13/03/2024 17:53

Baixa Definitiva
13/03/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 17:52

Juntada de Certidão
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0002460-18.2014.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Cicera Vanderlei Silva Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Reu: José Herculano Irmão Reu: Fatima Celia Dantas Coutinho Reu: Moises Dantas Herculano Intimação: SENTENÇA CICERA VANDERLEI SILVA, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em face de JOSÉ HERCULANO IRMÃO, todos devidamente qualificados, nos termos da inicial.

Afirma que em março/1986, celebrou junto ao Requerido um contrato de compra e venda de um imóvel, Lote n.º 07, Quadra 02, localizado no Loteamento Vila São Francisco, Irecê-BA, hoje denominada Rua Brasília, no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil reais).

Aduz que o valor acordado foi integralmente adimplido, e após a quitação a Requerente realizou todos os procedimentos de transferência da propriedade para seu nome, incluindo o pagamento dos impostos necessários, bem como a guia de recolhimento do cartório.

Relata que algum tempo depois, ao tentar vender o imóvel, a Autora se deu conta de que não havia escritura, razão pela qual ajuizou a presente ação.

Juntou documentos de fls. 13/25.

Citação editalícia indeferida (fls. 27).

Documento noticiando o falecimento do Demandado (fls. 55/57).

Certidão expedida pelo cartório de Registro Imobiliário comprovando que o imóvel se encontra em nome do Requerido (fls. 73).

Após as diligências, não foram localizados herdeiros do falecido, nem informações sobre a existência de Inventário.

Sentença prolatada às fls. 94/95.

Recurso de Apelação de fls. 99/100.

Julgamento do Recurso às fls. 121/130, cuja decisão foi no sentido de declarar nula a sentença proferida e dar continuidade ao feito.

Citados, os herdeiros do falecido não apresentaram manifestação (fls. 173). É o breve relatório.

Decido.

Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria dos autos é unicamente direito, não necessitando de produção de provas em audiência, nos termos do art. 330, I, do CPC.

Conforme se infere dos documentos acostados aos autos (fls. 13/25 e fls. 55/57), o promitente vendedor, Sr.

José Herculano Irmão, faleceu em 19/04/1986, não tendo deixado filhos (vivos ou falecidos), tampouco bens a inventariar, ou testamento conhecido.

Ademais, no caso dos autos, contata-se que o falecimento do promitente vendedor ocorreu após a assinatura e quitação do contrato (fls. 16/20).

Tem-se que o imóvel em questão não mais pertencia ao patrimônio do de cujus, razão pela qual as alegações autorais se mostram plausíveis.

Ressalte-se que a adjudicação compulsória é medida judicial que visa substituir a escritura pública, na hipótese de recusa do promitente vendedor de outorgá-la ao compromissário comprador ou cessionário, depois de quitado o preço.

In casu, os requisitos encontram-se preenchidos, considerando que o proprietário registral já é falecido e que o contrato foi firmado em 27/08/1981 (fls. 21/24).

Quanto ao pedido contido nesta ação, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA.

A ação de adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de uma promessa de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente -vendedor em efetuar a transferência do bem.

Requisitos preenchidos no caso concreto, considerando as peculiaridades de que o proprietário registral é falecido e, citado, o herdeiro esse não se manifestou.

Ademais, eventual pretensão de cobrança quanto à promessa originalmente firmada, no longínquo ano de 1962, já estaria prescrita.

RECURSO PROVIDO.

UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº *00.***.*37-24, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/08/2015).

Presentes os requisitos, deve ser reconhecido o direito à adjudicação compulsória.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CICERA VANDERLEI SILVA, em face de JOSÉ HERCULANO IRMÃO, para constitui-la legalmente como proprietária do imóvel situado na Rua Brasília, S/Nº, Irecê-BA, de forma definitiva, e DETERMINAR a expedição de Carta de Adjudicação para fins de registro no cartório competente.

Sem custas.

Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Com o trânsito em julgado e certificado o recolhimento de custas devidas (em sendo o caso), expeça-se o necessário.

Em seguida, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Irecê-BA, 29 de agosto de 2022.

