24/05/2025 07:24

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E LOCADORA SETE PORTAS LTDA - EPP em 28/07/2022 23:59.
24/05/2025 07:24

Decorrido prazo de GRANJA E ABATEDOURO DE AVES CALIFORNIA LTDA MIC EMPRESA em 28/07/2022 23:59.
17/05/2025 21:52

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.
17/05/2025 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
08/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
30/07/2024 01:45

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E LOCADORA SETE PORTAS LTDA - EPP em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 04:40

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.
21/07/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:14

Decorrido prazo de Granja e Abatedouro de Aves California em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 04:53

Publicado Decisão em 15/03/2024.
28/03/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0015067-75.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Imobiliaria E Locadora Sete Portas Ltda - Epp Advogado: Agenor Augusto De Siqueira Junior (OAB:BA8870) Executado: Granja E Abatedouro De Aves California Advogado: Gildasio Pereira De Jesus (OAB:BA26178) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0015067-75.2009.8.05.0001 DECISÃO R.H.

Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) na qual a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução com a inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada no polo passivo desta demanda, em razão de terem sido frustradas as medidas executivas, bem como o bloqueio on line de ativos financeiros em nome dos respectivos sócios.

Juntou documentos (ID 243211166 ). É o relatório.

DECIDO.

A personalização da sociedade limitada implica a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros, de modo que sócio e sociedade são sujeitos distintos, cada qual com seus direitos e deveres, não podendo as obrigações de um serem imputadas a outros.

Em regra, os sócios não são responsáveis pelas dívidas sociais das sociedades limitadas, respondendo apenas pelo valor das quotas com que se comprometem no contrato social, sendo esse o limite de sua responsabilidade.

De acordo com o artigo 50 do Código Civil, somente se admite a desconsideração pretendida se houver comprovação de que o sócio ou administrador agiu com desvio de finalidade ou que tenha havido confusão entre os patrimônios da empresa e do sócio.

No caso dos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é prematuro, ante a necessidade de maior investigação para que se possa apurar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Intime-se a exequente para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito para fins de satisfação de seu crédito.

Confiro força de mandado.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA
12/03/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 16:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2023 09:42

Conclusos para despacho
18/10/2022 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.
18/10/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
04/10/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
08/10/2020 00:00

Petição
30/09/2020 00:00

Publicação
28/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/09/2020 00:00

Documento
11/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/04/2019 00:00

Petição
28/03/2019 00:00

Publicação
26/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/03/2019 00:00

Mero expediente
18/09/2018 00:00

Petição
22/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
16/08/2017 00:00

Petição
03/08/2017 00:00

Publicação
01/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2017 00:00

Mero expediente
31/05/2017 00:00

Petição
31/05/2017 00:00

Petição
31/05/2017 00:00

Petição
31/05/2017 00:00

Petição
31/05/2017 00:00

Petição
31/05/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Concluso para Despacho
26/01/2017 00:00

Expedição de documento
04/08/2016 00:00

Publicação
01/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/07/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
19/11/2015 00:00

Recebimento
10/02/2015 00:00

Concluso para Despacho
06/02/2015 00:00

Petição
15/12/2014 00:00

Publicação
11/12/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2014 00:00

Mero expediente
02/12/2014 00:00

Concluso para Despacho
02/12/2014 00:00

Petição
02/12/2014 00:00

Recebimento
06/08/2014 00:00

Publicação
05/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2014 00:00

Mero expediente
27/08/2013 00:00

Concluso para Despacho
27/08/2013 00:00

Petição
27/08/2013 00:00

Recebimento
21/08/2013 00:00

Publicação
20/08/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2013 00:00

Mero expediente
04/03/2013 00:00

Publicação
01/03/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2013 00:00

Mero expediente
28/08/2012 00:00

Concluso para Despacho
28/08/2012 00:00

Petição
28/08/2012 00:00

Recebimento
28/08/2012 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2012 00:00

Expedição de documento
25/06/2012 00:00

Expedição de Mandado
16/05/2012 00:00

Publicação
15/05/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2012 00:00

Publicação
09/05/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2012 00:00

Mero expediente
30/06/2011 17:21

Petição
30/06/2011 17:20

Protocolo de Petição
28/06/2011 16:46

Entrega em carga/vista
30/03/2011 00:21

Publicado pelo dpj
29/03/2011 18:44

Enviado para publicação no dpj
29/03/2011 18:43

Enviado para publicação no dpj
23/03/2011 14:17

Procedência
26/08/2010 17:12

Conclusão
21/06/2010 16:07

Expedição de documento
03/02/2010 13:26

Petição
20/08/2009 12:03

Conclusão
18/06/2009 11:17

Conclusão
19/05/2009 11:06

Conclusão
19/05/2009 11:01

Petição
12/05/2009 15:27

Protocolo de Petição
12/05/2009 15:26

Recebimento
05/05/2009 17:15

Entrega em carga/vista
04/05/2009 22:25

Publicado pelo dpj
04/05/2009 15:36

Enviado para publicação no dpj
04/05/2009 15:36

Enviado para publicação no dpj
04/05/2009 15:09

Enviado para publicação no dpj
30/04/2009 17:50

Remessa
30/04/2009 17:01

Petição
24/04/2009 08:26

Protocolo de Petição
24/04/2009 08:25

Protocolo de Petição
22/04/2009 15:40

Documento
27/03/2009 17:39

Mandado
25/03/2009 17:43

Mandado
19/03/2009 17:37

Expedição de documento
18/03/2009 16:25

Expedição de documento
17/03/2009 14:41

Despacho do juiz
03/03/2009 22:47

Publicado pelo dpj
03/03/2009 14:35

Enviado para publicação no dpj
27/02/2009 10:51

Despacho do juiz
06/02/2009 14:12

Conclusão
06/02/2009 11:39

Processo autuado
06/02/2009 11:39

Recebimento
02/02/2009 08:37

Remessa
30/01/2009 15:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2009

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8075030-81.2023.8.05.0001

Claudio dos Santos Neris

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Gabriela de Jesus Silva Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0000018-03.2009.8.05.0192

Antonia Silva de Oliveira

Municipio de Pe de Serra

Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/01/2009 14:53

Exibir Processo

Processo nº 8003224-78.2023.8.05.0229

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Joely dos Santos Barbosa Souza

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0013711-11.2010.8.05.0001

Nicole Ferreira Diniz Mattos

Santa Casa de Misericordia da Bahia

Advogado: Anderson Matos Tavares da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/02/2010 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0013711-11.2010.8.05.0001

Santa Casa de Misericordia da Bahia

Nicole Ferreira Diniz Mattos

Advogado: Anderson Matos Tavares da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2023 17:53

Exibir Processo