TJBA - 8002465-94.2022.8.05.0150

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Acidentesde Trabalho - Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

CARLA PASSOS MELHADO

OAB: 30616/BA

CPF *52.***.*47-05

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB: 43184/BA

CPF *29.***.*61-04

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB: 29178/BA

CPF *05.***.*54-93

MURILO MACHADO BARRETO

OAB: 42375/BA

CPF *33.***.*20-70

LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB: 36219/BA

CPF *53.***.*92-19

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB: 56191/BA

CPF *86.***.*71-00

Polo Passivo

Partes

AJGS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE FESTAS EIRELI

CNPJ: 28.719.389/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 09:20

    Decorrido prazo de ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO em 27/06/2023 23:59.

  • 21/11/2023 15:40

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 02:37

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 30/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002465-94.2022.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:BA43184) Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:BA43183) Advogado: Elisiane De Dornelles Frassetto (OAB:BA56191) Reu: Ajgs Comercio Varejista De Artigos De Festas Eireli Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

    Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8002465-94.2022.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REU: AJGS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE FESTAS EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual.

    A inicial veio instruída com procuração e documentos.

    Liminar concedida ID 235965160.

    ID 412936914, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente esclareço que, não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação.

    Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC.

    A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC.

    Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

    Outrossim, revogo a liminar de ID 235965160, e determino o recolhimento do mandado, sem cumprimento, se for o caso.

    Expeça-se ofício, alvará, comunicado, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho.

    Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver.

    Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se.

    DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

    Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

    E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais.

    Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital.

    Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação

  • 04/10/2023 19:03

    Expedição de intimação.

  • 04/10/2023 19:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2023 19:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2023 19:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 16:56

    Extinto o processo por desistência

  • 04/10/2023 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2023 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2023 01:12

    Mandado devolvido Negativamente

  • 18/06/2023 03:51

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 18/06/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

  • 18/06/2023 02:39

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 18/06/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

  • 17/06/2023 20:34

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 17/06/2023 20:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

  • 16/06/2023 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 20:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 20:43

    Expedição de intimação.

  • 14/06/2023 20:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/06/2023 20:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/06/2023 20:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/06/2023 13:46

    Expedição de intimação.

  • 13/06/2023 13:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/06/2023 13:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/06/2023 13:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/06/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 16:53

    Expedição de intimação.

  • 12/04/2023 16:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2023 16:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2023 16:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2023 16:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 01:26

    Mandado devolvido Negativamente

  • 27/01/2023 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 14:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 11:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/09/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 07:25

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 27/04/2022 23:59.

  • 12/05/2022 07:25

    Decorrido prazo de AJGS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE FESTAS EIRELI em 27/04/2022 23:59.

  • 24/04/2022 22:42

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2022 12:25

    Publicado Despacho em 30/03/2022.

  • 10/04/2022 12:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022

  • 30/03/2022 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2022 16:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/03/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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