24/07/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SALES DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:36

Publicado Decisão em 01/07/2025.
22/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045190-55.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA APARECIDA SALES DA SILVA Advogado(s): WALTER MOURA FILHO (OAB:BA5566), YURI MOURA RIBEIRO DE SA (OAB:BA45299) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO MARIA APARECIDA SALES DA SILVA, por meio de seu advogado Walter Moura Filho (OAB/BA 5.566), ingressou com Ação Judicial no rito comum do Código de Processo Civil em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR.

I A autora requereu o benefício da gratuidade de justiça, informando não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e da família.

Ao analisar os autos, é possível identificar que a autora aufere renda inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme documento acostado (ID 490977548).

Segundo a jurisprudência do TJBA (AGRAVO DE INSTRUMENTO n.8036032-18.2021.8.05.0000), reputa-se pessoa pobre para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça quem se encontra nessa faixa de rendimento.

Ex positis, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, visto que preencheu os requisitos previstos nos arts. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil e na Lei 1.060/50.

II Enfrenta-se o requerimento de tutela provisória de urgência. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prescrito no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

De início, em análise pertinente ao presente momento processual, não se vislumbra a presença de elementos probatórios suficientes que demonstrem de forma cabal o direito reclamado pela parte autora.

Faz-se mister ressaltar que a prova que sustenta tal direito deve ser realizada criteriosamente, de modo a não restar dúvidas a seu respeito.

No caso em comento, há de se considerar as minúcias das condições essenciais para deferir a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, sendo este o objeto da verificação exauriente que deve ser realizada após o contraditório e em sentença. Denota-se que é patente o perigo da irreversibilidade da medida, porquanto, uma vez concedida a antecipação da tutela, esta forçaria o Município de Salvador a promover medidas orçamentárias surpreendentes para cumprir a ordem precária, fato que desorganizaria as finanças públicas da administração.

Ademais, verifica-se que a medida pretendida pela parte autora possui natureza eminentemente satisfativa, esgotando, por via de consequência, o objeto da prestação jurisdicional em comento, o que não é admissível no caso. Nesta senda, o art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, dando efetividade ao princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, estabelece que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação".

Ex positis, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado.

III Observa-se que o valor da causa indicado na inicial é de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), e que este valor não foi devidamente justificado nos autos.

Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha atualizada de cálculos com o memorial descritivo, sob pena de aplicação do art. 321, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, especificando os valores e períodos correspondentes, bem como o cálculo que justifica a determinação do valor da causa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Esta decisão tem força de mandado/ofício.

Salvador-BA, data registrada no sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
27/06/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA SALES DA SILVA - CPF: *48.***.*78-91 (INTERESSADO).
26/05/2025 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 08:50

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 07:24

Conclusos para decisão
20/03/2025 07:23

Juntada de Certidão
20/03/2025 07:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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