04/04/2025 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/04/2025 23:59.
03/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:10

Juntada de Certidão
26/03/2024 20:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:22

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8005993-06.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Exequente: Municipio De Barreiras Advogado: Bruno Alves De Almeida (OAB:BA33866) Executado: Edivaldo Vieira Sampaio Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005993-06.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): BRUNO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA33866) EXECUTADO: EDIVALDO VIEIRA SAMPAIO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de EXECUTADO: EDIVALDO VIEIRA SAMPAIO com pretensão de perceber crédito tributário.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2.

O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores.

O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

BARREIRAS/BA, 11 de março de 2024.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
11/03/2024 18:12

Expedição de decisão.
11/03/2024 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/02/2024 18:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2024 00:18

Conclusos para julgamento
22/11/2023 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:14

Expedição de despacho.
24/10/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
20/01/2023 18:58

Expedição de despacho de citação por ar digital.
20/01/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:31

Conclusos para julgamento
11/09/2020 17:59

Decisão de Saneamento e Organização
08/07/2020 11:59

Conclusos para decisão
08/07/2020 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Decisão • Arquivo

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