

Intime-se, cumpra-se.

SALVADOR, 25 de abril de 2025.

Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito
26/06/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:45

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 19:01

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada conduzida por 06/08/2025 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
05/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 09:35

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
28/04/2025 09:35

Recebidos os autos.
25/04/2025 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
07/04/2025 09:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
07/04/2025 09:26

Recebidos os autos.
04/04/2025 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
04/04/2025 11:22

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 06/08/2025 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
11/03/2025 07:53

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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