15/05/2024 13:03

Baixa Definitiva
15/05/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000544-86.2022.8.05.0090 Interdição/curatela Jurisdição: Iaçu Requerente: Floraci Mota Dos Santos Advogado: Helenilda Oliveira Couto (OAB:BA28813) Requerido: Weber Dos Santos Alcantara Advogado: Joao Dos Reis Almeida Bisneto (OAB:BA34542) Perito Do Juízo: Carlos Olímpio Ferraz Ribeiro Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000544-86.2022.8.05.0090 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU REQUERENTE: FLORACI MOTA DOS SANTOS Advogado(s): HELENILDA OLIVEIRA COUTO registrado(a) civilmente como HELENILDA OLIVEIRA COUTO (OAB:BA28813) REQUERIDO: WEBER DOS SANTOS ALCANTARA Advogado(s): JOAO DOS REIS ALMEIDA BISNETO (OAB:BA34542) SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de ação de interdição proposta por FLORACI MOTA DOS SANTOS em face de WEBER DOS SANTOS ALCANTARA.

Em resumo, alega a autora que é a responsável pelos cuidados do interditando, que é, desde o nascimento, acometido pelas seguintes doenças: Deficit Auditivo (CID10: H 90- 6), Retardo Mental Grave (CID10: F72-0) e Paralisia Cerebral (CID10: G80-0, que por conseguinte, lhe causam alienação mental, não dispondo, portanto, do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Narra ser mãe do acionado, pelo que pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, com a nomeação da autora como curadora provisória, e, após, a total procedência da ação, com a decretação da interdição definitiva da requerida e a expedição de termo de tutela definitiva.

A tutela de urgência foi deferida ao ID207735321.

Audiência realizada ao ID221849618.

Contestação por negativa geral apresentada ao ID236857017.

O laudo médico pericial foi juntado ao ID363387980.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela definitiva, ao ID371248871. É o que importa relatar, passo a decidir.

O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja por fenômeno temporário.

Constitui medida protetiva extraordinária e revestida de caráter excepcional, com vistas à preservação dos interesses do curatelado, sendo definida de maneira proporcional a cada caso concreto e com vigência pelo menor tempo possível, de maneira a se garantir, ao máximo e na medida do possível, o direito do curatelado de exercer sua capacidade legal em igualdades de condições com as demais pessoas.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma de envergadura constitucional, por ter sido aprovada segundo o rito do art. 5º, § 3º, da CF/88, estabelece em seu art. 12, 4, que: Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos.

Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial.

As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.

Por sua vez, acerca do tema, o Código Civil estabelece que: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Analisando o caderno processual, tenho que o contexto probatório produzido autoriza a determinação de curatela definitiva, uma vez que há prova da incapacidade do interditando para gerir a sua pessoa e os seus bens.

Com efeito, o relatório médico de Id363387980 permite concluir que o demandado é portador de deficiência, de natureza mental, por período superior a dois anos, de natureza permanente e incurável, sendo incapaz para exercer os atos da vida civil, com a necessidade de acompanhamento constante, afigurando-se ser necessária a concessão de tutela definitiva.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, para decretar a interdição definitiva do requerido WEBER DOS SANTOS ALCANTARA, nomeando a sua mãe, FLORACI MOTA DOS SANTOS como curadora, de forma definitiva, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Expeça-se termo de curatela definitiva.

Dou à presente decisão força de ofício a fim de averbação no registro competente.

Sem custas, por força da gratuidade da justiça.

Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de lei e, findo este prazo, remetam-se os autos à Instância Superior, independentemente de nova conclusão.

Transitado em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Iaçu (BA), datado e assinado eletronicamente.

Cidval Santos Sousa Filho Juiz de Direito C.S.S.L
13/03/2024 19:28

Expedição de intimação.
13/03/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:28

Conclusos para despacho
01/03/2024 08:13

Processo Desarquivado
09/11/2023 10:07

Baixa Definitiva
09/11/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 09:06

Expedição de intimação.
01/11/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:19

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:18

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:53

Juntada de Certidão
04/10/2023 07:54

Juntada de Certidão
20/09/2023 08:40

Juntada de Certidão
19/09/2023 11:53

Expedição de intimação.
19/09/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 11:53

Expedição de Edital.
20/08/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 08:15

Expedição de intimação.
24/07/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 08:15

Expedição de Ofício.
19/07/2023 14:15

Transitado em Julgado em 19/07/2023
05/07/2023 19:33

Publicado Intimação em 25/05/2023.
05/07/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
23/06/2023 10:20

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS ALMEIDA BISNETO em 22/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 17:44

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 27/10/2022 23:59.
07/06/2023 13:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA
01/06/2023 20:27

Publicado Intimação em 29/05/2023.
01/06/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 20:27

Publicado Intimação em 29/05/2023.
01/06/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
26/05/2023 10:36

Expedição de intimação.
26/05/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 16:54

Expedição de intimação.
24/05/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 16:54

Julgado procedente o pedido
29/04/2023 02:47

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS ALMEIDA BISNETO em 27/10/2022 23:59.
07/03/2023 13:06

Conclusos para julgamento
07/03/2023 13:06

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:53

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
18/02/2023 08:52

Decorrido prazo de HELENILDA OLIVEIRA COUTO em 08/11/2022 23:59.
17/02/2023 21:05

Decorrido prazo de FLORACI MOTA DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.
10/02/2023 11:45

Expedição de intimação.
10/02/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:33

Juntada de Certidão
04/02/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
04/02/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
26/12/2022 23:01

Publicado Intimação em 25/10/2022.
26/12/2022 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
16/11/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 10:01

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 11:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA
24/10/2022 10:26

Expedição de intimação.
24/10/2022 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2022 08:50

Expedição de intimação.
21/10/2022 19:24

Publicado Intimação em 06/10/2022.
21/10/2022 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:05

Conclusos para decisão
05/10/2022 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 20:40

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:05

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:05

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:22

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 08:44

Expedição de intimação.
22/08/2022 08:39

Juntada de vista ao mp
19/08/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 13:45

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:44

Audiência Entrevista pessoal realizada para 03/08/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU.
03/08/2022 10:03

Juntada de ata da audiência
18/07/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 11:20

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/07/2022 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 11:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/07/2022 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 11:12

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/07/2022 12:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA
11/07/2022 09:17

Publicado Intimação em 11/07/2022.
11/07/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:53

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 05:06

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 14:52

Expedição de intimação.
05/07/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 14:52

Expedição de intimação.
05/07/2022 14:47

Audiência Entrevista pessoal designada para 03/08/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU.
05/07/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:17

Expedição de citação.
05/07/2022 11:29

Expedição de intimação.
05/07/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 08:07

Expedição de intimação.
05/07/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 10:16

Concedida a Medida Liminar
16/06/2022 20:52

Conclusos para decisão
16/06/2022 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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