FERNANFO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
11/03/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:51

Transitado em Julgado em 28/09/2022
17/10/2022 20:55

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 27/09/2022 23:59.
17/10/2022 20:55

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 27/09/2022 23:59.
03/09/2022 17:07

Publicado Intimação em 02/09/2022.
03/09/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
31/08/2022 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 11:15

Expedição de citação.
29/08/2022 11:15

Expedição de citação.
29/08/2022 11:15

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 10:43

Conclusos para julgamento
24/08/2022 09:24

Conclusos para despacho
24/08/2022 09:22

Conclusos para despacho
16/08/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 21:17

Expedição de citação.
03/08/2022 21:17

Expedição de citação.
03/08/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 10:40

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:40

Conclusos para despacho
24/05/2022 01:38

Mandado devolvido Positivamente
24/05/2022 01:28

Mandado devolvido Positivamente
20/05/2022 17:34

Expedição de citação.
20/05/2022 17:34

Expedição de citação.
04/05/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:29

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:27

Conclusos para despacho
19/04/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:35

Conclusos para despacho
19/04/2022 10:35

Conclusos para despacho
24/03/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 05:11

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 05:11

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 02/12/2021 23:59.
18/11/2021 10:55

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 12:49

Conclusos para despacho
16/11/2021 12:48

Juntada de Certidão
14/10/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 17:04

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:03

Conclusos para despacho
21/04/2021 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 06:27

Publicado Intimação em 28/07/2020.
19/08/2020 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/08/2020 11:33

Juntada de Certidão
14/08/2020 21:08

Juntada de Petição de apelação
27/07/2020 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 12:52

Julgado improcedente o pedido
04/05/2019 06:50

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 26/11/2018 23:59:59.
25/03/2019 14:56

Conclusos para decisão
26/02/2019 12:05

Juntada de Petição de petição
18/01/2019 00:40

Publicado Intimação em 19/11/2018.
19/11/2018 16:56

Juntada de termo
15/11/2018 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 15:12

Expedição de intimação.
29/10/2018 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 16:41

Conclusos para decisão
21/08/2018 16:38

Juntada de Certidão
12/07/2018 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 11/07/2018 23:59:59.
14/05/2018 15:55

Expedição de intimação.
19/04/2018 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 11:05

Conclusos para despacho
10/04/2018 11:05

Juntada de termo
08/12/2017 12:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 08:54

Juntada de termo
28/11/2017 00:26

Publicado Intimação em 28/11/2017.
28/11/2017 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2017 10:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 17:00

Conclusos para decisão
26/10/2017 16:59

Juntada de termo
29/09/2017 16:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2017 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2017 16:46

Conclusos para despacho
11/07/2017 16:27

Juntada de Certidão
22/03/2017 09:52

CONCLUSÃOCONCLUSO
22/03/2017 09:48

RECEBIMENTORECEBIDO DO MP C/PARECER .
22/03/2017 09:48

RECEBIMENTObaixado na presente data devido o sistema fora do ar em dia 21/03/2017.
09/03/2017 14:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/02/2017 11:50

RECEBIMENTORecebido do Dr. Gustavo Teles com despacho em uma lauda
20/10/2016 10:22

ENTREGA EM CARGAVISTA/PROCEDIMENTO ORDINATÓRIO
29/07/2015 17:57

CONCLUSÃO
29/07/2015 17:56

PETIÇÃO
29/07/2015 17:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/07/2015 17:55

RECEBIMENTOcom petição
13/04/2015 17:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/04/2015 17:28

DOCUMENTOautorização para carga a Srª. Andreia Dourado dos Santos
23/03/2015 11:48

CONCLUSÃO
10/02/2015 14:15

DOCUMENTOResposta ao Ofício nº 14/2015
05/02/2015 11:08

DOCUMENTO
04/02/2015 14:36

DOCUMENTO
02/02/2015 16:20

DOCUMENTOResposta do Of. nº 15/2015 do Cartório Eleitoral de Irecê
27/01/2015 10:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOOficios 14-15/2015 as fls 26/27 ao INSS e Cartório Eleitoral
09/01/2015 11:41

RECEBIMENTORecebido do MM. Juiza de Direito com despacho
09/01/2015 11:37

MERO EXPEDIENTEExpedir ofício ao INSS e ao Cartório Eleitoral
26/06/2014 17:26

CONCLUSÃOCONCLUSO ( MESA DO JUIZ )
26/06/2014 17:25

PETIÇÃOJUNTADA DE PETIÇÃO (CONCLUSO)
26/06/2014 17:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/06/2014 17:21

RECEBIMENTOCom petição
17/06/2014 10:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/06/2014 09:38

RECEBIMENTORecebido do MM. Juiz de Direito com despacho
03/06/2014 09:37

MERO EXPEDIENTEIntimar a autora através de sua advogada para emendar a inicial
27/05/2014 10:07

CONCLUSÃOCONCLUSO (AG. DESPACHO INICIAL)
26/05/2014 09:33

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2014

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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