19/08/2025 05:59

Baixa Definitiva
19/08/2025 05:59

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 05:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036614-73.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELIZETE TELES DE MATOS Advogado(s): WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA (OAB:BA57478) REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO ajuizada por ELIZETE TELES DE MATOS em face de CREDCESTA, conforme inicial de Id. 489425036.

Diante da ausência de comprovante de residência, foi determinada a sua intimação para a apresentação do documento.

Devidamente intimada, com fundamento nos artigos 319, II e 321, parágrafo único do CPC, a parte autora quedou-se inerte conforme certidão no Id. 506550158. É o relatório.

Decido.

A manutenção de tal irregularidade, após a intimação da parte autora para suprir o vício, implica no indeferimento da exordial, conforme previsão do Art. 321 do CPC, em especial o seu parágrafo único: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessarte, tem perfeita aplicação no caso vertente o comando estatuído no Art. 321, parágrafo único, da lei adjetiva civil, porquanto o(a)(s) requerente(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo.

Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência dos requisitos da petição inicial, o que faço com esteio nos Arts. 330, IV e 485, inc.

I, do CPC.

Custas pela parte autora, restando suspensa a exigibilidade do pagamento diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

Intimem-se.

Publique-se e Cumpra-se.

Por fim, arquivem-se os autos, dando-se baixa. SALVADOR, data do sistema. Roberto Wolff Juiz de Direito Auxiliar
04/07/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 19:52

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 11:46

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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