18/09/2025 12:45

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000202-93.2019.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: ANTONIO MARTINS DE ARAUJO Advogado(s): GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA34788), VAGNER LUAN SANTOS GONCALVES (OAB:BA40536), HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA (OAB:BA50205) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO (ID 74807496) contra decisão deste juízo de id 72152904, que determinou a realização de perícia contábil para apuração das diferenças entre os cálculos apresentados pelas partes.

Em síntese, o embargante alega que a decisão contém omissão, pois não analisou preliminarmente a questão do não recolhimento de custas pelo Banco do Brasil quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.

Argumenta que, conforme os Temas 674 e 675 do STJ, a impugnação deveria ter sido cancelada pelo não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação.

Sustenta ainda que os cálculos do executado são fraudulentos e que a execução poderia ser liquidada por simples cálculos aritméticos.

O executado, por sua vez, apresentou manifestação (ID 483479213) juntando comprovante de recolhimento das custas da impugnação e argumentando pela validade do ato, invocando a instrumentalidade das formas e o princípio da primazia do julgamento de mérito.

Após outras certidões e manifestações, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm cabimento quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em apreço, não verifico a existência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante que justifiquem a modificação da decisão embargada.

Quanto à questão do cancelamento da impugnação por falta de recolhimento tempestivo das custas, embora o STJ tenha firmado entendimento nos Temas 674 e 675 no sentido de que "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte", o mesmo julgado também prevê que "não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos" (Tema 1.2 - REsp 1.361.811/RS).

No caso, o executado comprovou o recolhimento das custas, ainda que intempestivamente, conforme documentação juntada aos autos.

Assim, não há que se falar em cancelamento automático da impugnação.

Quanto à alegação de que a execução poderia ser liquidada por simples cálculos aritméticos, verifico que existe significativa divergência entre os valores apresentados pelas partes, o que justifica a determinação de perícia contábil para apuração do quantum debeatur de forma técnica e imparcial, garantindo a correta satisfação do crédito.

Ressalto que a determinação de perícia visa justamente assegurar o direito do exequente de receber o valor que efetivamente lhe é devido, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a satisfação de valor aquém do devido.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.

Dando prosseguimento ao feito, DETERMINO: 1.    Intime-se o perito VALQUIRIO RODRIGUES SOBRINHO, CRC/BA Nº 012366"O", já nomeado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico para intimações; 2.    Verifico que a parte executada já apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico no ID 89108938.

Intime-se o exequente para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; 3.    Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias; 4.    Após, não havendo impugnação, intime-se o executado para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias; 5.    Comprovado o depósito dos honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 6.    Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7.    Após, conclusos para deliberação.

Dou à presente força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto
04/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 08:47

Conclusos para decisão
30/01/2025 08:03

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 08:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2025 23:59.
30/01/2025 08:03

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:19

Juntada de Petição de alegações finais
28/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 10:15

Publicado Intimação em 09/12/2024.
29/12/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 10:45

Expedição de intimação.
03/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:56

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:53

Expedição de ato ordinatório.
18/10/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:24

Conclusos para decisão
01/05/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:05

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE ARAUJO em 19/12/2022 23:59.
24/02/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2022 23:59.
24/02/2023 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE ARAUJO em 01/12/2022 23:59.
03/02/2023 14:14

Conclusos para decisão
08/11/2022 12:01

Expedição de ato ordinatório.
08/11/2022 11:59

Expedição de intimação.
08/11/2022 11:59

Expedição de intimação.
08/11/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:48

Expedição de intimação.
08/11/2022 11:48

Expedição de intimação.
31/10/2022 18:07

Expedição de intimação.
31/10/2022 18:07

Expedição de intimação.
31/10/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 16:32

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/02/2022 07:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 07:36

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE ARAUJO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 05:05

Publicado Despacho em 10/01/2022.
11/01/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
07/01/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 12:04

Conclusos para julgamento
14/01/2021 08:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 07:12

Decorrido prazo de VAGNER LUAN SANTOS GONCALVES em 07/10/2020 23:59:59.
09/11/2020 07:35

Publicado Intimação em 15/09/2020.
23/09/2020 14:27

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
14/09/2020 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 11:43

Conclusos para decisão
14/06/2019 13:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 13:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 18:21

Publicado Intimação em 27/05/2019.
25/05/2019 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 08:30

Expedição de intimação.
23/05/2019 08:30

Expedição de intimação.
21/05/2019 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 11:41

Conclusos para despacho
08/05/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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